Resumo Executivo – Portaria n° 581 de 2022
Autor: Poder Executivo | Apresentação: 26/05/2022 |
Ementa: Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, conforme art. 12-C do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Orientação da FPA: Favorável à Portaria.
Principais pontos
- Define os critérios para priorização de processos de registro de agrotóxicos e afins em função das pragas que mais preocupam a agricultura atualmente.
- O rito de seleção passará pelas etapas de determinação da lista de pragas prioritárias para a agricultura, identificação dos processos que contemplem essas pragas, aplicação de critérios definidos no norma para o ranqueamento dos processos já submetidos e divulgação da lista de processos prioritários.
- Serão selecionadas até vinte pragas para priorização de processos de registro de agrotóxicos e afins.
- O registrante do produto, cujos processos de registro de agrotóxicos e afins já tenham sido protocolados, poderá candidatar até vinte processos para a seleção.
- Os processos apresentados passarão por pontuação a partir de fórmula constante na Portaria e terão priorização, sendo ordenados, conforme pontuação obtida.
- Os produtos priorizados deverão ter a sua comercialização iniciada no prazo máximo de dois anos da publicação da concessão do registro.
Justificativa
- A Normativa atende às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Mapa adote critérios objetivos e transparentes para a priorização da análise de processos de registros, visando também a agilidade no processo.
- Desta forma, os pleitos selecionados serão publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e de meio ambiente.
- Além disso, caberá ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas publicar a lista de pragas prioritárias acompanhada de nota técnica sobre critérios utilizados na seleção.
- Os critérios buscam promover a competitividade, fabricação e a formulação nacional dos agrotóxicos que mirem nas pragas mais preocupantes.
- Ademais, por meio da iniciativa, é possível também ampliar opções de controle das pragas consideradas prioritárias.