1 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República
Encaminha ao Congresso Nacional documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 103, de 2018.
2 – Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 80, de 25 de Outubro de 2018
Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento, com o objetivo de oferecer apoio aos investidores, com vista à atração, manutenção e expansão dos investimentos diretos no País.
O GT terá as seguintes atribuições:
- receber as dúvidas e os casos concretos apresentados por investidores estrangeiros e buscar soluções a essas demandas;
- encaminhar ao Comitê Nacional de Investimentos, para conhecimento e apreciação, as dúvidas e os casos os quais sejam considerados recorrentes que extrapolem a competência do grupo;
- propor ao Comitê Nacional de Investimentos as sugestões de alteração de procedimentos administrativos e de legislação relacionadas aos casos recorrentes, no âmbito de sua competência;
- monitorar o clima de investimentos no Brasil e identificar melhorias nas políticas públicas que impactam o investidor e a competitividade do País e levar o tema para análise e discussão no âmbito do Comitê Nacional de Investimentos ou, caso seja necessário, para o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior;
- promover a interface com os órgãos de governo para facilitação dos investimentos no Brasil; e
- elaborar e apresentar ao Comitê Nacional de Investimentos relatório semestral com detalhamento das atividades realizadas pelos seus Membros.
O GT será integrado pelos seguintes membros:
- Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
- Rede Nacional de Informações sobre o Investimento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Ministério da Fazenda;
- Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
- Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.
3 – Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 82, de 25 de Outubro de 2018
Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
Dos produtos listados, destacam-se:
- 20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio;
- 10.10 – Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45%, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco;
- 21.00 – Sulfato de amônio;
- 11.00 – Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5) / Ex 001 – Que contenham, em peso, 45% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5);
- 19.00 – Outros / Ex 001 – Que contenham, em peso, 22% ou menos do pentóxido de difósforo (P2O5)
- 30.00 – Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal);
- 51.00 – Contendo nitratos e fosfatos;
- 40.00 – Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal);
- 30.90 – Outros (DAP);
- 30.10 – Com teor de arsênio superior ou igual a 6mg/kg;
- 59.00 – Outros.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 83, de 24 de Outubro de 2018
Torna público os resultados dos processos pós registros de produtos fitossanitários.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Retificações
Retifica a ementa dos processos pós registro de produtos fitossanitários.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 84, de 24 de Outubro de 2018
Torna público o resumo dos pleitos de registro de produtos fitossanitários.
7 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.963/2018
Torna público o parecer técnico emitido pela CTNBio, emitido na 214ª Reunião Ordinária, ocorrida em 02 de agosto de 2018, relativo à liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada.
8 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Resolução nº 9, de 25 de Outubro de 2018
Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Das normas de interesse, destacam-se:
- Decreto 09.983/2000 – Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA;
- Lei 3.404/2007 – Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências;
- RICMS / Anexo – Isenta, por tempo indeterminado, as operações internas com leite de produção sul-matogrossense: I – em estado natural; II – pasteurizado tipo C ou reconstituído, ambos com três por cento de gordura.
9 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Resolução nº 15, de 9 de Outubro de 2018
Estabelece formas alternativas de cumprimento da obrigação de apresentação de Termo de Transferência de Material – TTM – para cadastro de remessa realizada para instituição destinatária que:
- tenha sido extinta; ou
- se recuse a assinar TTM.
10 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Resolução nº 16, de 9 de Outubro de 2018
Estabelece prazo de 1 ano para cumprimento das obrigações relativas aos cadastros e notificações de que trata o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen, previstas na Lei nº 13.123/15, e seus regulamentos, relativas a variedades tradicionais locais ou crioulas e raças localmente adaptadas ou crioulas.
11 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Resolução nº 17, de 9 de Outubro de 2018
Define o documento necessário para a comprovação da obtenção do consentimento nos casos de regularização de acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) de origem identificável, e estabelece a forma de cadastramento do “Termo de Consentimento do Provedor” no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Assocaido – SisGen – para efeito de regularização.
12 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Orientação Técnica nº 10, de 9 de Outubro de 2018
Esclarece sobre a “data da disponibilização do cadastro pelo CGen” para fins de acesso do patrimônio genético ou exploração econômica do produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
13 – Ministério do Trabalho – Portaria nº 876, de 24 de Outubro de 2018
Altera o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia, que tratam dos métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho internos.
