Boletim DOU – 03 de Dezembro

Ambiental

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.147, De 2 De Dezembro 2019.

Comunica que as seguintes unidades de conservação, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.

Das unidades afetadas:

  • Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão;
  • Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará; e
  • Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 85, De 2 De Dezembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.710/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • apreciação da Consulta sobre linhagem melhorada M20544 de Saccharomyces cerevisiae com uso de Técnicas Inovadoras de Melhoramento e Precisão.

 

Direito Propriedade

1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 2.860, De 29 De Novembro De 2019.

Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional De AbastecimentoComunicado Moc Nº 23, De 1º De Dezembro De 2019.

Publica a alteração do Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab, constantes em anexo.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.150, De 2 De Dezembro De 2019.

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

  • O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA.
  • O Ministério da Cidadania estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.
  • Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério da Cidadania.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.152, De 2 De Dezembro De 2019.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

4 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase”.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 275, De 2 De Dezembro De 2019.

  • Designa Douglas Souza De Jesus, para a Função Comissionada do Poder Executivo, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
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