Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA Nº 633, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.
Política Agrícola
1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.433, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 34, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Tributária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 64, DE 2 DE .AGOSTO DE 2022.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
2-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 – Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
3-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
4-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022.
Prorrogar, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, THAIS BARBOSA do cargo de Diretora do Departamento de Acompanhamento junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva – PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.476, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Designar os membros do Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Gestão de Informações e Inteligência Agropecuária – SINAGRO.
