AGENDA DA CÂMARA – DE 09 A 13 DE SETEMBRO

Audiências, seminários e outros

10/09/2019 (TERÇA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Encontro da Comissão na 51ª EXPOFAC – Castanhal/PA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Parque de Exposições Castanhal – Castanhal – PA – 09h00

 

TEMA:

  • A Desafios e perspectivas da cultura da soja no nordeste paraense
  • Visita técnica ao campo – experimental de soja
  • Melhores do agronegócio 2019.

 

PARTICIPANTES:

  • Deputado Cristiano Vale
  • Deputados Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h00

 

TEMA: O fechamento de unidades da rede de armazéns da Conab

 

EXPOSITORES:

  • BRUNO SCALON CORDEIRO – Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (confirmado)
  • Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;
  • MARCOS ROCHINSKI – Coordenação da Confederação Nacional da Agricultura Familiar – Contraf;
  • Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 14h00

 

TEMA: Projeto de irrigação do vale do Iuiu localizado no estado da Bahia

 

EXPOSITORES:

  • Marcelo Andrade – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF;
  • Sérgio Coelho – analista-técnico responsável da CODEVASF;
  • Representante do Ministério de Desenvolvimento Regional;
  • Representante do Governo do Estado da Bahia;
  • George Gurgel – Câmara Técnica de Planos – Comitê da Bacia do Rio São Francisco – CBHSF.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30

 

TEMA: O Federalismo na Reforma Tributária.

 

EXPOSITORES:

  • RAFAEL TAJRA FONTELES, Presidente do Comitê de Secretários da Fazenda (Comsefaz);
  • HENRIQUE MEIRELLES, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
  • MARCOS CINTRA, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
  • GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
  • GILBERTO PERRE, Secretário-Executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

PL 3453/2008 – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL 3453/2008

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 14h30

 

TEMA: PPPs, Concessões Públicas e Fundos de Investimentos em Infraestrutura

 

PARTICIPANTES:

  • TARCISIO GOMES DE FREITAS – Ministro de Estado da Infraestrutura
  • MARTHA SEILLIER – Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

CESP – SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS E CREDITÍCIOS

COMISSÃO ESPECIAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 15h

 

TEMA: Subsídios tributários relativos à Agricultura e Agroindústria

 

PARTICIPANTES:

  • Representante do Ministério da Economia;
  • Representante do Ministério da Agricultura;
  • Renato Conchon, representante da Confederação Nacional da Agricultura.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

11/09/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Audiência Pública

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Parque de Exposições Castanhal – 09h00

TEMA: Encontro da Comissão na 51ª EXPOFAC

 

Participantes:

  • Deputado Cristiano Vale
  • Deputados Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Programação:

  • Torneio leiteiro;
  • IV Simpósio do Manejo do gado leiteiro – IFPA;
  • Pesagem, diagnóstico e início do julgamento oficial do gado guzerá;
  • Tarde de campo em alternativas de produção de volumoso para gado leiteiro.

 

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SEMINÁRIO

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 13h30

 

TEMA: A Importância dos Povos e Comunidades para a Conservação do Cerrado

 

EXPOSITORES:

  • 13:30 – Abertura de boas vias e Composição da mesa de abertura
    • Deputado Rodrigo Agostinho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    • Outros Deputados.
  • 13:45 – Mesa 01 – As contribuições dos Povos e Comunidades para a Conservação do Cerrado
    • Coordenador – Deputado Rodrigo Agostinho – PSB/SP
    • Mercedes Maria da Cunha Bustamante – Instituto de Ciências Biológicas da UNB
    • Maria do Socorro Teixeira Lima, Coordenadora Geral da Rede Cerrado;
    • Lidiane Taverny Sales, Representante do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Membro de Comunidade dos Retireiros do Araguaia;
    • Braulino Caetano dos Santos, Representante de Comunidade Geraizeira.

 

  • 15:00 – Intervalo – Café com prosa
  • 15:30 – Mesa 02 – As Estratégias de Proteção do Territórios Tradicionalmente Ocupados e Áreas Conservadas por Povos e Comunidades no Cerrado
    • Coordenadora – Dep. Joênia Wapichana – Rede Sustentabilidade/RR
    • Isabel Benedetti Figueiredo – Coordenadora do Programa Cerrado e Caatinga, e Representante do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).
    • Participantes
    • Maria de Fátima Batista Barros, Representante de Comunidade Quilombola do Cerrado;
    • Tsitsina Xavante, Representante da Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado – Mopic;
    • REPRESENTANTE DA 6ª Câmara de Coordenação e Revisão.
  • 17:00 – Encerramento

RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.

 

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

09/09/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – COMISSÃO GERAL – 15h

 

  • DESTINADA A DEBATER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

RESULTADO: COMISSÃO GERAL REALIZADA.

 

 

10/09/2019 (TERÇA-FEIRA)

 

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

 

Comissões PERMANENTES

10/09/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h

 

6 PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Asseguras as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu, em 03/09/2019 e 04/09/2019.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE, EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, APÓS ACORDO.

ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO SANDERSON, EM 11/09/2019.

 

11/09/2019 (QUARTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

8 PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS SANDERSON, JOSÉ GUIMARÃES, PATRUS ANANIAS E MARIA DO ROSÁRIO, EM 11/09/2019.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 REQUERIMENTO Nº 139/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Extinção do passivo do Funrural””.

APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO VINÍCIUS POIT.

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO VINÍCIUS POIT.

2 REQUERIMENTO Nº 140/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “requer que seja realizada reunião de Mesa Redonda em Porto Velho, para a promoção de debates com autoridades competentes acerca da regularização fundiária no Estado de Rondônia”.

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA MARA ROCHA COM A INCLUSÃO DO ACRE.

3 REQUERIMENTO Nº 141/2019 – dos Srs. Frei Anastacio Ribeiro e João Daniel – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Lei Orçamentária 2020 para os temas relacionados ao rural”.

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 142/2019 – do Sr. Nelson Barbudo – que “requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta”.

RESULTADO:APROVADO COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS VALMIR ASSUNÇÃO, FREI ANASTÁCIO, MARCON, JOÃO DANIEL.

5 REQUERIMENTO Nº 143/2019 – do Sr. Nelson Barbudo – que “requer moção de repúdio ao Sr. Emmanuel Macron, Presidente da República da França por suas declarações desrespeitosas contra o Presidente da República Federativa do Brasil e contra a soberania nacional”.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

6 REQUERIMENTO Nº 144/2019 – do Sr. Marcon – que “requer a realização de Seminário para debater as Instruções Normativas 76 e 77 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e atual política de preço de leite no RS”.

RESULTADO:APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JOSÉ MÁRIO SCHREINER, DOMIGOS SÁVIO, JERÔNIMO GOERGEN, JOÃO DANIEL E EVAIR VIEIRA DE MELO.

7 REQUERIMENTO Nº 145/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Quais medidas estão sendo estudadas para solucionar o endividamento agrícola e a publicação da Medida Provisória do Fundo de Aval, anunciada no lançamento do Plano Safra””.

RESULTADO:APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON, VINÍCIUS POIT E EMIDINHO MADEIRA.

8 REQUERIMENTO Nº 146/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O que falta para a implementação do RenovaBio e os reflexos para o agronegócio””.

RESULTADO:APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO E VINÍCIUS POIT.

9 PROJETO DE LEI Nº 3.820/2019 – da Sra. Tia Eron – (PLC 47/2017) – que “dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”.

RELATORA: Deputada MARA ROCHA.

PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao PL 3820/2019 da relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia”

RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR 

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

 
11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais””.

RELATOR: Deputado VILSON DA FETAEMG.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 
12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D”Aliança, Estado de Goiás””.

RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Tito, em 14/08/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

 
13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.

RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017.
Os Deputados Marcon e Marcon apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

 
14 PROJETO DE LEI Nº 7.779/2017 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica – que “altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária“.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado João Daniel, em 28/08/2019.

Relator leu o parecer, em 28/08/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, vem acontecendo repasses fraudulentos de terras e desvio de recursos públicos, identificados em operações deflagradas pela Polícia Federal. Não há entendimento pelos operadores do Direito que é ilícito penal a transmissão irregular de lotes no âmbito da Reforma Agrária, sendo necessária sua tipificação, afim de desencorajar a atuação de fraudadores, incentivando o trabalho na terra pelo verdadeiro agricultor familiar brasileiro.

RESULTADO: APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO CONJUNTA PELOS VICE-LÍDERES, OS DEPUTADOS MARCON, JOÃO DANIEL E CAROLINE DE TONI.

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL – 27 A FAVOR, 4 OBSTRUÇÕES. APROVADO O PARECER

 
15 PROJETO DE LEI Nº 2.356/2019 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior”.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CDEICS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende tornar obrigatório que as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publiquem dados sobre o volume comercializado e o lucro líquido do ano imediatamente anterior, justificando que o uso de agrotóxicos coloca em risco as pessoas do campo e das cidades, além prejudicar nossa biodiversidade. É insustentável que as empresas divulguem esses dados, tendo em vista que não traria nenhuma vantagem aos produtores rurais e ao setor agropecuário, além de ser um grande volume de informações de difícil processamento, exigindo a contratação de equipe especializada, e ainda podendo serem mal interpretadas pela população, causando revolta.

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, FREI ANASTACIO RIBEIRO E VALMIR ASSUNÇÃO.

REJEITADO O PARECER DO RELATOR FREI ANASTÁCIO RIBEIRO E DESIGNADO O RELATOR SUBSTITUTO DEPUTADO ALCEU MOREIRA.

O VOTO DO PRIMEIRO RELATOR CONSTITUIRÁ VOTO EM SEPARADO.

16 PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: Se os Estados não dispõem de mecanismos legais que definam quais sejam as terras devolutas de sua competência, haverá o comprometimento da realização de políticas públicas referente ao direito à moradia, proliferando a prática do desvio de terras, como no caso das grilagens de terras. A regulação das terras devolutas do Estado, ampliaria seu rol de terras disponíveis e permitiria novos rumos à política fundiária e consequentemente

RESULTADO: O PRESIDENTE SOLICITOU AO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO A LEITURA DO PARECER.

VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL.

17 PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”. (Apensado: PL 9795/2018)

RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Segundo relatório feito pela Oxfam Brasil divulgado em 2016, com base no Censo Agropecuário, grandes propriedades somam 0,91% do total dos estabelecimentos rurais brasileiros, mas concentram 45% de toda a área rural do país. Por outro lado, os estabelecimentos com área inferior a dez hectares representam mais de 47% do total de estabelecimentos do país, mas ocupam menos de 2,3% da área total. A medida propõe que os imóveis rurais, oriundos de atos de corrupção, perdidos por pessoa jurídica ou física em favor da União, sejam destinados preferencialmente na Política Nacional de Reforma Agrária para que se possa avançar na promoção da justiça social e a redução da pobreza rural no Brasil.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

18 PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários”. (Apensado: PL 930/2019)

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 930/2019, apensado.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: A proposta tende a garantir a segurança jurídica das relações contratuais no âmbito do agronegócio. Não há como configurar o contrato de depósito para armazenamento de produtos agropecuários como um contrato de depósito de bens fungíveis, com transferência de propriedade, a fim de equipará-lo ao mútuo, dado que a essência do contrato não viabiliza esse entendimento.

RESULTADO:NÃO DELIBERADO

19 PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFTè CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: A capacidade ampliada de armazenagem reduz os custos de transporte, ao distribuir o escoamento durante todo o ano e evitar o congestionamento da cadeia logística na época da colheita, em especial nos portos. Segundo dados da Conab, a capacidade estática era de 162,31 milhões de toneladas de grãos em 2017, frente a uma produção estimada de 225,5 milhões de toneladas para esta safra. Considerando que a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a FAO, recomenda que a capacidade estática de armazenagem de um país seja igual a 120% de sua produção agrícola anual, há atualmente um déficit de cerca de 108 milhões de toneladas. Os beneficiários do Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) são  apenas os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas de produtores rurais, não se enquadrando as empresas cerealistas.

RESULTADO:NÃO DELIBERADO

20 PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entende que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um forte balizador e não uma definidor do VTN para qualquer imóvel do município.

RESULTADO:NÃO DELIBERADO

21 PROJETO DE LEI Nº 2.979/2019 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências”

RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Bosco Costa, em 14/08/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem como objetivo modernizar e adequar dos abatedouros públicos existentes, e estimular a construção de novos equipamentos nos pequenos munícipios, que não possuem capacidade técnica e financeira para construí-la. Trará benefícios aos produtores rurais, aos consumidores e também aos animais. O abate adequado dos rebanhos eliminará riscos à saúde pública e ao meio ambiente, além de aprimorar a qualidade da carne ofertada aos consumidores. Com isso, a manutenção de abatedouros irregulares ou clandestinos será desestimulada.

RESULTADO:APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT.

22 PROJETO DE LEI Nº 737/2019 – do Sr. Ricardo Teobaldo – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. (Apensado: PL 1986/2019 (Apensado: PL 3932/2019))

RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 1986/2019 e do PL 3932/2019, apensados, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo a concessão de benefício de seguro desemprego em casos de condições desfavoráveis à atividade. Os comtemplados serão os que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Os casos que serão passíveis de análise são estiagem prolongada, chuvas excessivas ou outras adversidades climáticas, fenômeno denominado maré vermelha, poluição das águas decorrente de ação antrópica ou fenômeno natural; e outros eventos, nos termos do regulamento desta Lei.

RESULTADO:NÃO DELIBERADO

23 PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

ARGUMENTAÇÃO: O PL tem o intuito de incluir os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para autorizar a subvenção de preços aos produtos extrativistas não madeireiros. Os objetivos pretendidos pela proposta já são alcançados pela legislação atual, uma vez que os produtos extrativos não madeireiros integram o PAA, relacionando entre os objetivos o incentivo à agricultura familiar, e são elegíveis para receberem subvenção para equalização de preços.

RESULTADO:NÃO DELIBERADO

24 PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: O programa da reforma agrária foi paralisado em 2015 por decisão do TCU e derrubada pelo STF em 2016. Porém durante o Governo Temer houve a paralização novamente, posição que provavelmente será mantida pelo Governo Bolsonaro. O projeto foi proposto como uma medida de retomada de uma política de reforma agrária extremamente relevante para os interesses sociais.

RESULTADO:O RELATOR LEU O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E LUCIO MOSQUINI.

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

10 PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011”.

RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

15 PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)

RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.

PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.

Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.

Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

34 PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h

 

19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 – do Sr. Nilto Tatto – que “susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos”.

RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 – dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias – que “susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão”.

RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

REUNIÃO CANCELADA

7 REQUERIMENTO Nº 80/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos”.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

8 REQUERIMENTO Nº 81/2019 – do Sr. Felipe Carreras – que “requer a convocação dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde para comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados”.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h

 

6 PROJETO DE LEI Nº 6.904/2017 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.

RELATOR: Deputado SANDERSON.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA.

Vista ao Deputado João Daniel, em 28/08/2019.

O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 02/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA DELIBERAÇÃO.

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 28/08

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h

 

9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”.

RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 43)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

CME

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h

 

8 PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.

RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 11/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h

A – REQUERIMENTOS:

1 REQUERIMENTO Nº 97/2019 – da Sra. Fernanda Melchionnaque “requer aprovação de Moção de Repúdio diante das manifestações públicas do Presidente Jair Bolsonaro responsabilizando as ONGs pelas queimadas na Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

2 REQUERIMENTO Nº 98/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater as melhores oportunidades para a restauração de florestas tropicais em especial a Mata Atlântica”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

3 REQUERIMENTO Nº 99/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer realização de audiência pública para debater a Implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 frente ao avanço do desmatamento na região da Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

4 REQUERIMENTO Nº 100/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “requer realização de Seminário sobre Experiências Exitosas em Pagamento de Serviços Ambientais (PSA)”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

5 REQUERIMENTO Nº 101/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

6 REQUERIMENTO Nº 102/2019 – do Sr. José Nelto – que “solicita o convite do Ministro de Estado do Meio Ambiente; dos Governadores do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Mato Grosso, do Maranhão, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; e do Presidente do Ibama, para reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de tratar das queimadas na Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

7 REQUERIMENTO Nº 103/2019 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “requer a realização de audiência pública para discutir o iminente dano ambiental no Rio Chopim, no estado do Paraná, na implantação de usinas hidrelétricas ao longo do rio”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

8 REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Sr. Pedro Lupion – que “requer, nos termos regimentais, que seja incluída a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na audiência pública conjunta entre esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem por objeto tratar de assuntos referentes ao INPE, com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Ministro Marcos Cesar Pontes”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

9 REQUERIMENTO Nº 105/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de repúdio ao Sr. Emmanuel Macron, Presidente da República da França por suas declarações desrespeitosas contra o Presidente da República Federativa do Brasil e contra a soberania nacional”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

10 REQUERIMENTO Nº 106/2019 – do Sr. Professor Joziel – que “requer moção de aplauso à iniciativa do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro por ter autorizado o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nas regiões de floresta”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

11 REQUERIMENTO Nº 107/2019 – do Sr. Chico D’Angelo – que “solicita seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a fim de prestar esclarecimentos sobre informações dos números crescentes de desmatamento da Amazônia”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

12 REQUERIMENTO Nº 108/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer seja convidado o jornalista Adécio Piran, do portal Folha de Novo Progresso, para falar sobre as ameaças que está sofrendo por ter denunciado o Dia do Fogo, ocorrido no dia 10 de agosto de 2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

13 REQUERIMENTO Nº 109/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, para falar sobre as investigações do Dia do Fogo organizado para queimar a Floresta Amazônica”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

14 REQUERIMENTO Nº 110/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requerem a realização de seminário técnico, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para analisar e debater, com a devida profundidade, o PL 1962/15, que dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

15 REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 9.999/2018, que disciplina a visitação e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

16 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para esclarecer a contribuição deste ministério quanto à isenção de licenciamento ambiental para rodovias e estradas no relatório apresentado pelo deputado Kim Kataguiri sobre o PL de Licenciamento Ambiental”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

17 REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer que designe um grupo de parlamentares para representar esta Comissão na ”Wildfire 2019 Brasil – Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais”, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

18 REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Fred Costa – que “requer a realização de audiência pública para discutir orientações do ICMBio referentes ao abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO do plenário:

tramitação ordinária

19 PROJETO DE LEI Nº 9.911/2018 – dos Srs. Ricardo Izar e Weliton Prado – que “proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados”.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: a proferir.

Retirado de pauta a requerimento da deputada Bia Cavassa, em 14/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Lupion, em 21/08/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO. O PL proíbe a distribuição de qualquer animal, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sujeitando o infrator às penas previstas no art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Admitir transformar uma conduta rotineira e desprovida de dolo em crime (distribuição de pequenos animais a título de brinde ou sorteio), é andar na contramão de todo o Direito Penal atual, que deve ser a ultima ratio para a solução dos conflitos. Seguindo os preceitos da teoria da intervenção mínima, a função do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, devendo apenas estes ser amparados legislação penal, e coibidos com sanções mais duras.

Sugestão de Emenda

Art. 1º Fica condicionada a distribuição de qualquer animal não-humano vivo, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, a assinatura de termo de responsabilidade, por adulto maior de 18 anos, pelos cuidados ao animal.

Art. 2° Aquele que não atender ao disposto no termo de responsabilidade fica sujeito às penas previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

tramitação ordinária

20 PROJETO DE LEI Nº 731/2015 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional”. (Apensado: PL 747/2015)

RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera o art. 4° da Lei nº 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para incluir o aspecto ambiental da sustentabilidade como uma das diretrizes que devem ser observadas pelo SNHIS. Além disso, acresce o § 3° ao art. 11 da mesma Lei, determinando que “os projetos e programas que demonstrarem em estudo específico a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos habitacionais terão precedência na utilização dos recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) ”. O PL 747/2015, apenso, também altera a Lei 11.124/05, mas, além de criar novas diretrizes e princípios para o SNHIS, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O Substitutivo do Deputado Zé Mário engloba pontos positivos de ambos os projetos.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

21 PROJETO DE LEI Nº 6.641/2016 – do Sr. Alexandre Leite – que “acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes”.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/08/2019

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL propõe que os veículos de coleção sejam excluídos das exigências da legislação referentes aos limites de emissões de poluentes atmosféricos, tendo em vista que os veículos de coleção hoje em circulação foram fabricados muito antes de 1996 e, consequentemente, não precisariam observar os limites de emissão de poluentes estabelecidos pela supramencionada Lei nº 8.723, de 1993.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

22 PROJETO DE LEI Nº 8.672/2017 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica”.

RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.

PARECER: pela rejeição.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL estabelece que seja proibido o desmatamento da Floresta Amazônica quando a área desmatada alcançar 30% da área total do bioma.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

23 PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.939/91) para desobrigar empresas que desenvolvem programas ambientais para fins de licença ambiental de obter autorização prévia para captura, coleta e transporte de material biológico. Além disso, elimina a exigência da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) nos casos em que a empresa já estiver desenvolvendo programa ambiental aprovado pelo Ibama.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

24 PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o ”Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município”.

RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL institui o “Projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os Municípios a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. As crianças que participarem do programa receberão um certificado de “criança amiga da natureza” e a cidade que aderir ao programa um título de “cidade amiga da natureza”.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

25 PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 – do Sr. Beto Rosado – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável”.

RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL altera a Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para inserir, entre as diretrizes de contratação de serviços de transporte público coletivo, o estabelecimento de “quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável na frota, garantida a exigência de pelo menos um veículo em cada Município”.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

26 PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL estabelece a instalação do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas, a partir da instalação de lixeiras separadas para conscientização e educação dos alunos. Além disso, determina que cada escola terá que realizar palestras educacionais para os alunos, com o intuito de mostrar a necessidade da educação e do meio ambiente através da coleta seletiva.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

27 PROJETO DE LEI Nº 1.113/2019 – do Sr. Célio Studart – que “determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais”.

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL visa proibir, em todo território nacional, a comercialização e o uso, em animais, de coleira antilatido, conhecida popularmente como coleira de choque.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

28 PROJETO DE LEI Nº 1.486/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. ”

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe a proibição de construção de novas Usinas Hidrelétricas (UHEs) e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Paranapanema. No entanto, a proposição deixa expresso que as usinas já instaladas manterão o normal funcionamento.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

29 PROJETO DE LEI Nº 2.323/2019 – do Sr. Célio Studart – que “determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias”

RELATOR: Deputado FRED COSTA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL determina que o Poder Público fixe nas praias placas indicando suas respectivas condições de balneabilidade. Será utilizado como parâmetro para aferição da condição de balneabilidade das praias os boletins divulgados pelos órgãos estaduais e municipais atinentes à questão do meio ambiente.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

30 PROJETO DE LEI Nº 2.341/2019 – da Sra. Mara Rocha – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

 

 

Comissões ESPECIAIS

PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTARIA

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30 (Após a audiência pública)

 

1 REQ 66/2019 – Solicito que seja convidado para participar da Audiência Pública desta Comissão o Dr. Fernando Facury Scaff, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP).

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

2 REQ 67/2019 – Requer a realização de Audiência Pública para discutir e analisar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 45-A, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

3 REQ 68/2019 – Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Sr. Unadir Gonçalves Júnior, Presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal – FEBRAFISCO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

4 REQ 69/2019 – Requer a realização de audiência Pública para discutir a PEC 045-A/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

5 REQ 70/2019 – Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com o Sr. Marcelo Silva, presidente executivo do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV); e o Sr. Marcelo Maia, diretor -executivo da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

6 REQ 71/2019 – Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 45/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

7 REQ 72/2019 – Requer a realização de Audiência Pública para debater nesta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

 

PL 1095/19 – RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL 1095/2019

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 14h30

 

1 REQUERIMENTO Nº 16/2019 – do Sr. Celso Sabino – que “requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 17/2019 – do Sr. Enéias Reis – (PL 1095/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 – Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO – da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES – Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS – Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

3 REQUERIMENTO Nº 18/2019 – do Sr. Célio Studart – (PL 1095/2019) – que “requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019”

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

 

PL 3453/2008 – PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL 3453/2008

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 10/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 14h30

 

1 REQUERIMENTO Nº 17/2019 – do Sr. Arnaldo Jardim – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

2 REQUERIMENTO Nº 18/2019 – do Sr. Laercio Oliveira – (PL 3453/2008) – que “requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

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