Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional no Ceará / Comitê de Decisão Regional – Resolução nº 162, de 28 de Novembro de 2018
Aprova a proposta de desapropriação da Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova, com área avaliada de 1.294,4296ha, localizado no município de Ibaretama, no Estado do Ceará, para a Reforma Agrária, visando ao assentamento de 24 famílias de trabalhadores rurais sem terra da região.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 53, de 28 de Novembro de 2018
Altera dispositivos Instrução Normativa nº 23/18, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.
Das alterações, destacam-se:
- altera dispositivo que trata da exportação para países e blocos de países que não exigem habilitação específica;
- altera dispositivos que tratam da solicitação de acesso ao sistema informatizado para fins de praticar as atividades relacionadas ao processo de certificação sanitária;
- altera dispositivo que trata do lacre de identificação para fins de certificação sanitária das cargas de matérias-primas e produtos de origem animal.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Retifica a relação dos municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Plantio da cultura de cana-de-açúcar, em regime de sequeiro, para os Estados do Maranhão e Piauí Plantio aprovados no Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Retifica a relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura da cultura do arroz irrigado, ano-safra 2018/2019, para o Estado do Rio Grande do Sul, aprovado no Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 6.223, de 29 de Novembro de 2018
Institui o Sistema de Informações sobre a Biodiversidade Brasileira – SiBBr e dispõe sobre o modelo de governança adotado.
Iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio da sua Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (SEPED), com suporte técnico do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e apoio financeiro do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), o SiBBr tem como objetivo apoiar a produção científica e processos de formulação de políticas públicas e tomada de decisões associadas à conservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais, por meio do estímulo e facilitação à digitalização, publicação na internet, integração de dados de livre acesso e uso de informações sobre a biodiversidade brasileira.
A governança do SiBBr será estabelecida por meio de um Comitê Gestor e de uma Coordenação Executiva. O Comitê Gestor será composto por dois representantes, indicados pelos seguintes órgãos e instituições:
- Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – SEPED, do MCTIC;
- Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP-OS;
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
- Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT;
- Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA; VI – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá – IDSM e,
- Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Resolução nº 14, de 29 de Novembro de 2018
Disciplina sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Diante disso, ficam estabelecidos o conjunto de informações e documentos requeridos para instalação de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação e concede ao Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação – CZPE competência para avaliar se o empreendimento proposto é compatível com os objetivos que justificaram a instituição do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs.
Ministério da Saúde – Portaria nº 3.807, de 29 de Novembro de 2018
Torna pública a Resolução nº 2/17, que institui o Conselho Consultivo da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ).
Dos dispositivos descritos em resolução, destacam-se:
- Objetivo do Conselho;
- Composição do Conselho;
- Funcionamento.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 3.274, de 30 de Novembro de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 3.275, de 30 de Novembro de 2018
Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução nº 758, de 30 de Novembro de 2018
Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.
De acordo com a presente resolução, em ações de fiscalização nas microempresas e empresas de pequeno porte, serão aplicados o procedimento da dupla visita.
O tratamento diferenciado referido em resolução não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações:
- alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros exclusivamente nas condutas de:
- envasamento ou transferência de GLP entre recipientes fora de instalações autorizadas para este fim;
- existência de vazamento de combustível na instalação ou estabelecimento; ou
- armazenamento, comercialização ou alienação de combustível que contenha metanol em sua composição;
- casos de fraude, tais como:
- comercialização ou alienação de produto fora das especificações da ANP;
- fornecimento de produto com vício de quantidade, quando identificado artifício para obtenção de vantagem; ou
- armazenamento, aquisição ou destinação de combustíveis líquidos, GLP ou solventes mediante o uso de artifícios para dissimular operações em desacordo com as normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis;
- resistência ou embaraço à fiscalização;
- ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra; ou
- notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta, de acordo com o estabelecido na Resolução ANP nº 688/17, pela mesma irregularidade.
Ministério do Desenvolvimento Social – Resolução nº 7, de 29 de Novembro de 2018
Aprova o II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019) Revisado.
Saiba mais
O II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 é constituído pelo conjunto de ações do governo federal que buscam garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população brasileira.
Foi elaborado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a partir das deliberações da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Estas três instâncias conformam a governança da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil.
Dos objetivos do Plano, destacam-se:
- conter análise da situação nacional de segurança alimentar e nutricional;
- ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
- consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes designadas no art. 3° e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
- explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da União integrantes do SISAN e os mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
- incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; e
- definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Portaria nº 551, de 30 de Novembro de 2018
Delegada ao DNIT a execução orçamentária do Objetivo 1170 – Promover a construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais que integra o Programa 2087 – Transporte Terrestre, atribuído ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Diante disso, fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil autorizada a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT recursos orçamentários, consignados na Lei n° 13.587, de 02 de Janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, classificados no programa de trabalho 26.782.2087.7XB5.0029 – Adequação de Estradas Vicinais – No Estado da Bahia.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.836, de 30 de Novembro de 2018
Conhece do Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes – SINDICOM, em que pleiteia isenção setorial para o cumprimento da Tabela de Preços Mínimos de Frete objeto da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Exonerações e Nomeações
Ministério de Minas e Energia – Decreto de 30 de Novembro de 2018
- Nomeia ELISA BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato de quatro anos, em vaga decorrente do término do mandato de Tiago de Barros Correia.
