Ambiental
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 181, de 30 de agosto de 2021.
Submete à Consulta Pública, até 30 de setembro de 2021, proposta do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável – ABC+ (2020-2030).
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução – RDC nº 559, de 30 de agosto de 2021.
Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Instrução Normativa BCB nº 146, de 30 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a consolidação das Cartas Circulares e das Instruções Normativas BCB que tratam de temas relacionados ao Crédito Rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria/PGFN/ME nº 10.676, de 30 de agosto de 2021.
Altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.
A adesão às modalidades para regularização de débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL – PF), e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 (FUNRURAL – PJ), será realizada mediante requerimento em modelo próprio a ser protocolado exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN na internet, no endereço www.regularize.pgfn.gov.br, não se lhes aplicando a restrição do art. 195, §11, da Constituição.
A O requerimento de que trata o parágrafo anterior será analisado pela unidade da PGFN do domicílio fiscal do optante, com a formalização da respectiva conta, sendo obrigação do contribuinte acessar o portal REGULARIZE para acompanhar a tramitação do pedido, a formalização do acordo e a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico para pagamento.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
2 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 543/GM/MME, de 27 de agosto de 2021.
Definir o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
