Boletim DOU – 01 de Julho

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosAviso De Audiência Pública Nº 6/2019-Antaq.

Comunica que realizará Consulta e Audiência Públicas, no período de 01/07/2019 à 31/07/2019, visando obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas, referentes aos arrendamentos abaixo elencados:

  • Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado do Itaqui, denominado IQI03;
  • Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado do Itaqui, denominado IQI11;
  • Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado do Itaqui, denominado IQI12;
  • Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado do Itaqui, denominado IQI13.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-ainformacao/audiência-publica-2/.

Será realizada audiência pública presencial em data e local a serem oportunamente definidos e divulgados pela ANTAQ.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalMedida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.121.

O PT ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 132, De 27 De Junho De 2019.

Institui o Modelo de Gestão Integrada da Defesa Agropecuária – MGDA no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária-SDA

As competências e atribuições do MGDA serão desempenhadas pela Diretoria de Gestão Corporativa – DEGES/SDA, consolidando competências gerenciais e de gestão estratégica, gestão de projetos, gestão de processos, gestão de pessoas, suporte à tecnologia da informação e gestão orçamentário-financeira, de forma a auxiliar a condução das atividades do Órgão.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 133, De 27 De Junho De 2019.

Fica instalada a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Serviços Técnicos – DTEC e de Defesa Agropecuária do Departamento de Suporte e Normas – DSN.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.497/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs)

  • Parecer técnico sobre a execução do projeto de investigação do papel regulador do hormônio concentrador de melanima (MHC) na lactação de ratas LongEvans: Efeito do silenciamento do gene Pmch através da técnica de iRNA;
  • Parecer técnico para isenção do plano de monitoramento pós-liberação comercial da vacina AviPro Megan Vac1 nos termos da Resolução Normativa 09 da CTNBio.
  • Alteração da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do BrasilSolução De Consulta Nº 214, De 24 De Junho De 2019.

Publica esclarecimento sobre a apuração do crédito presumido da Cofins, destes destacam-se:

  • Em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal.
  • Sobre o creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação à locação de veículos para prestação de serviços considerada insumo para fins da modalidade.
  • Aquisição de milho in natura de produtores rurais pessoas físicas, empresas cerealistas, empresas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, residentes e domiciliados no País, para a produção de farinha de milho – fubá – (NCM 11.02.20.00).
  • Aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento).

7 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Resolução Nº 4.725, De 27 De Junho De 2019.

Simplifica regras relativas ao enquadramento e ao processo de análise de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), e ajusta a remuneração ao agente pela comprovação de perdas e altera as disposições referentes à regulação dos responsáveis por comprovação de perdas desse Programa.

8 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.726, De 27 De Junho De 2019.

Amplia o percentual de subdirecionamento dos recursos à vista (MCR 6-2) destinado à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), altera o prazo das operações de custeio agrícola com recursos controlados, modifica as condições para alongamento dessas operações, institui subdirecionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7), simplifica as condições da linha de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) e promove outros ajustes no Capítulo 6 do MCR.

9 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.727, De 27 De Junho De 2019.

Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.

10 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.728, De 27 De Junho De 2019.

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

11 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.729, De 27 De Junho De 2019.

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).

12 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.730, De 27 De Junho De 2019.

Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2019.

  • Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

13 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.731, De 27 De Junho De 2019.

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Aprovado os preços de garantia constantes das tabelas.

14 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 2.866, De 28 De Junho De 2019.

Institui o Comitê de Gestão Ambiental (COGEA) no âmbito do Ministério da Infraestrutura. Com o objetivo de garantir a implementação das Diretrizes Socioambientais e tratar de matérias relacionadas aos procedimentos de licenciamento e regularização ambiental, execução e gestão de programas, incluindo medidas compensatórias e mitigatórias, dentre outras que melhor se enquadrarem no tema.

15 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 1.740, De 27 De Junho De 2019.

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

16 – Ministério Público da União / Ministério Público do TrabalhoResolução Nº 168, De 24 De Junho De 2019.

Institui a Lista Nacional de Condenações por Tráfico de Pessoas e/ou por Submissão de Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A lista instituída divulgará as decisões judiciais não sigilosas, proferidas em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, e já publicadas.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.258, De 28 De Junho De 2019.

  • Exonera Giovanna Turquino Simões, do cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Produção Agrícola e Florestal, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 30, De 28 De Junho De 2019.

  • Exonera Daniel Palaro Canhete, do cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise Setorial e Advocacia da Concorrência, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.842, De 27 De Junho De 2019.

Institui Grupo Técnico com objetivos de planejar, articular, coordenar, executar e gerir projetos piloto, modelar, desenvolver e propor a completa especificação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), aplicável a todas as operações de transporte de cargas e de passageiros, bem como ao transporte multimodal de cargas, com fins de viabilizar sua efetiva implantação e adoção em todo território nacional.

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