Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa nº 11, de 16 de abril de 2020.
Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências. A IN estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 8, de 13 de abril de 2020.
Modifica a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 2, de 26 de fevereiro de 2013, que aprova os requisitos fitossanitários para a importaçãode bulbos de alho (Allium sativum) (Categoria 3, Classe 4)produzidos na República Popular da China.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 90, de 14 de abril de 2020.
Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria n° 27 de 29 de janeiro de 2020, por mais 75 (setenta e cinco) dias, que trata da revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Resolução nº 9, de 9 de abril de 2020.
Aprova o Regulamento para Operacionalização de Oferta de Contratos de Opção de Venda de Produtos Agropecuários (COV) – Código 30.903.
2 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Portarias nº 16 a 20, de 14 de abril de 2020.
Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas – Resolução nº 18, de 15 de abril 2020.
Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.
Trabalhista
1- Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 181, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342. A ADI 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, autoriza empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 182, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.344. A ADI 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, autoriza medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do novo coronavírus.
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 183, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.346. Segundo a CNTM, a medida provisória (MP) 927/2020, ao permitir que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e à legislação federal, aniquila direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal e reduz a aplicação dos princípios constitucionais que obrigam a participação das entidades sindicais na negociação de condições especiais nas relações do trabalho.
4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 185, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.348. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também pede a suspensão do dispositivo da MP que permite a realização de acordo individual escrito entre patrões e empregados para preservação do contrato de trabalho com preponderância sobre demais normas, exceto as constitucionais.
5 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 186, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.349. Na mesma linha é a ADI 6349. O PCdoB, o PSOL e o PT sustentam que a MP desonera o Estado de suas obrigações ao flexibilizar direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 187, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.352. Ao questionar dispositivos da MP 927/2020, o Solidariedade afirma que a criação de critérios de acordo individual, a serem elaborados em desrespeito aos direitos sociais e trabalhistas, viola os princípios da vedação do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de cidadania.
7 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 189, de 15 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.354. Ação ajuizada contra a MP 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 16 de abril de 2020.
- Exonera João Luiz Filgueiras de Azevedo do cargo de Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
- Nomeia Evaldo Ferreira Vilela, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
2 – Atos do Poder Executivo / Vice-Presidência da República – Portaria nº 46, de 16 de abril de 2020.
- Designa os membros e respectivos suplentes das Comissões do Conselho Nacional da Amazônia previstas no art. 7º, do Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, conforme anexo a esta Portaria.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 188, de 16 de abril de 2020.
- Nomeia Juliana Carvalho Rodrigues, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 192, de 16 de abril de 2020.
- Nomeia Rezende Guimarães Filho, para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Amazonas.
5 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Saúde – Decretos de 16 de abril de 2020.
- Exonera Luiz Henrique Mandetta do cargo de Ministro de Estado da Saúde.
- Nomeia Nelson Luiz Sperle Teich, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde.
