Resumo Executivo – PL n° 168 de 2020

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

Orientação da FPA: favorável 

Situação AtualEm tramitação

Principais pontos

•  Altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos para garantir a indenização mínima de 20% do valor da terra nua aos proprietários rurais que sejam usadas para a colocação de linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica (servidão administrativa) 
• E insere parágrafo que mediante comprovadas tentativas de negociações e frustradas todas elas no intuito de travar o processo, será declarada servidão administrativa sem a garantia do percentual mínimo estipulado em 20%.

Justificativa

• Na servidão administrativa o particular permanece com a propriedade, mas em função do dano causado pelo uso público indeniza-se o prejuízo, e não a propriedade. Assim, o Estado deve garantir ao proprietário ou possuidor o pagamento de justa compensação pelos danos resultantes da utilização de interesse público do imovel rural. 
• A indenização deve ser  adequada com base não somente nos impactos patrimoniais sobre o valor do bem, como também nos demais prejuízos causados pelas instalações, a exemplo a restrição de áreas utilizadas para pecuária, e agricultura, a limitação para estrutura de irrigação e a impossibilidade de utilização de aviões agrícolas. 
• No entanto, a instalação de linhas de transmissão é de extrema importância e relevância para o desenvolvimento e precede a vontade do proprietário do imóvel, sendo o interesse público predominante, e para isso assegura o parágrafo 3º inserido ao texto. Contudo, não se deve deixar o produtor rural com o ônus da sua perda.