Ambiental
1-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
2-Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA/ Exposição de Motivos.
Nº 85, de 12 de dezembro de 2022. Resolução nº 14, de 8 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 26 de dezembro de 2022.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias.
2-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
3-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 1.420 –EXONERAR, a partir de 29 de dezembro de 2022, FABIANA DURGANT SILVA do cargo de Diretora do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
