Boletim DOU - 28 de Novembro

Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.587, de 27 de Novembro 2018

Instala a Agência Nacional de Mineração – ANM e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

Diante disso, ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da ANM.

Além disso, atribui ao Diretor-Geral da ANM competência para editar o regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de 60 dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Criada por medida provisória, convertida na Lei 13.575/2017 em dezembro passado, a nova agência substitui o DNPM na regulação e fiscalização do setor de mineração. O órgão é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e será liderado por uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores, indicados pelo presidente da República e nomeados depois de aprovação do Senado. Com o decreto agora publicado, os anteriores que tratavam da estrutura da nova agência foram revogados.

Das competências concedidas ANM, destacam-se:

implementar a política nacional para as atividades de mineração;
estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração;
requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários;
gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais;
estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários;
estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes definidas em atos da ANM;
regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e a aplicação de sanções;
fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, além de comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;
decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração,
expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária;
decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais;
declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência;
aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;
estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;
definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração;
expedir certidões e autorizações;
normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação da Lei nº 13.575/17.

Por fim, concede à ANM reponsabilidade de disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia as informações relativas ao setor mineral e às suas atividades, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas.

Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.588, de 27 de Novembro de 2018

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União – CMAS, de natureza consultiva, com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Das competências atribuídas ao CMAS, destacam-se:

monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas;
orientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários;
recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União;
encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados no CMAS, quando couber, proposições de aprimoramento ou de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal, dos seus riscos e dos possíveis impactos.

O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros dos seguintes órgãos:

Ministério da Fazenda;
Casa Civil da Presidência da República;
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

O comitê recomendará aos órgãos responsáveis pelas políticas, a adoção de medidas de ajuste e aprimoramento, ancoradas em princípios de transparência, accountability e compromisso com resultados, que busquem a interação da Administração Pública com o seu ambiente de atuação. As informações e proposições produzidas pelo colegiado serão ainda consideradas para elaboração e execução do orçamento.

Órgãos Gestores e Corresponsáveis pelas Políticas Públicas Financiadas por Benefícios de Natureza Tributária

Política: Biodiesel;

Tributo: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins / Contribuição para o PIS-Pasep;

Legislação: Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13) / Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º);

Órgão Gestor: Casa Civil da Presidência da República;

Corresponsável: Ministério da Fazenda

Política: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – Reidi (Agricultura);

Tributo: Cofins / Contribuição para o PIS-Pasep;

Legislação: Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º);

Órgão Gestor: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Corresponsável: Ministério da Fazenda

Política: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR;

Tributo: ITR;

Legislação: Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput, incisos I e II, e o art. 3º-A);

Órgão Gestor: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Corresponsável: Casa Civil da Presidência da República.

Política: Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas;

Tributo: Cofins / Contribuição para o PIS-Pasep;

Legislação: Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37) / Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37);

Órgão Gestor: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Corresponsável: –

Política: Exportação da produção rural;

Tributo: Contribuição para a Previdência Social;

Legislação: Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25);

Órgão Gestor: Ministério da Fazenda;

Corresponsável: –

Política: Seguro Rural;

Tributo: IOF;

Legislação: Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput, inciso III);

Órgão Gestor: Ministério da Fazenda;

Corresponsável: –

Política: Agricultura e Agroindústria – Desoneração cesta básica;

Tributo: Cofins / Contribuição para o PIS-Pasep;

Legislação: Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013;

Órgão Gestor: Ministério da Fazenda;

Corresponsável: –

Política: Sudam – Isenção projeto industrial / agrícola;

Tributo: IRPJ;

Legislação: Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13);

Órgão Gestor: Ministério da Integração Nacional;

Corresponsável: –

Política: Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola;

Tributo: IRPJ;

Legislação: Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13);

Órgão Gestor: Ministério da Integração Nacional;

Corresponsável: –

Benefício Financeiro ou Creditício: Financeiro

Fundo/Programa/ Operação de Crédito: Operações de custeio agropecuário

Legislação: Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; e Lei nº 8.427, de 1992