Ambiental
Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Tendo em vista o esvaziamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, órgão consultivo e deliberativo, criado em 1981, de relevante papel na proteção do meio ambiente, com a participação da sociedade civil, determino a adoção de providências pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e pela Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima para que seja revisto o teor do Decreto nº 11.018, de 30 de março de 2022, para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama, e com vistas a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 623, a servir de fundamento para nova regulamentação do Conama, no prazo de quarenta e cinco dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do País. Em 1º de janeiro de 2023.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Defesa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA – PORTARIA SAP/MAPA No 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – PORTARIA SDA No 733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Solicita subsídios para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação de controles aplicados à rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos no Brasil.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – PORTARIA SDA No 737, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3o do Decreto no 10.833, de 07 de outubro de 2021.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prorroga os efeitos da Portaria nº 356, de 18 de agosto de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 31 de dezembro de 2025.
Política Agrícola
Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Tendo em vista a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica, determino a adoção de providencias pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo Ministro de Estado da Fazenda, pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Secretário de Comunicação Social da Presidência da República para revogar os atos que dão andamento à privatização das seguintes empresas.
Tributária
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.375, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Governo
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, JEAN MARCEL FERNANDES do cargo de Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DESIGNAR VITOR HUGO VIEIRA LOPES, para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atos do Poder Executivo/ SECRETARIA-GERAL – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR MÁRCIO COSTA MACÊDO, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, para exercer o cargo de Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, para exercer o cargo de Ministra de Estado dos Povos Indígenas.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Atos do Poder Executivo /MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Atos do Poder Executivo/ SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo/ CASA CIVIL – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR RUI COSTA DOS SANTOS, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA FAZENDA – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR FERNANDO HADDAD, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Fazenda.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR SIMONE NASSAR TEBET, para exercer o cargo de Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, para exercer o cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR, o Vice-Presidente da República, GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia.
Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR LUIZ MARINHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
