Boletim DOU – 13 de Julho

Defesa Agropecuária

1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.406, DE 12 DE JULHO DE 2022. 

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

2-Presidência da República/Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2022. 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – CONFERT.

3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2022. 

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002

4-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – DESPACHO N° 67, DE 12 DE JULHO DE 2022. 

Resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.

Política Agrícola

1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 266, DE 11 DE JULHO DE 2022. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da maçã, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de Minas Gerais.

2-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 6.179, DE 11 DE JULHO DE 2022. 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.198.960.532,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Infraestrutura e Logística

1-Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro – PORTARIA MCOM Nº 6.135, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Nomeação / Exoneração

1- Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2022. 

• NOMEAR MÁRCIO DE ANDRADE MADALENA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• NOMEAR FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
• DISPENSAR, a pedido, FABIO VALOTTO da função de Secretário de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência;
• EXONERAR, a pedido, VIRGINIA DAUDT PRIETO do cargo de Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2- Atos do Poder Executivo – DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2022. 

• NOMEAR PEDRO MACIEL CAPELUPPI, para exercer o cargo de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.