1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de parecer técnico nº 6.309/2019.
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
Dos processos divulgados destacam-se:
- Campo experimental localizado em Juazeiro/BA, serão realizadas atividades de pesquisa com OGM (milho, cana, soja). A CTNBio considerou que essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou de agravos à saúde humana e animal.
- Solicita a inclusão de subcombinações de milho geneticamente modificado contendo os eventos Bt11xMIR162xMON 89034xGA21, aprovado pela CTNBio. Possuem genes de resistência a insetos e de tolerância a herbicidas e tiveram sua biossegurança para o meio ambiente e para a saúde humana e animal exaustivamente analisados.
- Análise para modificações genéticas realizadas nas variedades de cana-de-açúcar quanto à funcionalidade de genes de resistência a pragas da lavoura e de resistência ao herbicida glifosato.
- Autoriza para desenvolvimento de ensaio à campo com algodão geneticamente modificado contendo os Eventos combinados GHB119 x T304-40 x GHB811 x COT102 (GLITC), tolerante a herbicidas e resistente a insetos nas unidades operativas de Luís Eduardo Magalhães/BA; Trindade/GO e Campo Verde/MT.
- Autoriza para conduzir liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada tolerante aos herbicidas glufosinato de amônio (proteína PAT) e herbicidas inibidores de p-hidroxifenilpiruvato dioxigenase (HPPD).
2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 263, de 23 de março de 2019.
Fica instituído Grupo de Trabalho – GT para avaliar a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, e, assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 25 de março de 2019.
- Nomeia Iberê de Mesquita Orsi, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Executiva – Portaria nº 781, de 21 de março de 2019.
- Nomeia Henrique Pinheiro Veiga, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
