Diário Oficial da União

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1 - Atos do Congresso Nacional - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018...

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1 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instrução Normativa nº 57, de 8 de Outubro de 2018 Revoga...

1 - Câmara de Comércio Exterior - Resolução nº 77, de 17 de Outubro de 2018 Inclui inseticidas, código 3808.69.90...

1 - Secretaria-Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - Portaria nº 291, de 16 de Outubro de...

1 - Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Resolução nº 31, de 3 de Outubro...