Boletim DOU – 18 de Fevereiro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 22, de 14 de Fevereiro de 2019

Inclui a categoria de pescados e derivados na equivalência e adesão do Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Espírito Santo – IDAF ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISB-POA.

Saiba mais

O Sisbi-Poa faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e tem o objetivo de padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, para garantir a procedência e a segurança alimentar. Além disso, é uma ferramenta de inclusão que respeita as especificações regionais de produtos de origem animal em diferentes escalas de produção e permite a inserção no mercado formal (local, regional e nacional) de uma categoria de produtos que necessita ainda de regulamentação específica.

2 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres Técnicos nº^s 6.113, 6.259/2019

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

• Autorização para realizar liberação planejada no meio ambiente de soja (Glycine max () Merr.) geneticamente modificada com genes que conferem tolerância aos herbicidas inibidores da protoporfirinogênio oxidase (PPO);
• Realização de ensaio para avaliar a eficiência da resistência do milho (Zea inays L) geneticamente modificado à lagarta do cartucho do milho (Spodoptera frugiperda).

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Divisão de Tributação – Soluções de Consultas nº^s 3.006 e 3.007 de 14 de Fevereiro de 2019

Esclarece sobre o Rateio de Perdas entre os Cooperados com relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições e limitações legais.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 609, de 15 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão das culturas de acelga, agrião, alface, almeirão, brócolis, couve, couve-flor, espinafre, repolho e rúcula, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 03 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; e altera o Intervalo de Segurança de 07 dias para 03 dias nas culturas de abóbora, abobrinha e pepino, na monografia do ingrediente ativo C09 – CIMOXANIL.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
• E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 610, de 15 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, relativa à proposta de inclusão das culturas da uva, caju, caqui, carambola, figo, goiaba e mangaba, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,3 mg/kg e IS de 03 dias, na monografia do ingrediente ativo E32 – ESPINETORAM.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
• E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 611, de 15 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão da modalidade de uso tratamento de sementes, para as culturas de milho e sorgo, com LMRs de 0,01 mg/kg e intervalos de segurança não determinado em função da modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
• E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 612, de 15 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão das culturas de acelga, agrião, alface, almeirão, espinafre e rúcula, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 03 dias, abóbora, abobrinha e pepino, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 03 dias; e brócolis, couve, couve-flor e repolho com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 03 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo F53 – FAMOXADONA.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
• E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 422, de 15 de Fevereiro de 2019

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo (Suplemento Anvisa).

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 423, de 15 de Fevereiro de 2019

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 424, de 15 de Fevereiro de 2019

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

11 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 425, de 15 de Fevereiro de 2019

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 426, de 15 de Fevereiro de 2019

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto NOVALURON TÉCNICO IHARA.

13 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 427, de 15 de Fevereiro de 2019

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto RALBUZIN 480 SC.

Nomeações e Exonerações

Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 15 de Fevereiro de 2019

• Nomeia Paulo Roberto Bauer, para exercer o cargo de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 15 de Fevereiro de 2019

• Exonera Carlos Eduardo Portella Sturm do cargo de Diretor de Cadastro e Fomento Florestal do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro;
• Nomeia Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, para exercer o cargo de Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 240, de 21 de Janeiro de 2019

• Nomeia Anderson Antonello, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Aquicultura Continental, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 725, de 23 de Janeiro de 2019

• Nomeia Anna Carolina de Andrade Nogueira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação de Fomento a Energias Renováveis, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 967, de 13 de Fevereiro de 2019

• Nomeia, Érico Melo Goulart, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Crédito Fundiário, do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 971, de 13 de Fevereiro de 2019

• Designa Marcio Ribeiro da Silva, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral do Fundo de Terras, do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 979, de 14 de Fevereiro de 2019

• Exonera, partir de 8 de fevereiro de 2019, Gisele Gomes da Silva, do cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Pesquisas, Extensão e Desenvolvimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 987, de 15 de Fevereiro de 2019

• Exonera, a partir de 15 de fevereiro de 2019, Hugo Teixeira de Freitas, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Extrativismo, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Infraestrutura – Portaria n° 332, de 15 de Fevereiro de 2019

Designa Lúcia Helena Ferreira de Oliveira, para exercer o cargo de Coordenadora, do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura.

Ministério da Infraestrutura

• Exonera, Ismael Trinks, do cargo comissionado de Coordenador- Geral, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura; Portaria nº 341, de 15 De Fevereiro de 2019
• Nomeia José Luiz Martins Durço, para exercer o cargo de Coordenador, do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura. Portaria nº 342, de 15 De Fevereiro de 2019

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 343, de 14 de Fevereiro de 2019

Publica relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Infraestrutura, inclusive, os cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.

Ministério das Relações Exteriores – Portarias de 13 de Fevereiro de 2019

• Designa Renato Domith Godinho, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Promoção de Energia, dispensando-o da função que ora ocupa;
• Designa Fábio Meira de Oliveira Dias, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Acesso a Mercados (DACESS), dispensando-o da função que ora ocupa.