Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Aprova o Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso “Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos”, e dá providências para seu cumprimento.
Governo
1 – Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.168, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MDIC Nº 69, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais.
2 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MDIC Nº 75, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece os procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia Safra, e a forma de julgamento, nas hipóteses de imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do Garantia-Safra, institui uma Comissão Estadual de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra em cada Estado da federação, participante do Fundo do Garantia-Safra, e altera a Portaria nº 42, de 7 de dezembro de 2012, da extinta Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
2 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Publicar os preços mínimos para laranja in natura, da safra 2023/2024, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo VOTO 6/2023-CMN, de 30 de março de 2023.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo- DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2023.
NOMEAR JEFFERSON CORITEAC, para exercer o cargo de Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, com mandato de quatro anos.
2- Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2023.
NOMEAR GILBERTO SALES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros da Secretaria Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
