FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com o voto contrário da Deputada Elisângela Araújo.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

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Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL 312/22, visa permitir o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto, devido a preocupações toxicológicas. A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis. O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes. O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento.

Rejeitado os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, e de Retirada de Pauta, da Deputada Elisângela Araújo. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos.  Votação Nominal do Parecer solicitada pelo Deputado Pedro Uczai.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1928/2015, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa a modernização das atividades do Vigiagro, de maneira a racionalizar procedimentos burocráticos e proporcionar uma liberação mais rápida e segura de cargas, com redução dos custos das transações comerciais e aumento da competitividade do País. O substitutivo apresentado está alinhado com os princípios do setor.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado aprimora a proteção do direito à propriedade e na manutenção da ordem jurídica. Cessar os ilícitos, proibindo a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, evita que ações ilegais, como a própria invasão de terra, seja recompensada ou legitimada. Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos.

Rejeitado os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, e de Retirada de Pauta, da Deputada Elisângela Araújo. Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Pedro Uczai e Elisângela Araújo.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7468/2014, apensado.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Apenas aumentar o limite de área para 6 módulos fiscais não garante a inclusão desses proprietários como beneficiários da política pública da agricultura familiar e do Pronaf. Eles ainda precisam atender a todos os critérios de enquadramento conforme estabelecidos na Lei 11.326/06. Essas informações respaldam a ideia de que o tamanho da área da propriedade não é o fator mais crucial na definição do status de agricultor familiar. Portanto, analisando de maneira superficial, pode ser que a proposta não cause um impacto substancial nos custos planejados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. No entanto, é importante enfatizar que, mesmo que essa expansão, aparentemente, não resulte em um impacto significativo nos gastos planejados, ainda é necessário conduzir uma análise mais detalhada e não exclui a necessidade de um estudo mais aprofundado.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista aos Deputados Elisangela Araujo, Pezenti e Pedro Uczai.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta se dedica a solucionar um problema frequente, enfrentado por esses produtores: a dificuldade de compreender as exigências legais para iniciar e comercializar sua produção. O cenário atual apresenta um conjunto de normas direcionado às grandes indústrias agropecuárias, as quais possuem recursos para contratar profissionais especializados e estruturar suas instalações de acordo com as normas. Em contrapartida, os pequenos produtores, muitas vezes familiares, enfrentam desafios para se adequarem a essa complexa legislação.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O embargo é uma medida essencial para deter danos ambientais, mas sua aplicação pelos órgãos ambientais não segue um critério claro, se tornando problemático. Ao utilizarem o embargo cautelar como uma sanção rápida diante da morosidade dos processos administrativos, eles prejudicam injustamente todo o imóvel no qual se localiza obra ou atividade, afetando até mesmo o acesso a crédito rural. É fundamental que o embargo se restrinja à área específica da irregularidade, sem prejudicar atividades legítimas. Em casos onde a infração ocorre fora de áreas sensíveis, como de preservação permanente ou reserva legal, o embargo é desnecessário, já que a área pode ser utilizada para outros fins, como objeto de conversão para uso alternativo do solo. Outras sanções administrativas podem ser aplicadas de forma mais justa e eficaz, conforme sugerido pelo autor. Portanto, concordamos que o embargo deve ser limitado a casos justificados, preservando o desenvolvimento econômico sustentável.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 4699/2020, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Nos parece plenamente oportuno, visto que enfrentamos neste ano de 2024, uma terrível seca, comprometendo a produção agropecuária e reduzindo a capacidade de pagamento dos produtores rurais, portanto, suspender o pagamento e limitar os juros cobrados ajudaria a aliviar a pressão financeira sobre os agricultores e permitiria que conseguissem se recuperar financeiramente, ainda que sob condições climáticas adversas. O substitutivo apresentado deixa de atrelar o limite máximo de juros à taxa Selic; Exclui a estipulação nominal das linhas de crédito e passou a especificar a origem dos recursos. Julgamos favorável.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMADS.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta utiliza incentivos tributários como instrumento de política ambiental para promover boas práticas de preservação e combate a incêndios florestais, instituindo, uma parceria público-privada em que todos saem ganhando. No entanto, consideramos desproporcional conceder isenção total do ITR apenas pela manutenção de uma brigada de combate a incêndios na propriedade. Por outro lado, concordamos com a exigência de que, para receber a isenção de ITR, as propriedades devem estar devidamente cadastradas na Receita Federal e no Incra, além de estarem em conformidade com o Ibama. Na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), proposto pelo Dep. Zé Vitor, acreditamos ser mais viável por oferecer um desconto no valor do imposto, proporcional às despesas comprovadas com a formação e manutenção da brigada.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo propõe transformar o FUNDEAGRO, inicialmente um fundo público, em uma associação privada sem fins lucrativos chamada Fundagro. Essa mudança de natureza jurídica traria mais flexibilidade para a gestão dos recursos, permitindo que o setor privado e os estados participem ativamente na administração e tomada de decisões. Com essa nova estrutura, a resposta a crises no setor agropecuário, como desastres climáticos ou sanitários, seria mais rápida e eficiente, já que o Fundagro poderia agir com maior autonomia. Além disso, a proposta diversifica as fontes de recursos do fundo, incluindo contribuições compulsórias de associados, ganhos de capital, e receitas provenientes de propriedade intelectual, além dos aportes governamentais. Essa diversificação reduziria a dependência do governo e daria ao fundo mais estabilidade financeira para enfrentar emergências, Desta forma, o Fundagro teria, assim, o potencial de minimizar perdas e incentivar investimentos contínuos no setor.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado o Parecer.

Pela aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

A exigência de consulta prévia, livre e informada para terras indígenas cria uma situação desigual em relação aos estados da Federação, desrespeitando a soberania e a unidade do Brasil. Pelo Decreto 1.775/1996, os estados só são ouvidos no fim do processo de demarcação de terras indígenas, enquanto os indígenas são consultados várias vezes antes disso. Na prática, isso equivale a tratar terras indígenas como se fossem países independentes dentro do território brasileiro. Essa situação impede o desenvolvimento de importantes projetos de infraestrutura, como o fornecimento de energia elétrica para Roraima, que hoje depende da Venezuela, e bloqueia obras como o Terminal Mar Azul e a BR 080. Além disso, a Convenção 169 da OIT permite a autoidentificação indígena como único critério para demarcação, facilitando fraudes e conflitos de terra. O Brasil já oferece ampla proteção aos povos indígenas através de sua Constituição e de leis específicas, como o Estatuto do Índio e a atuação da Funai, não havendo necessidade de criar um tratamento diferenciado que segrega a sociedade e prejudica o desenvolvimento nacional.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora a intenção do projeto de lei de proteger pessoas com deficiência de G6PD seja nobre, já existem regulamentações que exigem advertências em rótulos para substâncias potencialmente perigosas para a saúde. A criação de uma legislação adicional específica para a deficiência de G6PD pode gerar redundâncias e conflitos com as normas já estabelecidas, complicando ainda mais o cenário regulatório. Esta mudança poderia implicar custos adicionais elevados e demandar tempo para adequação, o que pode não ser viável para todos os produtores. Uma abordagem focada em educação e conscientização pode ser mais eficaz sem causar transtornos excessivos à indústria e aos consumidores.

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018,  554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,  959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023,  1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer nº 10, apresentado pelo relator Dep. Zucco, estabelece que o possuidor que tiver sua posse perturbada ou esbulhada poderá manter-se ou recuperar a posse por sua própria força ou com o auxílio da polícia, sem necessidade de ordem judicial, desde que aja de imediato e que as medidas tomadas não ultrapassem o necessário para garantir a posse. Isso permite uma remoção rápida dos invasores e combate crimes associados, como extorsão e roubo, ligados às invasões de terra. O projeto é uma resposta a tentativa de enfraquecimento do respeito à propriedade privada, especialmente devido a movimentos sociais que promovem invasões. Dos 23 projetos apensados, o PL 10.140/2018 foi recomendado para rejeição, por ir em direção contrária ao que o projeto principal defende, uma vez que impõe uma série de condições para a reintegração de posse, dificultando o restabelecimento da ordem. Na subemenda, foram aprovadas medidas que combatem o esbulho possessório, como o aumento da pena para esse crime e a garantia de indenização ao proprietário que teve sua posse tomada ilegalmente.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL visa sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, no Programa Nacional de Reforma Agrária. O Decreto dificulta o acesso à titulação definitiva da terra para o agricultor familiar ao quadruplicar a pontuação de acampados no processo seletivo. Essa medida cria um incentivo perverso à ocupação irregular de terras, desconsiderando as condições precárias e desumanas em que vivem as famílias em tais locais. Para além disso, concessão de 20 pontos a acampados, conforme o Decreto nº 11.637, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, violando princípios constitucionais e extrapolando os limites legais. O Decreto a ser sustado permite a titulação de terras para associações ou cooperativas, contrariando o Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), que veda a titulação a pessoas jurídicas. Essa medida concentra grandes áreas em um único “CNPJ”, subjugando os assentados físicos à vontade de líderes ou dirigentes, impedindo-os de serem verdadeiros proprietários da terra. A prioridade na reforma agrária deve ser a titulação individual, garantindo o empoderamento do agricultor familiar e o desenvolvimento da produção agropecuária. O Decreto parece direcionado à “coletivização de áreas” e à “terceirização da reforma agrária” para movimentos sociais específicos, em detrimento do agricultor familiar, que é o verdadeiro destinatário do Programa. Por fim, o Decreto limita a titulação definitiva à implementação de “projetos ambientalmente diferenciados”, criando uma condicionante ao direito à terra, a titulação deve ser plena e incondicional, permitindo ao assentado a autonomia na gestão de sua propriedade e na escolha de suas práticas agrícolas.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca permitir que os dados obtidos em estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) possam ser reutilizados para o licenciamento de outros empreendimentos na mesma região. É considerado positivo e eficiente porque evita que empreendedores tenham que coletar dados primários para áreas que já foram amplamente estudadas. O uso desses dados economiza tempo e dinheiro, além de reduzir os impactos que novos estudos causariam, como a coleta de fauna para análise. O substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora recomendado a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), introduz melhorias, como: 1. O empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador o uso dessas informações, o que evita sobrecarregar ao órgão ambiental; 2. A utilização dos dados dos estudos de impacto ambiental não impede o uso de outros dados secundários, como pesquisas científicas disponíveis; 3. O reaproveitamento dos dados deve ser limitado à mesma região do empreendimento e deve considerar a similaridade na metodologia de coleta, o esforço amostral e a época em que os dados foram levantados. Essas mudanças tornam o processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, sem comprometer a qualidade dos estudos.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela inconstitucionalidade.

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Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4189/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Muitos agricultores na região Norte não conseguem acessar esses créditos do FNO. porque não possuem a documentação oficial de suas terras, já que ocupam terras públicas de forma temporária, esperando a regularização. Como forma de resolver esse problema, o projeto de lei propõe permitir que os agricultores possam usar documentos como a Carta de Anuência ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitidos pelo INCRA, para comprovar a posse da terra e assim ter acesso ao crédito. Isso ajudaria a incluir mais agricultores no sistema de financiamento e apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar na região.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O modelo apresentado é semelhante ao da Zona Franca de Manaus, mas com uma diferença: nos termos da proposição, só usufruirão dos correspondentes incentivos e benefícios fiscais as atividades integrantes da cadeia produtiva da bioeconomia, isto é, o conjunto de processos extrativistas, agrícolas, industriais e comerciais para a produção de bens e serviços baseados no uso sustentável de recursos naturais renováveis.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, pela Deputada Socorro Neri. Vista concedida ao Deputado Paulo Guedes.

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Aprovado.

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Aprovado.

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Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe multar quem mantém animais presos com correntes ou cordas, ignorando a realidade de diversas situações onde a contenção temporária é necessária e segura, como em áreas rurais e em manejos específicos para proteção do próprio animal e da comunidade. A proposta é simplista e desconsidera práticas responsáveis adotadas por produtores e cuidadores que sabem equilibrar o bem-estar animal e a segurança. Penalizar indiscriminadamente essas práticas, sem diferenciar abuso de manejo adequado, não só cria insegurança jurídica, mas também pode desestimular a posse responsável e aumentar o abandono de animais, prejudicando mais do que ajudando a causa animal. Exemplificando uma situação: Não poderia usar um cabresto no cavalo.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A ideia é incentivar o reúso da água, ou seja, aproveitar a água usada em algumas atividades para outras finalidades, mas não para consumo humano. Por exemplo, a água que sai de máquinas de lavar roupa ou da chuva pode ser utilizada para irrigar jardins, limpar calçadas ou dar descarga. Porém, é preciso garantir que a qualidade da água seja adequada para o tipo de uso, para não causar problemas de saúde ou contaminação. Na prática, isso quer dizer que você só pode reutilizar a água se ela tiver uma qualidade compatível com o uso pretendido e, em alguns casos, você precisará de uma licença ou autorização específica para fazer isso, especialmente em grandes projetos, como em indústrias ou condomínios.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, e dos PLs 2148/2011, 2494/2011, 5705/2013, 6160/2013, 7064/2014, 5152/2016, 1109/2015, 8278/2014, 893/2015, 2674/2015, 7251/2017, 6776/2016, 7464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

É oportuna a proposição em comento, que tem por finalidade estimular o proprietário privado a fazer a recomposição das florestas marginais e o desassoreamento dos rios do Estado do Maranhão. Uma medida dessa natureza não seria possível sem oferecer aos proprietários acesso a recursos financeiros que possam custear a recuperação florestal e hídrica de suas propriedades. Daí que parece-nos apropriada a solução proposta, de oferecer a esses proprietários isenção de ITR e de Imposto de Renda.

Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto de lei permite que pessoas físicas que gastarem voluntariamente para reduzir emissões de carbono possam descontar esses gastos do Imposto de Renda. A ideia é incentivar as pessoas a comprarem créditos de carbono para compensar suas emissões, ajudando o meio ambiente. Isso pode ser feito tanto por empresas que querem melhorar sua imagem quanto por pessoas que estão mais conscientes sobre a importância de cuidar do planeta.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Coronel Chrisóstomo Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 3 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta beneficia tanto os produtores rurais quanto as agroindústrias ao reduzir a alíquota de PIS/Pasep e Cofins sobre a produção de biodiesel derivado do óleo de dendê (palma). Isso torna o biodiesel mais acessível e atrativo, incentivando os produtores a aumentarem o cultivo de palma. Para as agroindústrias, a redução da carga tributária diminui o custo de produção do biodiesel e consequentemente o preço final. Portanto, a presente iniciativa promove o uso de fontes de energias renováveis, contribui para a redução do impacto ambiental e diversifica a matriz energética do país.

Lido o Parecer pela Relatora Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

ANALISANDO

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emendas.

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Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca destinar parte dos recursos que são arrecadados por multas ambientais para o Fundo de Terra e da Reforma agrária, para consolidar projetos de assentamento de reforma agrária, fortificando a Política Fundiária e estando compatível com os ditames de respeito ao produtor rural e ao meio ambiente.

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4450/2021, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os órgãos públicos não possuem estrutura suficiente para atender todo o território nacional. Por isso, incentivar a prevenção de incêndios por meio de descontos no ITR para despesas com brigadas voluntárias é uma medida oportuna. O substitutivo aprovado na CMADS a época pelo Dep. Zé Vitor e Reverberado na CAPADR, entende que a isenção total do ITR apenas pela existência de uma brigada de combate a incêndios, parece excessivo. Uma alternativa mais razoável seria oferecer um desconto no valor do imposto a ser pago, proporcional aos custos comprovados com a formação e manutenção dessas brigadas.

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da EMS 2994/2020, apensada.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto reconhece a importância dos benefícios do turismo colaborativo, aonde os viajantes oferecem seu tempo e habilidades em troca de serviços de hospedagem e outras vantagens. Chegou para revisão na Câmara duas emendas, principalmente a emenda de nº1 que reconhece que os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos sejam considerados efetivamente prestadores de serviços turísticos e possam explorar o turismo colaborativo, abrindo oportunidades para o desenvolvimento do turismo rural. Desta forma, somos favoráveis ao parecer apresentado.

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. General Girão (PL-RN). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade. Diante o exposto, apoiamos o parecer do Dep. Tião Medeiros juntamente com a emenda supressiva da palavra “uma”.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 10928/2018, do PL 477/2019, do PL 2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020 e do PL 140/2021, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

Vai ao encontro dos anseios dos produtores rurais pelo desenvolvimento de novas tecnologias que possam melhorar a produtividade e reduzir custos. A demanda por alimentos tem aumentado constantemente, fato que exige cada vez mais eficiência no processo produtivo.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta em análise busca criar uma tabela de valores médios para calcular o ITR, o desafio dessa padronização, seria nos valores das terras que variam muito dentro até de um mesmo município. Por exemplo, terras mais valiosas poderiam pagar menos imposto do que o devido, enquanto propriedades com menor valor poderiam pagar mais. Além disso, o projeto também propõe o uso do Cadastro Ambiental Rural para verificar as áreas ambientais que seriam isentas de ITR, mas atualmente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é necessário para essa isenção. Embora haja reconhecimento da importância de buscar mais clareza e simplificação no processo de declaração do ITR, entendemos que possam surgir potencias de dificuldades de implementação e riscos supervalorização e desvalorização das propriedades.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

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Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 5577/2019, apensado, com substitutivo.

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Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 839/2021, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é simplificar o processo de registro de imóveis rurais, atualmente bastante burocrático, sendo que, sempre que há uma alteração nos limites do terreno, a lei exige que seja registrado e averbado nos cartórios, além de exigir a assinatura dos confrontantes (vizinhos). Isso impõe muitas obrigações ao proprietário e, sem o registro regular, dificulta a obtenção de financiamentos e a transferência de propriedade. Agora, a ideia é dispensar a necessidade das assinaturas dos confrontantes, desde que as mudanças nos limites do terreno, utilizem as informações das coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro em conformidade com as normas do INCRA. Dessa forma, as assinaturas dos vizinhos não seriam mais necessárias.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação de Unidades de Conservação (UCs) é fundamental para a preservação ambiental, no entanto, a falta de regularização fundiária nessas áreas coloca em risco a efetividade da proteção ambiental. Diversas UCs foram criadas sem considerar a situação fundiária das terras, gerando a inclusão de propriedades particulares em seus limites, e os proprietários inseridos em UCs frequentemente se veem sujeitos a restrições de uso sem receber qualquer indenização ou compensação. Essa falta de regularização fundiária gera insegurança jurídica para proprietários e para os próprios órgãos responsáveis pela gestão das UCs. Por meio do pedido de acesso à informação no 02303.007128/2021-58, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade informou que, até aquele momento, não havia nenhuma Unidade de Conservação Federal totalmente regularizada e, ainda, estima-se que existam cerca de 600 mil hectares de áreas particulares inseridas em Unidades de Conservação na Mata Atlântica. O PL propõe a doação de áreas particulares inseridas em UCs como forma de compensar o déficit da reserva legal em outras propriedades, o produtor rural que doar sua propriedade em uma UC poderá regularizar a reserva legal em outra área, permitindo que ele continue a utilizar a terra de forma sustentável para o sustento próprio e de sua família. O Substitutivo realizou apenas algumas retificações em questões de técnica legislativa.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Tadeu Veneri

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru (ILC) vai permitir que os produtores acessem dados confiáveis sobre os custos dos insumos, como o preço da ração, medicamentos, energia e etc. Isso fortalecerá sua capacidade de negociação com as indústrias de laticínios, promovendo uma relação mais equitativa entre as partes. Além disso, ao ser atualizado quinzenalmente e baseado em fontes independentes, o ILC garantirá maior precisão nas informações, permitindo que os produtores planejem suas operações de forma mais eficiente, reduzam os impactos das oscilações de custo e melhorem sua competitividade. O relatório inclui uma emenda para atualizar a nomenclatura dos ministérios envolvidos.

Lido o Parecer. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 4070/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tadeu Veneri. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação.

SOB ANÁLISE JURÍDICA

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisangela Araujo.

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto em análise, é meritório, pois fortalece a segurança alimentar de uma nação em situação de calamidade pública. Nesse sentido, ele autoriza a aquisição pelo Poder Público Federal de alimentos advindos do exterior, com vistas á recomposição de estoques públicos, dando preferencia aos produtores nacionais, e posteriormente a produtos oriundos de países do Mercosul. Dessa forma, valora o setor agrícola brasileiro, contribuindo para a geração de emprego e renda, além de fortalecer relações comerciais na região.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Mário Heringer.

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição.

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Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei: Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias; elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.613/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Entende-se que todos os biomas brasileiros carecem de cuidados. Por esse motivo, consideramos que não há como definir uma escala de prioridade entre eles, no que diz respeito à aplicação de recursos públicos para sua conservação. No lugar de acrescentar mais um bioma como prioritário na escolha de projetos a serem financiados pelo FNMA, entendemos que o mais salutar é que não exista prioridade por região. Todos os biomas devem ser objeto de igual atenção do FNMA. Apoiamos o substitutivo advindo da CMADS pela supressão do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com subemenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O desenvolvimento de políticas e investimentos para biocombustíveis já está bem estabelecido em leis anteriores, especialmente na Lei nº 9.478/1997, que organiza a política energética nacional, e na Lei nº 10.636/2002, que direciona recursos da CIDE para projetos ambientais na indústria do petróleo e gás, incluindo o incentivo a biocombustíveis. Essas leis já garantem diretrizes, competências e investimentos para aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética, apoiar pesquisas em energia renovável e reduzir emissões poluentes. Qualquer nova proposta poderia ser redundante e desnecessária, e, portanto, recomendamos o não avanço.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2024, e da Emenda adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 460/2024, e da Emenda adotada pela CMADS, com emendas.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se faz importante criar instrumentos financeiros (Títulos de Crédito) que contribuam para o financiamento de atividades e projetos que favoreçam projetos ambientais sustentáveis. Criando um ambiente de oportunidades de negócios que alinhem desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental. Já que a ideia é envolver mais o setor privado no financiamento de ações de proteção ambiental, uma vez que essa tarefa é cara e exige a colaboração de empresas e instituições privadas. O presente parecer da CFT, acata a emenda da CMADS, acrescentando ao texto do artigo 2º a inclusão de instituições como bancos, agências de fomento, bancos de desenvolvimento e cooperativas, que precisam estar autorizadas pelo Banco Central. Essa mudança apenas especifica que essas entidades podem participar de forma mais direta no financiamento das iniciativas, sem impactar o orçamento do governo. É recomendado a exclusão do artigo 15 do projeto que previa a isenção tributária para incentivar o uso dos novos títulos de crédito ambientais. A isenção traria impacto financeiro significativo tornando o projeto incompatível com o orçamento.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a ANTAQ. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Lei nº 8.706, de 1993, já estabelece o SEST e o SENAT, que são contribuições recolhidas compulsoriamente que promovem programas sociais e de formação profissional para trabalhadores e transportadores autônomos. A proposta de uma nova contribuição de 0,5% sobre o frete rodoviário aumentaria os custos em milhões adicionais que iriam ser transferidos da sociedade para aquele custeio, tornando-o desnecessária e questionável.

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do relator para reexame.

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As empresas atualmente pagam a TCFA tanto pela matriz quanto por cada filial, isso gera um custo elevado e desnecessário, ocasionando uma duplicidade de taxa, portanto a proposta busca simplificar e reduzir os custos, exigindo apenas uma taxa única. Outro ponto de mudança é acerca da classificação atual, que coloca o transporte rodoviário de cargas perigosas no mesmo nível de risco ambiental que grandes terminais de petróleo, o que é desproporcional. Um terminal pode movimentar grandes volumes de carga perigosa, enquanto um caminhão transporta volumes bem menores. A nova classificação reflete melhor o risco ambiental real dessas atividades.

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo.

EM ANÁLISE

Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024) Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Maurício Neves. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Maurício Neves e Zé Trovão.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo deputado Marco Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores. O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo. Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor. Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica. Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa incentivar o empreendimento turístico no ambiente rural, de preferência os de base familiar e comunitária com o intuito de fomentar a geração de emprego e renda nas zonas rurais, elevando a condição de vida no campo, e promovendo a utilização responsável e sustentável dos recursos naturais.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Envolver os jovens (dentre os quais se incluem adolescentes) em ações de educação ambiental e de disseminação de boas práticas é medida de grande relevância, seja pelos benefícios que trará pela vertente educacional, seja por possibilitar que as jovens gerações contribuam para o enfrentamento das questões e problemas ambientais e dos efeitos advindos das mudanças climáticas, tendo nisso um papel de destaque.

Lido o Parecer pelo Relatora, Deputada Laura Carneiro. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.