Parecer nº 135, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.              (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 593, de 2024)

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende concretizar o acordo celebrado Poder Executivo e o Congresso Nacional, acerca do regime de transição para a desoneração da folha de pagamento. A referida transição terá duração de 3 anos – com início em 2025 e término em 2027. Assim, a cada ano da transição, as empresas que optarem pelo regime jurídico da contribuição substitutiva terão que arcar, também, com uma parcela das contribuições ordinárias devidas sobre a folha de pagamento.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 14 (Substitutivo), com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art. 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46 e com a inclusão de § 5º no art. 23, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas. Votos contrários do Senador Flávio Bolsonaro e Magno Malta.             Objeto da deliberação: Parecer nº 136, de 2024-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.       Resultado: Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  O Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.            O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.              (Pendente de aprovação do Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, se opõe a diversos aspectos do direito de defesa do cidadão de bem em possuir e portar armas de fogo, além de restringir direitos fundamentais dos Colecionadores de Armas de Fogo, Praticantes de Tiro Desportivo e Caça (CACs), a norma supralegal editada pela Presidência da República contém elementos particularmente prejudiciais que precisam ser suspensos por este Congresso Nacional.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.      Resultado: Aprovado o requerimento.                  Será cumprida a deliberação do Plenário.             Fica prejudicado o Requerimento nº 575, de 2024.

Pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta, com aprovação da emenda nº 5, aprovação parcial das emendas nº 6, 8, 9, 11 e 13 e rejeição das demais emendas

FAVORÁVEL AO RELATORIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O projeto estabelece diretrizes para promover a mobilidade sustentável e o desenvolvimento tecnológico nacional, visando contribuir para a mitigação das mudanças climáticas e a transição para uma matriz energética mais limpa e renovável.

Lido o relatório e concedida vista coletiva

Aprovado

Favorável à matéria, com uma emenda apresentada, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: O mercado de cigarros eletrônicos no Brasil está 100% nas mãos da ilegalidade – não se conhece a composição desses produtos e nem há possibilidade de responsabilizar os seus fabricantes. Mais de 2,2 milhões de adultos já consomem o produto ilegal no país. A proibição não inibe o consumo, portanto orientamos pela regulamentação do uso.

Retirado de pauta a pedido do relator.

Pela aprovação do PL 6120/2019 e pela rejeição da Emenda 1 – CCT

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto pretende consolidar um mecanismo de gestão de substâncias químicas que permita ao Estado e aos cidadãos contar com a informação necessária para a tomada de decisões sustentáveis em termos de produção, uso e comércio.

Adiado

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto propõe uma política de doação de alimentos para combater o desperdício e aumentar a oferta segura de alimentos. Ele incentiva doações, o consumo de produtos com pequenas imperfeições e o reaproveitamento de alimentos orgânicos impróprios para consumo humano. O substitutivo modifica penalidades e remove incentivos fiscais para doações de alimentos fora do prazo de validade. Também propõe a criação do Selo Doador de Alimentos, concedido pelo Poder Executivo, para reconhecer empresas comprometidas com essas práticas.

Adiado.

A ser apresentado.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é conveniente e oportuna, pois visa permitir que estados, Distrito Federal e municípios fiscalizem estabelecimentos que realizam comércio interestadual de produtos de origem animal, atualmente uma função exclusiva dos fiscais federais do MAPA. A fiscalização será realizada por profissionais habilitados das esferas municipais, estaduais ou distritais, conforme a legislação vigente. As emendas aprovadas na CRA aprimoram o projeto, permitindo que a fiscalização seja feita individualmente ou por consórcio e clarificando a distinção entre fiscalização e inspeção. Também propõe que, para microempresas e estabelecimentos da agricultura familiar, a inspeção seja realizada por pessoa jurídica contratada pelo ente público, evitando custos para pequenos empreendedores.

Adiado.