1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 44, de 26 de março de 2019.
Institui o Comitê Técnico Científico (CTC) de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET), de caráter permanente e de cunho técnico e consultivo, define suas atribuições e designa seus membros.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas – Resolução nº 4, de 29 de março de 2019.
Declara como Área Sob Quarentena para a praga Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará, os municípios de Almeirim, Gurupá, Porto de Moz, Praínha, Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista, Santa Cruz do Arari e Soure.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de parecer técnico nº 6.342/2019.
- Extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), para executar atividades de transporte, Avaliação de produto, descarte, armazenamento e Controle de qualidade de insumos de processo imunobiológicos e seus intermediários derivados de organismos geneticamente modificados
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.714, de 29 de março de 2019.
Altera a seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR):
- Beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote individual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, até 30/6/2020, poderá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de beneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-re nº 770, de 28 de março de 2019.
- Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme no suplemento ANVISA.
Exoneração / Nomeação
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 29 de março de 2019.
- Designa Matheus Aguiar Silva para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 942, de 28 de março de 2019.
- Designa Nadja Cristhina de Sousa Pinto para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio na qualidade de membro titular.
Boletim DOU – 29 de Março: Edição Extra
Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 897, de 29 de março de 2019.
Altera até o dia 30 de agosto de 2019 para contratação das operações, a Portaria n. 597, de 25 de setembro de 2018; referente aos empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, para atendimento de famílias com renda familiar anual bruta de até R$ 17.000,00 (GRUPO 1).
Exoneração / Nomeação
Atos do Poder Executivo / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Decreto de 29 de março de 2019.
- Designa Eva Maria de Souza Sardinha, para exercer o cargo de Diretora de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 29 de março de 2019.
- Exonera Adriana Sobral Barbosa Mandarino do cargo de Diretora do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.