Boletim DOU – 02 de Agosto

1 – Presidência da República / Casa CivilRepublicação – Resolução Nº 1, De 24 De Julho De 2019.

Republicação da medida de governança dos investimentos plurianuais para a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentária da União 2020 e institui Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Serviço Florestal BrasileiroResolução Nº 8, De 1º De Agosto De 2019.

O Recibo de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural está vinculado ao imóvel rural e é o instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Com isso, as instituições financeiras deverão aceitar o Recibo de Inscrição do CAR como comprovante de inscrição no CAR para conceder crédito agrícola aos proprietários de imóveis rurais.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria Nº 510, De 26 De Julho De 2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Das alíquotas, destacam-se:

  • Motores diesel
  • Fornos industriais
  • Máquinas automáticas de bebidas
  • Máquinas automáticas para tiragem de café
  • Equipamentos para tratamentos e reaproveitamentos de efluentes residuais
  • Máquinas arqueadoras automáticas utilizadas para unitizar fardos de algodão
  • Equipamentos para pesagem e dosagem contínua das matérias primas
  • Máquinas automáticas de jato de produtos aquosos
  • Guinchos auxiliares de tração florestal
  • Alimentadores automáticos para alimentação suplementar de suínos.

4 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisResolução Nº 798, De 1º De Agosto De 2019.

Altera a Resolução ANP nº 45, de 25 de agosto de 2014, que estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, para determinar a obrigatoriedade da aditivação do biodiesel com antioxidante e estabelecer novo limite de especificação da característica estabilidade à oxidação.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.627, De 1º De Agosto De 2019.

  • Designa Andreia Lins Ribas, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, do Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 3.585, De 1º De Agosto De 2019.

  • Designa Claudio Olany Alencar De Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Tecnologias Estratégicas e de Produção, do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção, da Secretaria de Tecnologias Aplicadas deste Ministério.
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