AGENDA DA CÂMARA – 7 A 11 DE MAIO

Audiências e seminários

 

08/05/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CEXAGRIC

COMISSÃO EXTERNA DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

Audiência pÚblica

Terça-FEIRA 08/05

LOCAL: A definir – 14h

TEMA: Levantamento e soluções para o endividamento agropecuário nos Estados e Municípios.

 

Convidados:

  • Marcio Maciel – Gerente de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; (COMPARECEU)
  • Ricardo João Santin – Vice-Presidente de Mercados da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA (representante – confirmado); (COMPARECEU)
  • Geraldo de Carvalho Borges – Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABRALEITE; (COMPARECEU)
  • Benedito Rosa – Diretor Institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABRALEITE; (COMPARECEU)
  • David Roquetti Filho – Diretor Executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos – ANDA; (COMPARECEU)
  • Alexandre Velho – Vice-Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do RS – FEDERARROZ; (COMPARECEU)
  • Pedro Loyola – Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola- CNA; (COMPARECEU)
  • Antoninho Rovaris – Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG; (COMPARECEU)
  • Paulo César Dias do Nascimento Júnior – Coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; (COMPARECEU)
  • Rafael Corsino – Presidente da ANAPA. (COMPARECEU)

 

(Req. 4/2018 do Dep. Jerônimo Goergen – PP/RS.)

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

09/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CVT

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

SEMINÁRIO

QUARTA-FEIRA 09/05

LOCAL: Auditório Nereu Ramos09h

TEMA: XVIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

 

Convidados:

 

9h às 10h – SOLENIDADE DE ABERTURA.

Mesa de abertura:

 

  • Deputado RODRIGO MAIA – Presidente da Câmara dos Deputados; (COMPARECEU)
  • Deputado DOMINGOS SÁVIO – Presidente da CVT; (COMPARECEU)
  • Deputado GONZAGA PATRIOTA – Autor do requerimento para realização do evento; (COMPARECEU)
  • Senador EUNÍCIO OLIVEIRA – Presidente do Senado Federal; (NÃO COMPARECEU)
  • VALTER CASIMIRO SILVEIRA – Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (NÃO COMPARECEU)
  • MARCELO VINAUD PRADO – Diretor, representando a ANTT; (COMPARECEU)
  • CLÉSIO ANDRADE – Presidente da CNT; (NÃO COMPARECEU)
  • JOSÉ HELIO FERNANDES – Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (COMPARECEU)
  • DIUMAR BUENO – Presidente da Confederação Nacional do Transportador Autônomo – CNTA; (COMPARECEU)

 

10h às 12h30 – PRIMEIRO PAINEL: MEDIDAS DE IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

 

  • Deputado DOMINGOS SÁVIO – Presidente da CVT (COMPARECEU)
  • Deputado VANDERLEI MACRIS – Membro da CVT (COMPARECEU)

 

Tema 1: Riscos Associados à Reforma do PIS/COFINS

 

  • Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA – 3º Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC; (COMPARECEU)
  • EMERSON CASALI – Diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional. (COMPARECEU)
  • VALDETE MARINHEIRO – Advogada Tributarista. (COMPARECEU)

 

Tema 2: Portaria nº 33/2018 PGFN – Bloqueio de Bens.

 

  • Deputado NILSON LEITÃO – Líder do PSDB na Câmara dos Deputados; (COMPARECEU)
  • MARCOS AURÉLIO RIBEIRO- Diretor Jurídico da NTC&Logística. (COMPARECEU)

 

Tema 3: Penhora Online e soluções legislativas

 

  • Deputado JORGE CÔRTE REAL. (NÃO COMPARECEU)
  • NARCISO FIGUEIRÔA JÚNIOR – Advogado. (COMPARECEU)
  • RAFAEL THOMAZ FAVETTI – Advogado. (COMPARECEU)

 

14h às 17h – SEGUNDO PAINEL: ROUBO DE CARGAS RESPOSTAS GOVERNAMENTAIS

 

Deputado DOMINGOS SÁVIO – Presidente da CVT (COMPARECEU)

Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED – Membro da CVT (COMPARECEU)

Deputado HUGO LEAL – Membro da CVT (COMPARECEU)

RAUL JUNGMANN – Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; (NÃO COMPARECEU)

General WALTER SOUZA BRAGA NETO – Interventor Federal da Área de Segurança do Rio de Janeiro; (NÃO COMPARECEU)

General MARCO AURÉLIO VIEIRA – Consultor em Segurança; (NÃO COMPARECEU)

ROBERTO MIRA – Coordenador da Área de Segurança da NTC&Logística; (COMPARECEU)

Coronel SOUZA – Assessor de Segurança da NTC&Logística; (COMPARECEU)

RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES – Delegado de Polícia Fazendária do Estado do Rio de Janeiro; (COMPARECEU)

MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; (CNÃO OMPARECEU)

EDUARDO REBUZZI – Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSCARGA; (COMPARECEU)

RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA – Delegado de Polícia Federal, representando a Polícia Federal; (COMPARECEU)

RENATO DIAS – Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; (NÃO COMPARECEU)

 

16h30 às 17h – SESSÃO DE ENCERRAMENTO

 

RESULTADO: REALIZADA.

 

PLENÁRIO

 

 

09/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)

10 PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.

RESULTADO: não deliberado.

13 PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.

RESULTADO: não deliberado.

 

Comissões PERMANENTES

 

08/05/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

 

9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 – do Sr. Marco Maia – que “susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA”.

RELATOR: Deputado ROCHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.

36 PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.

RELATOR: Deputado BACELAR.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

41 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

43 PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marco Maia. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.

10/05: Prazo de Vista Encerrado

47 PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

 

 

09/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 09/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 259/18 – do Sr. Stefano Aguiar – que “requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a proibição, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

  REQUERIMENTO Nº 260/18 – do Sr. Ricardo Izar – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.818/2014 em trâmite na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.

RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).

APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE.

  REQUERIMENTO Nº 261/18 – do Sr. Augusto Carvalho – que “requer a realização de Seminário para debater uma “Estratégia Nacional para o Cerrado Brasileiro”, por ocasião do decurso da Semana Mundial do Meio Ambiente”.

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC), DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. ARNALDO JORDY (PPS-PA), DEP. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF) E DEP. DANIEL COELHO (PPS-PE).

APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO VALDIR COLATTO SUGERIU A INSERÇÃO DE UM EXPOSITOR A SER DECIDIDO NA PRÓXIMA REUNIÃO, O AUTOR DO REQUERIMENTO AQUIESCEU.

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 05/07/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

Não Deliberado, em 22/11/2017 e 13/12/2017.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017.

Retirado de pauta, devido a ausência do Relator, em 06/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 11/05/2016.

Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente, em 04/05/2016.

Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016.

DESPACHO: CMADS è CCJC

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar.

RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela rejeição.

Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Autor, em 13/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017.

O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP) E DEP. CARLOS GOMES (PRB-RS).

VISTA AO DEPUTADO CARLOS GOMES.

6 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 04/10/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, com voto contrário do Deputado Ricardo Izar, em 22/11/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, contra o vato do Deputado Ricardo Izar, em 06/12/2017.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 15/06/2016.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017 e 13/12/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

7 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR.

8 PROJETO DE LEI Nº 516/07 – do Sr. Henrique Fontana – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental”. (Apensados: PL 4048/2008 e PL 9926/2018)

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4048/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CMADS.

Não Deliberado, em 13/12/2017.

Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 18/04/2018.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

9 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Não Deliberado, em 18/10/2017 e 25/10/2017.

Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 31/10/2017.

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 04/10/2017.

DESPACHO:  CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DO RELATOR.

10 PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção”. (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017)

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Rodrigo Martins, em 05/10/2016.

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 14/12/2016.

Não Deliberado, em 18/10/2016, 25/10/2016 e 13/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RICARDO IZAR.

11 PROJETO DE LEI Nº 30/15 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d’água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela rejeição deste.

Aprovado requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 31/05/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Roberto Sales, em 13/06/2017.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 09/08/2017.

Retirado de pauta, de ofício, em 07/12/2016.

Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator, em 28/06/2017.

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 14/12/2016.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 19/06/2017.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/07/2017.

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC).

REJEITADO O PARECER.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC).

PARECER DO RELATOR, DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO 1 DA CAPADR, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO 1 DA CAPADR.

APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO.

12 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017 e 06/12/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

RESULTADO: não deliberado.

13 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

Retirado de pauta de ofício, em 06/12/2017.

Não Deliberado, em 13/12/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

RESULTADO: não deliberado.

14 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017 e 06/12/2017.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

RESULTADO: não deliberado.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela rejeição.

Não Deliberado, em 13/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

16 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

Não Deliberado, em 25/04/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

17 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Não Deliberado, em 16/08/2017, 30/08/2017, 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017, 06/12/2017 e 13/12/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 13/09/2017.

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 04/10/2017 e 31/10/2017.

Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017.

Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 23/08/2017.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.

RESULTADO: não deliberado.

 

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 09/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – Eleição de Presidente e Vice-Presidente as 10h, sessão ordinária 10:30

 

A – Eleição do Presidente:

Resultado

Presidente: Deputado Roberto Balestra – PP/GO

 

30 (trinta) votos

Em branco:  2 (dois) votos

Total de votos: 32 (trinta e dois) votos

 

1 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

2 PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.”” (Apensado: PL 6835/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta perdeu o objeto já que o dispositivo a que se pretende alterar foi modificado recentemente pela MP 759 (Lei nº 13.465, de2017)

3 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

4 PROJETO DE LEI Nº 5.651/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição intenta aperfeiçoar o regime tributário aplicado à cadeia produtiva de carnes suínas e de aves, contribuindo para a eficiência de tão importante setor e concorrendo para o crescimento da atividade econômica brasileira.

5 PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

6 PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: ORDEM DO DIA CANCELADA.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 09/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30

8 PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 – do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), em 18/04/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: CANCELADA.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 09/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

15 PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL’s 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL’s 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

17 PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.

O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

18 PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.

RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

20 PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

DESIGNADO RELATOR, DEP. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM-SC).

23 PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINÜBING E ENIO VERRI.

37 PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

Comissões Temporárias

 

08/05/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

PL 6299/2002 – DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 08/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 14h30

 

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).

1 PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 – do Senado Federal – BLAIRO MAGGI – (PLS 526/1999) – que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, BOHN GASS, COVATTI FILHO, JOÃO DANIEL, LUIS CARLOS HEINZE E NILTO TATTO.

 

09/05/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

COMISSÃO ESPECIAL – NOVO CÓDIGO COMERCIAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 09/05

LOCAL: A definir – 14h30

 

Discussão e votação do parecer do Relator-Geral, Deputado Paes Landim

1 PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas Substitutivas dos Relatores Parciais e das Emendas 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015.

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido, em 01/03/2016.

Os Deputados Alexandre Baldy e Alex Manente apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: Em analise

RESULTADO: CANCELADA.

 

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