CD PL 3038/2019

Resumo executivo do PL n° 3038 de 2019

Autor: Rafael Motta (PSB/RN) Apresentação: 21/05/2019

Ementa: Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto acrescenta parágrafo único no artigo 29, da Lei n° 5.172/1966, com o objetivo de deixar à cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural.

Justificativa

  • O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais pela Receita Federal garantindo a certidão negativa do imóvel, que é necessária para que as propriedades possam ser vendidas e ou obter financiamento.
  • É considerado imóvel rural, para fins do ITR, a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área o contribuinte detenha apenas a posse.
  • A Lei n° 5.172/66, em seu artigo 32, deixa à cargo dos municípios a definição de zona urbana para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  • No entanto, quando se trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural, observa-se que há uma lacuna existente na lei, pois não traz a definição de zona rural e não incumbe aos municípios a sua definição.
    • “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ”
  • O artigo supracitado diz que a zona rural é aquela localizada fora da zona urbana do Município. Sendo assim, toda a área excluída da Lei Municipal que define a zona urbana do Município, deverá ser a zona rural.
  • No entanto, esse raciocínio lógico muitas vezes não é utilizado e isso tem prejudicado com frequência os proprietários de imóveis em zonas rurais. É importante destacar que também não consta na Lei Civil nenhuma definição de zona rural.
  • Dessa forma, o projeto mostra-se meritório pois preenche a lacuna existente e deixa claro a prerrogativa dos municípios a definição de zona rural para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural.

CD PL 2223/2019

Resumo executivo do PL n° 2223 de 2019

Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) Apresentação: 10/04/2019

Ementa: Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Eleva as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias;
  • Esta Lei aumenta as alíquotas do PIS/Pasep, Cofins (mercado de bebidas alcoólicas);
  • Aumenta o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação no mercado de bebidas alcoólicas);
  • As receitas da Cofins e da Cofins-Importação relativas à venda no mercado interno e à importação de bebidas alcoólicas serão integralmente destinadas para ações de saúde relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.

Justificativa

  • Este projeto apresenta-se como uma medida ineficaz, pois o que se propõem é que o Estado agirá após o álcool causar problemas ao usuário, sendo que o ideal seria, que os usuários fossem conscientizados a respeito do problema com o álcool antes que tivessem problema com o mesmo;
  • O aumento de impostos, faz com que produtos legais, ou seja, aqueles em que o processo é todo avalizado pelo governo e que pagam impostos, percam sua vantagem comparativa com produtos ilegais e contrabandeados. Um dos exemplos disto é o cigarro, onde estima-se que o dinheiro do mercado paralelo do cigarro poderia gerar 56 mil empregos e uma arrecadação considerável ao Estado, em São Paulo estima-se que o comércio ilegal movimentou mais de R$ 15 bilhões em 2016;
  • A tributação sobre os bens de consumo, no Brasil, são elevadas, sendo assim inviável o aumento de alíquotas sobre os produtos alcoólicos. Por exemplo, a carga tributária de uma garrafa de cerveja atualmente gira em torno de 42,69% e uma garrafa de vinho a carga tributária gira em torno de 54,73%:

CD PDL 114/2019

Resumo executivo do PDL n° 114 de 2019

Autor: Paulo Pimenta (PT/RS) e outros Apresentação: 12/04/2019

Ementa: Susta, nos termos do Art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Justificativa

  • Os patamares baixíssimos de arrecadação de multas do IBAMA fazem com que a conversão de tais valores em serviços ambientais seja uma ferramente promissora;
  • O Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA), estabelecido no Decreto n° 9.760, pretende estimular a conciliação, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando tornar o trâmite das infrações menos burocrático e mais ágil;
  • Desta forma, defendemos a rejeição do projeto vista a incapacidade organizacional do IBAMA na efetivação de suas punições e na arrecadação das multas aplicadas.

CD PL 4764/2016

Resumo executivo do PL n° 4764 de 2016

Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN) Apresentação: 16/03/2016

Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 14/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. Inteiro teor  Contrário ao PL 4764/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pontos Principais

  • Adiciona à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 o art. 2º-A, que veda o uso de de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos parques infantis, abertos ou fechados, e nas áreas de prática esportiva profissional ou amadorística, abertas ou fechadas;
    • Entende-se como parque infantil o playground ou a área dotada de brinquedos dedicada exclusivamente ao entretenimento de crianças.
    • Entende-se como área de prática esportiva o espaço com elementos que estabeleçam seus limites e com equipamentos necessários para a realização da atividade, não incluídas as arquibancadas, assentos ou similares.
  • Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Justificativa

  • Já está em vigor uma lei que trata do assunto, a Lei 9.294/1996 proíbe fumar cigarros e outros produtos derivados ou não do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país;
  • Em seu Art. 2° ela é bem explícita, “‘é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”;
  • Essa lei já se aplica à uma ampla lista de estabelecimentos como restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, etc., mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado.

 

CD PL 108/2019

Resumo executivo do PL n° 108 de 2019

Autor: Rodrigo Agostinho (PSB/SP) Apresentação: 04/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera o inciso XIII do artigo 3° da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
  • Redefine as feições do manguezal;
  • Revoga-se o Art. 11 -A. da Lei n ° 12 727. de 17 de outubro de 2012, que diz que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas

Justificativa

  • A transformação de Apicuns e Salgados em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento¹;
  • Apicuns e salgados diferem estruturalmente e funcionalmente de manguezais;
  • A possibilidade de uso direto não implica no desaparecimento de apicuns e salgados. Todas as resoluções estaduais que permitem uso direto exigem a manutenção de uma reserva legal de 20%¹;
  • No Rio Grande do Norte, estima-se que os salgados gerem aproximadamente 40 mil empregos no estado, tendo uma importância econômica grande.

 

¹Apicuns, Salgados e Manguezais e a Ideologização do Debate sobre a Carcinicultura Marinha Brasileira