Boletim DOU – 02 de Abril

1 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 204, de 29 de Março de 2018

Estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso – CDRU.

De acordo com a presente Portaria, o acompanhamento e monitoramento incidentes em Títulos de Domínio e CDRU serão registrados em sistema específico.

Concede competência à Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal -SERFAL realizar a cada dois anos o cruzamento entre as bases de dados abaixo descritas, com o intuito de verificar a regularidade ambiental da área titulada ou concedida.

  • Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF;
  • SISTERLEG Titulação ou por outro sistema que vier a substituí-lo;
  • Projeto PRODES-INPE, Monitoramento da Floresta Amazônica brasileira por satélite;
  • Banco de dados de infrações ambientais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e
  • Banco de dados de áreas embargadas do IBAMA.

Estabelece as condições para regularização perante o órgão ambiental competente das áreas irregulares, sob a pena de ser instaurado procedimento de verificação de descumprimento da cláusula ambiental.

Além disso, define o procedimento administrativo para apuração do descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O primeiro cruzamento entre as bases de dados e sensoriamento remoto será concluído no último trimestre do ano de 2018.

2 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 205, de 29 de Março de 2018

Disciplina sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO para ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais da União no âmbito da Amazônia Legal.

Dos dispositivos em Portaria:

  • define as áreas passíveis de emissão de certidão de reconhecimento de ocupação;
  • estabelece os requisitos para Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação;
  • define os procedimentos para Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.

Concede à Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SERFAL, competência para expedir a CRO por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

As dúvidas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 18, de 29 de Março de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas, das quais destacam-se:

  • Glycine max (L.) Merr: GMX Redomona RR, GMX Aporreada RR, GMS 8219, GMS 8537, GMS 8365RR, GMS 8391RR, IMA 81117RR, FPS1755 IPRO.
  • Gossypium hirsutum L: FM 906GLT.
  • Phaseolus vulgaris L: IAC Sintonia, Flor Diniz UEM.

4 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.646, de 28 de Março de 2018

Disciplina sobre ajustes nas normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e dos financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) (item 7 da Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 “Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp” do Manual de Crédito Rural – MCR).

Das alterações:

  • Veda até 30/6/2018, a contratação de operação de crédito de investimento com recursos equalizáveis para aquisição isolada de máquinas e equipamentos passíveis de financiamento no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
  • Define os recursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), no exercício de 2018.

5- Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.650, de 28 de Março de 2018

Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dos recursos relativos aos depósitos da poupança rural:

  • 20% (vinte por cento), deverão ser destinados a encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil;
  • até 20% (vinte por cento), em operações permitidas às referidas instituições, de acordo com a regulamentação em vigor.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (02/04/18), produzindo efeitos a partir do período de cálculo de 23 a 27 de abril de 2018, cujo ajuste se inicia em 7 de maio de 2018.

6 – Secretaria de Aquicultura e PescaPortaria nº 551-SEI, De 29 de Março de 2018

Prorroga o prazo de validade da Licença Provisória para Pesca Amadora, do exercício anterior como do ano corrente.

Neste sentido, só serão prorrogadas as Licenças mediante a apresentação conjunta dessa Portaria, comprovante de pagamento da Licença Definitiva para Pesca Amadora, Licença Provisória para Pesca Amadora e documento oficial de identidade.

Para novas solicitações de licença de pesca amadora na modalidade embarcada, cujos recolhimentos sejam efetuados via GRU em favor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, serão obedecidos os trâmites normais de obtenção das respectivas licenças definitivas no próprio site de cadastro em até 30 dias após o recolhimento.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 492, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cepa CCT 7769 de Paecilomyces fumosoroseus, na monografia do ingrediente ativo I28 – ISARIA FUMOSOROSEA.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 493, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,07 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego”, alteração do LMR de 0,05 para 0,07 mg/kg, na modalidade de emprego (aplicação) Maturador, ambas na cultura da Cana-de-açúcar e inclusão da modalidade de uso não agrícola, na monografia do ingrediente ativo T56 – TRINEXAPAQUE-ETÍLICO.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 494, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do Café, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 60 dias, modalidade de emprego (aplicação) Solo, na monografia do ingrediente ativo T30 – TIODICARBE.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 495, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do café, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo T34 – TRIFLUMUROM.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

11 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 496, de 27 de Março de 2018 Pg 96

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de Aveia, Centeio, Cevada, Trigo e Triticale, todas com LMR de 0,01 e IS de 30 dias e modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo C07 – CASUGAMICINA.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária  – Consulta Pública nº 497, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de Citros, com LMR de 0,01 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego, modalidade de emprego (aplicação) Pós-colheita, na monografia do ingrediente ativo P21 – PROPICONAZOL.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

13 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária   – Consulta Pública nº 498, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas da Acerola, Azeitona, Framboeza, Mirtilo e Seriguela, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 3 dias; Grão-de-bico e Lentilha, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 7 dias; Mamona e Gergelim, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 21 dias; Gramados, com LMR e IS “Uso não Alimentar” e alteração do IS de 14 para 3 dias na cultura do Morango, todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar na monografia do ingrediente ativo T14 – TIOFANATO-METÍLICO.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

14 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta Pública nº 499, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas da Acerola, Azeitona, Framboeza, Mirtilo e Seriguela, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 3 dias; Amendoim, Grão-de-bico e Lentilha, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 7 dias; Mamona e Gergelim, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 21 dias; Gramados, com LMR e IS “Uso não Alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo F47 – FLUAZINAM.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

15 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Despacho nº 56, de 27 de Março de 2018

Torna público a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos em Anexo, com destaque:

16 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 790, de 28 de Março de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

17 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 799, de 28 de Março de 2018

Inclui a cultura do Café, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 28 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo D17 – DIFLUBENZUROM.

18 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 800, de 28 de Março de 2018

Inclui a cultura do Eucalipto, com LMR e IS “Uso não alimentar”, modalidade de emprego (aplicação) Pré/Pósemergência, na monografia do ingrediente ativo D25 – DIUROM.

19 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 801, de 28 de Março de 2018

Inclui as culturas da Alface, com LMR de 3,0 mg/kg e IS 1 dia, Algodão, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 21 dias, Batata, com LMR de 0,3 mg/kg e IS de 7 dias, Cana-de-açúcar, com LMR de 0,9 mg/kg e IS de 30 dias, Feijão, com LMR de 0,6 mg/kg e IS de 21 dias, Melão, com LMR de 1,0 mg/kg e IS de 1 dia, Pepino, com LMR de 0,6 mg/kg e IS de 1 dia, Pimentão, com LMR de 0,6 mg/kg e IS de 1 dia, Tomate, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 1 dia e Uva, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 7 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo F69 – FLUPIRADIFURONE.

20 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 802, de 28 de Março de 2018

Inclui a cultura da Soja, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 30 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo P17 – PROPARGITO.

21 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução -RE nº 803, de 28 de Março de 2018

Inclui as culturas da Aveia, Centeio, Cevada, Trigo e Triticale, com LMR de 0,01 mg/kg e IS “Não determinado” e as culturas da Ervilha, Feijão-Caupi, Grão-de-Bico e Lentilha, com LMR de 0,03 mg/kg e IS de 30 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) Pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo Q05.1 – QUIZALOFOPE-P-ETÍLICO.

22 – Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção MineralPortaria nº 261, de 29 de Março de 2018

Disciplina sobre a unidade de medida padrão adotada para lançamento das informações sobre bens minerais destinados ao emprego imediato na construção civil ou como corretivo de solo.

Neste sentido, será adotada a TONELADA como unidade de medida padrão em todos os documentos técnicos apresentados ao DNPM, nas notas fiscais, nos recibos e outros documentos de registro da primeira alienação do bem mineral.

Tal exigência não impede a utilização de outros padrões, inclusive medidas de volume, na efetiva negociação de compra e venda, desde que os documentos técnicos e de registro da primeira alienação contenham, no mínimo, a descrição do produto mineral em tonelada.

Todos os empreendedores deverão adequar as suas operações ao disposto nesta portaria até dia 02 de abril de 2019.

23 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Instrução Normativa nº 2, de 29 de Março de 2018

Disciplina sobre a Compra Institucional pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de gêneros alimentícios fornecidos por agricultores familiares, pelas suas organizações, por empreendedores familiares rurais e pelos demais beneficiários da Lei n.º 11.326/06.

Estabelece o percentual de 30% do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, devem ser destinados à aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários.

Além disso, define as exigências que comprovem o atendimento aos requisitos de enquadramento como “Agricultura Familiar” junto às chamadas públicas do governo.

Orientações complementares aos órgãos e entidades compradores e aos beneficiários e organizações fornecedores podem ser encontradas no Portal de Compras da Agricultura Familiar.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 236, de 28 de Março de 2018

Prorroga por 45 dias, a partir de 20 de março de 2018, o prazo para cumprimento das obrigações prévias à celebração do contrato referente ao edital de Leilão 7/2016 – ANTAQ.

Leilão nº 07/2016 – STM04 – Santarém/PA: Arrendamento de área e infraestrutura públicas para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, localizada dentro do Porto Organizado de Santarém, no Estado do Pará.

Exonerações e Nomeações

Presidência da RepúblicaPortarias nº 250 e 251 de 29 de Março de 2018

  • Exonera Marcelo Rodrigues Martins do cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República,
  • Nomeia Kleber Vasconcellos Viana, para exercer o cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Ministério da FazendaPortarias nº 255 e 256 de 29 de Março de 2018

  • Exonera Ronaldo Lázaro Medina do cargo de Subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • Nomeia Marcus Vinícius Vidal Pontes, para exercer o cargo de Subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal.

Ministério da Fazenda –  Decreto de 2 de Abril de 2018

Nomeia Nelson Antônio De Souza, para exercer o cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal.

Ministério da SaúdeDecretos de 2 de Abril de 2018

  • Exonera, a pedido, Ricardo José Magalhães Barros do cargo de Ministro de Estado da Saúde.
  • Nomeia Gilberto Magalhães Occhi, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Decreto de 2 de Abril de 2018

Nomeia Valter Casimiro Silveira, para exercer o cargo de Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Edição Extra do Diário Oficial da União – 29 de Março

Atos do Poder ExecutivoDecretos de 29 de Março de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e  Aviação Civil

  • Exonera, a pedido, Maurício Quintella Malta Lessa do cargo de Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
  • Nomeia Herbert Drummond, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *