Pareceres:       -nº 9, de 2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Beto Faro, Relator “ad hoc”: Senador Fernando Dueire, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta;       – nº 30, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Beto Faro, Relator “ad hoc”: Senador Fabiano Contarato; favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1; e       -nº 49, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato; favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.              Pendente de parecer sobre a emenda de Plenário.       Relator de Plenário: Fabiano Contarato.              (Pendente de aprovação do Requerimento nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria).

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto pretende consolidar um mecanismo de gestão de substâncias químicas que permita ao Estado e aos cidadãos contar com a informação necessária para a tomada de decisões sustentáveis em termos de produção, uso e comércio.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria.       Resultado: Aprovado o requerimento.            Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com subemenda à Emenda nº 1, e com a Emenda nº 2, ambas de redação.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 176, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.       Resultado: Aprovada a redação final.                  A matéria vai à sanção.            Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pareceres do Relator: Senador Wilder Morais:       – nº 21, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e       – nº 29, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Além de permitir um ganho financeiro para o Governo e para o produtor concessionário, a alteração proposta proporcionará a redução nos gastos do estado para a manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, reduzirá os riscos de acidentes. Cabe aqui ressaltar que as culturas anuais são plenamente compatíveis com a segurança viária, devido ao porte reduzido desse tipo de vegetação.

[Deliberado] Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO❌

ARGUMENTAÇÃO: Com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Adiado

Pela aprovação

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Embora o projeto não traga inovações significativas em relação ao que já está previsto no arcabouço ambiental brasileiro, é importante reconhecer a intenção positiva do legislador. Contudo, destacamos preocupações referente a ação mencionada no inciso III, e propomos a sua alteração para adequar a necessidade de termos o foco no combate ao desmatamento ilegal, diferenciando-o de práticas que possam ser regulamentadas dentro dos limites legais. A nova redação fortalece o compromisso com a preservação ambiental, priorizando ações de controle e prevenção específicas para o desmatamento ilegal e dessa forma coibindo tal prática

Aprovado com emendas

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto propõe uma política de doação de alimentos para combater o desperdício e aumentar a oferta segura de alimentos. Ele incentiva doações, o consumo de produtos com pequenas imperfeições e o reaproveitamento de alimentos orgânicos impróprios para consumo humano. O substitutivo modifica penalidades e remove incentivos fiscais para doações de alimentos fora do prazo de validade. Também propõe a criação do Selo Doador de Alimentos, concedido pelo Poder Executivo, para reconhecer empresas comprometidas com essas práticas.

Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com seis emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO:  A iniciativa não implica em ônus para os Fundos Constitucionais e, pelo contrário, recupera créditos e amplia o patrimônio líquido dos mesmos ao incorporar parcela de créditos já baixadas em prejuízo, recuperando assim, valores importantes que irão fomentar a atividade produtiva com novos financiamentos e permitindo a esses devedores voltar à atividade produtiva para gerar emprego e renda. Deve-se considerar que a inadimplência é resultado de fatores relacionados às adversidades climáticas ocorridas nessas regiões e, principalmente, na região Nordeste, com a grande seca entre os anos de 2011 a 2017, além de eventos esporádicos ao longo desse período. Fatores econômicos, por fim, entre os anos de 2020 e 2021, ainda reduziram a atividade econômica com os efeitos severos da Covid-19 sobre todo o país

Retirado de Pauta.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Adiado.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.

Adiado.