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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CDH AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA Assunto / Finalidade: ...
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CD PL 30/2015
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CD PL 299/2019
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CD PL 334/2015
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CD PL 409/2015
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CD PL 486/2015
Resumo Executivo - PL n° 486 de 2015 Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Apresentação: 26/02/2015 Ementa: Dispõe sobre o ...
