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1 - Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional De Águas - Aviso De Audiência Pública Nº 3/2019. Comunica, aos ...

1 - Atos do Poder Legislativo - Lei Nº 13.854, De 8 De Julho De 2019. Fica instituída a Política ...

Audiências, seminários e outros 09/07/2019 (TERÇA-FEIRA) GT - LICENCIAMENTO AMBIENTAL GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUDIÊNCIA PÚBLICA ...

1 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola - Portaria Nº 2.931, De 4 De ...

1 - Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro - Portaria Nº 328, De 3 De Julho De 2019. Observados ...