Resumo Executivo – PL n° 4.129 de 2021

Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

Orientação da FPA: Favorável com ressalvas.

Principais pontos

• O objetivo dos planos é implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade da sociedade, da economia e do meio ambiente frente aos efeitos esperados da mudança do clima.

• Os planos de adaptação às mudanças do clima deverão adotar diretrizes como gestão e redução do risco climático, estabelecimento de instrumentos financeiros e socioambientais para adaptação da sociedade e do meio ambiente, e previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais mais recorrentes.
• Os planos devem prever também a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, que prevê a redução das emissões de gases de efeito estufa.
• A proposta elenca as áreas prioritárias para os quais deverão ser elaboradas medidas nacionais, estaduais e municipais de adaptação. Entre elas estão  agricultura, biodiversidade, indústria, energia, recursos hídricos, populações vulneráveis, segurança alimentar e saúde.

• A formulação e implementação dos planos se dará por meio dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), como o Ibama, e nos instrumentos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Justificativa

• Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a necessidade elaboração de medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, as chamadas medidas para mitigação.

• Junto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC) e também no Acordo de Paris, a Adaptação é um tema cada vez mais presente nas discussões. Sem um trabalho mais apurado do princípio que rege a Adaptação os países não poderão enfrentar os impactos de ventos climáticos extremos, o que impacta, por exemplo, a produção de alimentos e a segurança alimentar global.
• Foi publicado pelo Governo Brasileiro a Resolução de nº 3 de 17 de agosto de 2021 que criou o Grupo Técnico Temporário de Adaptação à Mudança do Clima (GTAdapta) com o propósito de analisar a revisão do primeiro ciclo do Monitoramento do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) para elaborar e apresentar o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima para o segundo ciclo 2021 – 2024. Foi dado ao Grupo, um prazo de 180 dias contados a partir de sua da 1ª reunião. Este Grupo Técnico, tem a incumbência de, segundo o Decreto nº 10.845 de outubro de 2021, propor atualizações da Política Nacional de Mudança do Clima – PNMC.
• É muito importante termos o entendimento junto ao Governo Federal de como o Grupo está trabalhando, pois suas ações serão relevantes diante da agenda de adaptação do Brasil. O Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao desenvolvimento sustentável (Plano ABC+) propõe a adaptação da agropecuária às mudanças do clima como pilar fundamental da nova fase da política.
• É relevante tratar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária como que o setor privado pode contribuir com a sua expertise em ações e projetos de adaptação, buscando indicadores e dados concretos sobre os benefícios da adoção das tecnologias e práticas que permitam alcançar os objetivos do ABC+.
• A implementação, de forma mais efetiva, do Código florestal, onde a conservação ou recomposição da vegetação nativa, são ações essenciais relacionadas a adaptação que merecem, da perspectiva do setor agropecuário, serem disseminadas como dados oficiais brasileiros.

• O assunto deve ser aprofundado visando trabalhar a proposta com a legislação já existente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.