Defesa Agropecuária
1-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO – RDC Nº 739, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
2-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – DESPACHO Nº 73, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária resolve determinar a REVOGAÇÃO do DESPACHO Nº 60/DICOL/ANVISA, de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 116, de 22 de junho de 2022, Seção 1, do dia seguinte, p. 90, que determinou a suspensão cautelar da importação, fabricação, comercialização e distribuição do ingrediente ativo carbendazim e produtos técnicos que contenham esse ingrediente ativo em todo o território nacional até a conclusão da reavaliação toxicológica do mencionado ingrediente ativo por esta Agência, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 469, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 8, de 2 de junho de 2005, que aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade da farinha de trigo.
Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa SPA/MAPA nº 1, de 21 de junho de 2022, que estabelece o método para classificação do solo em função da sua Água Disponível (AD) no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
Encerrar, sem aplicação de media antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 7, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de fevereiro de 2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério das Comunicações/Secretaria de Telecomunicações – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o exercício de 2023.
Nomeação / Exoneração
1-Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 202, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
Altera os membros do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI para avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos, da Portaria nº 408, de 31 de agosto de 2021.
