Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A expansão das UCs gera debates, porque muitas áreas já desapropriadas ainda não foram pagas, o que aumenta os conflitos sobre a posse da terra. Além disso, criar muitas UCs torna difícil para o próprio governo fazer a fiscalização adequada. Outro problema é a proibiçãode Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) para ações que já são obrigações legais. O Brasil já está em um nível alto de preservação ambiental pelo cumprimento dessas obrigações, então os proprietários rurais deveriam poder receber recursos financeiros por isso. Por fim, a proibição de cortes de vegetação em áreas consideradas irregulares também pode ter consequências negativas. Não se trata de apoiar o desmatamento sem controle, mas muitas terras na Amazôniasão consideradas irregulares devido a problemas fundiários. Assim, essa regra poderia impedir qualquer desmatamento permitido pela lei, prejudicando o direito de quem age dentro dos limites legais.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Investir na preservação e recuperação da qualidade ambiental na Amazônia Legal, especialmente em áreas impactadas por projetos de infraestrutura, se faz necessário, desde a proteção da biodiversidade até a mitigação das mudanças climáticas.

Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 2889/2022, apensado, na forma do substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca reforçar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) com pessoal especializado ao combate a queimadas e incêndios, fortalecendo o quadro de pessoal capacitado e experimentadas no controle de fogo para além dos bombeiros militares, tendo apoio de brigadistas civis do IBAMA e dos Estados para muito contribuir com os trabalhos de combate a queimadas e incêndios realizados pela FNSP. O substitutivo apresentado na CSPCCO, aperfeiçoou a redação, ajustando-a para especificar “o combate a queimadas descontroladas e incêndios florestais”, diferenciando queimada (ação intencional) de incêndio (potencialmente descontrolado).

Lido o Parecer do Relator, Deputado Eriberto Medeiros, pelo Deputado Sargento Fahur. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O principal objetivo do PL é reconhecer a figura do operador logístico, uma vez que essa figura, atualmente, não está prevista em nenhuma norma legal ou administrativa, o que traz uma certa insegurança jurídica ao setor. Portanto, o bojo do projeto regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil, ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para os setores industrial, comercial e agropecuário. Além disso, em linhas gerais, as novas disposições previstas no Projeto desburocratizam diversos aspectos a respeito das questões relativas às empresas de armazenagem no Brasil.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC) e Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA). Vista à Deputada Ivoneide Caetano.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As estatísticas mostram que preponderantemente o microempreendedor individual (MEI) movimenta a economia do setor de pet shop, portanto, considerar a imposição legal na contratação de médico veterinário (que possui alto custo), poderia inviabilizar grande parte desses pequenos negócios e, por consequência, deixaria desempregado a maior parte dos trabalhadores que atuam no setor (formação de nível médio). Os altos custos que são impostos aos pequenos comerciantes não são justificados pelo benefício que este PL traz, de mera consulta e orientação que o veterinário faria ao cliente da loja.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Essa regra cria um compromisso legal para que grande parte do dinheiro obtido com concessões volte ao setor de transporte, ajudando a melhorar a infraestrutura do país. Além disso, ao incluir a obrigação na Constituição, torna-se mais difícil para futuros governos desviar esses recursos para outras áreas.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018,  554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,  959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023,  1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer nº 10, apresentado pelo relator Dep. Zucco, estabelece que o possuidor que tiver sua posse perturbada ou esbulhada poderá manter-se ou recuperar a posse por sua própria força ou com o auxílio da polícia, sem necessidade de ordem judicial, desde que aja de imediato e que as medidas tomadas não ultrapassem o necessário para garantir a posse. Isso permite uma remoção rápida dos invasores e combate crimes associados, como extorsão e roubo, ligados às invasões de terra. O projeto é uma resposta a tentativa de enfraquecimento do respeito à propriedade privada, especialmente devido a movimentos sociais que promovem invasões. Dos 23 projetos apensados, o PL 10.140/2018 foi recomendado para rejeição, por ir em direção contrária ao que o projeto principal defende, uma vez que impõe uma série de condições para a reintegração de posse, dificultando o restabelecimento da ordem. Na subemenda, foram aprovadas medidas que combatem o esbulho possessório, como o aumento da pena para esse crime e a garantia de indenização ao proprietário que teve sua posse tomada ilegalmente.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL visa sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, no Programa Nacional de Reforma Agrária. O Decreto dificulta o acesso à titulação definitiva da terra para o agricultor familiar ao quadruplicar a pontuação de acampados no processo seletivo. Essa medida cria um incentivo perverso à ocupação irregular de terras, desconsiderando as condições precárias e desumanas em que vivem as famílias em tais locais. Para além disso, concessão de 20 pontos a acampados, conforme o Decreto nº 11.637, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, violando princípios constitucionais e extrapolando os limites legais. O Decreto a ser sustado permite a titulação de terras para associações ou cooperativas, contrariando o Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), que veda a titulação a pessoas jurídicas. Essa medida concentra grandes áreas em um único “CNPJ”, subjugando os assentados físicos à vontade de líderes ou dirigentes, impedindo-os de serem verdadeiros proprietários da terra. A prioridade na reforma agrária deve ser a titulação individual, garantindo o empoderamento do agricultor familiar e o desenvolvimento da produção agropecuária. O Decreto parece direcionado à “coletivização de áreas” e à “terceirização da reforma agrária” para movimentos sociais específicos, em detrimento do agricultor familiar, que é o verdadeiro destinatário do Programa. Por fim, o Decreto limita a titulação definitiva à implementação de “projetos ambientalmente diferenciados”, criando uma condicionante ao direito à terra, a titulação deve ser plena e incondicional, permitindo ao assentado a autonomia na gestão de sua propriedade e na escolha de suas práticas agrícolas

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca permitir que os dados obtidos em estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) possam ser reutilizados para o licenciamento de outros empreendimentos na mesma região. É considerado positivo e eficiente porque evita que empreendedores tenham que coletar dados primários para áreas que já foram amplamente estudadas. O uso desses dados economiza tempo e dinheiro, além de reduzir os impactos que novos estudos causariam, como a coleta de fauna para análise. O substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora recomendado a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), introduz melhorias, como: 1. O empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador o uso dessas informações, o que evita sobrecarregar ao órgão ambiental; 2. A utilização dos dados dos estudos de impacto ambiental não impede o uso de outros dados secundários, como pesquisas científicas disponíveis; 3. O reaproveitamento dos dados deve ser limitado à mesma região do empreendimento e deve considerar a similaridade na metodologia de coleta, o esforço amostral e a época em que os dados foram levantados. Essas mudanças tornam o processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, sem comprometer a qualidade dos estudos.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 1922/2024, apensado, com substitutivo.

EM ANÁLISE

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Lucas Ramos. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelece a prioridade no atendimento médico e odontológico das populações do campo, da floresta e das águas na rede pública de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida considera que essas comunidades vivem em áreas distantes dos grandes centros urbanos, enfrentando acesso limitado e precário às unidades de saúde devido às dificuldades de deslocamento e infraestrutura e merecem um atendimento preferencial devido a essas circunstâncias.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Diego Garcia e da Deputada Adriana Ventura.

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 10663/2018 e do PL 11047/2018, apensados, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

É praticamente impossível evitar o consumo de alimentos totalmente isentos de gordura trans, além dessa matéria já ser devidamente regulamentada pela Anvisa; O leite, seus derivados e as carnes de ruminantes possuem intrinsecamente esse tipo de gordura, não sendo possível ou viável a sua retirada; O calor utilizado na fritura ou na cocção de alimentos pode alterar as gorduras, mesmo as de origem vegetal, e produzir gorduras trans. Desta forma, é impraticável exigir a venda de alimentos fritos ou cozidos totalmente isentos desse tipo de gordura. Além disso, o alerta e a promoção de alimentos considerados com altos teores de açúcares, gordura saturada e gordura trans já se encontra devidamente regrada pela Anvisa.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Juliana Cardoso e Adriana Ventura.

Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Dr. Frederico e Flávio Nogueira.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Requerimento, com inclusão da CNPA.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Requerimento, com inclusão da Sra. Bruna Danielle de Paula Rezende e da CONTAG.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Requerimento.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Requerimento.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos deputados Pedro Uczai e Padre João.

MONITORAR 👁️

Retirado de pauta, a pedido do autor.

FAVORÁVEL ✅

Retirado de pauta, a pedido do autor.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

À época da apresentação da proposição, a preocupação do autor da matéria residia na aproximação da safra 2020/2021, sobretudo em meio ao delicado contexto de desaceleração da atividade econômica nacional e internacional decorrente da pandemia de Coronavírus. Passados alguns anos da apresentação da proposição, percebe-se que o cenário mudou. À época, o preço da saca de café oscilava os R$ 584. Desde então, avançou para patamares bem mais elevados, tendo alcançado um pico de R$ 1.555,00, em 9 de fevereiro de 2022, e uma média de R$ 970,00 em todo o período. Diante dessa evolução de preços, do decurso do tempo e da percepção de que as circunstâncias que motivaram a elaboração da proposição, já foram superadas.

Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

ANALISANDO

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Considerando que não temos servidores e mão de obra suficientes para a realização de uma inspeção integral de cargas que proveem do exterior, a medida proposta apenas sobrecarregaria um sistema já estruturado e eficiente, causando congestionamentos logísticos em nossos portos e aeroportos, com atraso no desembaraço das importações. Em decorrência, por carecer de embasamento científico e tampouco estar prevista em normas ou diretrizes consideradas legítimas, a burocracia gerada para liberação das cargas importadas poderia ser interpretada como mera barreira comercial e provocar retaliações similares de parceiros comerciais igualmente membros da OMC e signatários do Acordo SPS (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias), com prejuízo às exportações brasileiras.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1 da CAPADR.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A presente proposição busca fomentar o setor cacaueiro nacional, particularmente no que tange ao beneficiamento primário da polpa do cacau, por meio da concessão de benefícios tributários para produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles organizados em associações ou cooperativas. Estes benefícios consistem principalmente na suspensão da exigência de tributos federais nas operações de compra interna ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, bem como na prestação de serviços relacionados à construção de indústrias de beneficiamento do cacau.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição de um agrotóxico em território nacional deve ser fundamentada em estudos científicos rigorosos e conduzida pelos órgãos técnicos competentes. A aprovação de uma lei específica para proibir a atrazina, sem o devido processo de avaliação técnica, representaria um desrespeito à competência desses órgãos e à legislação vigente, promovendo insegurança jurídica e riscos à atividade econômica.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Padre João.

Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação, com emendas.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Até o momento, não existe uma linha de crédito especificamente voltada para o pescador artesanal de baixa renda, que exerce suas atividades em regime de economia familiar. A proposta de criar essa linha específica é louvável. No entanto, a Relatora apresentou uma emenda ao projeto original, pois acredita que a fixação, por meio de lei, de taxas de juros, prazos e limites de financiamento nas operações de crédito rural poderia dificultar a atuação do poder público na adaptação desses parâmetros, permitindo que, dependendo da situação econômica, sejam oferecidos financiamentos em condições ainda mais vantajosas para os beneficiários de baixa renda.

Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Raimundo Costa.

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL propõe a prorrogação do prazo para adesão à renegociação extraordinária prevista no art. 15-E da Lei nº 14.166/2021, a medida permite a recuperação da viabilidade financeira de milhares de empreendimentos rurais e não rurais financiados com recursos dos Fundos Constitucionais. O atraso na regulamentação da lei, somado à inoperância ou lentidão na edição do regulamento, causou severos prejuízos aos beneficiários, e o PL portanto, busca reparar esses danos e garantir o acesso à renegociação para os empreendimentos em dificuldade. O substitutivo amplia o período de adesão, sendo importante salientar que tanto o projeto original quanto o substitutivo tratam apenas da prorrogação de um prazo já aprovado pelo Congresso Nacional, não gerando novos ônus ao Tesouro Nacional.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Município de Araguari foi responsável pela produção de café de cerca de 1 Milhão de sacas, no ano de 2023, o município se destaca como um dos principais municípios produtores e exportadores de café, possuindo as melhores práticas de cultura e tratamento da bebida no País, por ser um fornecedor de alta qualidade e de forma constante.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O “plantio direto” é a técnica desenvolvida pelo agricultor Herbert Bartz, na década de 1970, que consiste em semear a terra sobre a palha da cultura anterior, sem revolver o solo, contribuindo para a prevenção de erosões, a preservação da qualidade do solo e o aumento da produtividade na agricultura. Portanto, reconhecer Rolândia, honra o pioneirismo e a notável contribuição de Herbert Bartz no Município para o desenvolvimento desse método conservacionista de cultivo agrícola, altamente eficaz na incorporação de nutrientes ao solo, proteção contra erosões, proteção dos recursos naturais e melhoria da produtividade e da rentabilidade agrícola.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

No intuito de valorizar, ampliar o investimento e divulgação da bubalinocultura, faz-se oportuno e meritória a concessão do Título de Capital Nacional da Bubalinocultura ao Arquipélago de Marajó, no Estado do Pará, que apresenta o maior rebanho bubalino no Brasil.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa estender os benefícios do programa Desenrola Brasil às dívidas relacionadas às operações de crédito rural no setor cacaueiro. Este importante Programa tem se mostrado um instrumento eficaz no auxílio a milhões de brasileiros endividados, proporcionando condições favoráveis para a renegociação de suas dívidas. A atividade cacaueira, fundamental para o desenvolvimento sustentável de regiões brasileiras em que aspectos sociais, econômicos e ambientais são extremamente sensíveis, enfrenta atualmente um alto nível de endividamento, que compromete sua viabilidade.

Lido o Parecer. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O município de Maria da Fé detém o marco histórico de ser a cidade que produziu o primeiro azeite extra virgem genuinamente brasileiro. Atualmente, existem mais de 20 produtores olivicultores em plena atividade em Maria da Fé, que atuam decisivamente para o desenvolvimento da olivicultura em âmbito nacional a partir dos avanços construídos no município, condição que o habilita a ser reconhecido como Capital Nacional do Azeite Extra Virgem, no estado de Minas Gerais.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Considerando a exacerbação dos períodos de seca e estiagem e a importância da pesca artesanal para a segurança alimentar de comunidades ribeirinhas e para a economia local, é imperativa a implementação dessa presente proposta, que garantirá a resiliência dessas populações ao estender o benefício do seguro-desemprego, a que tem direito o pescador artesanal durante o período de defeso, nos casos de seca e estiagem que afetem sua atividade e sobrevivência. O Parecer de nº3 estende o seguro-desemprego tanto para o período de defeso de atividade pesqueira, quanto para períodos extraordinários de seca, estiagem ou enchentes que afetem a atividade pesqueira.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O segurado especial, é o trabalhador rural em regime de economia familiar, sendo protegido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, a legislação vigente exclui desse enquadramento aqueles cuja família tenha outra fonte de renda, exceto em casos de benefícios como pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, desde que não ultrapassem um salário mínimo. Isso implica que um pequeno agricultor familiar, ao receber uma pensão superior a esse limite após a morte de um dependente previdenciário, perde seu status de segurado especial, mesmo continuando a exercer suas atividades no campo. Essa regra cria uma barreira desproporcional ao acesso à cobertura previdenciária, penalizando o agricultor familiar por uma renda legítima e não relacionada à sua atividade produtiva.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Corredor Ecológico Onça Pintada, abrange uma extensa área que inclui importantes regiões agropecuárias. Esta área, atualmente habitada por aproximadamente 4 milhões de pessoas e com uma população bovina de 15 milhões de cabeças, é vital para a economia local e nacional. A inclusão de 116 municípios, com mais de 34 mil propriedades rurais e 400 assentamento do INCRA, torna o projeto potencialmente prejudicial para a produção agropecuária da região. A implementação de um corredor ecológico desta magnitude pode impor restrições severas às atividades agropecuárias, comprometendo a produtividade e a subsistência de milhares de famílias. As exigências de conservação e recuperação ambiental podem gerar altos custos operacionais e reduzir a área disponível para a agricultura e pecuária, impactando negativamente a economia local.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Juarez Costa, com os votos contrários dos deputados Reinhold Stephanes e Pedro Uczai. Parecer aprovado simbolicamente, com os votos contrários dos deputados Reinhold Stephanes, Pedro Uczai e Padre João. Verificação de votação solicitada pelo deputado Reinhold Stephanes. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos “Sim”, 7 votos “Não”. Quórum de votação: 35 votos.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Representa uma atualização da legislação que instituiu o Garantia-Safra, tão importante para os agricultores familiares brasileiros. O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A drástica redução de suas populações nativas, fruto da exploração histórica e do tráfico ilegal presente, exige o fortalecimento da estrutura fiscalizatória e a revisão dos marcos regulatórios. É imprescindível que medidas como planos de manejo florestal sustentável, reflorestamento com certificação e controle rigoroso do comércio sejam implementadas para atender às exigências da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e da legislação nacional.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela CAPADR.

Aprovado o Parecer.

Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Aprovado o Parecer.

PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI 1024 DE 2020

MONITORAR 👁️

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.791/2022, e dos PL’s nºs 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, apensado, e pela rejeição dos PL’s nºs  2.791/2022 e 2.792/2022, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 211/2023, do PL nº 4.478/2023, apensado, com emendas de adequação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas de adequação.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É fundamental reforçar a importância de combater os maus-tratos aos animais em todas as esferas do poder, incentivando a conscientização e implementando medidas efetivas de proteção. Embora a legislação já estabelece claramente as diversas formas de maus-tratos aos animais, bem como as respectivas penalidades para quem as cometer. No entanto, o texto em questão não apresenta uma definição amplamente difundida do que constituiria maus-tratos, e sabe-se que algumas práticas de manejo agropecuárias podem ser confundidas, por aqueles menos familiarizados com a rotina e o manejo dessas atividades. Nos posicionamos favoráveis ao Projeto de Lei, mas com a ressalva de diminuir a subjetividade (ressalva essa que não foi apresentado por nenhum parecer, até o presente momento), no intuito de nos resguardarmos da possibilidade de práticas de manejo tradicionais da pecuária brasileira, serem enquadradas como atos de crueldade.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Adail Filho. Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, e das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela CMADS, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

Cria uma Taxa de Intervenção no Domínio Econômico, que tem por objetivo financiar o fundo, mas que também deu à proposta um caráter arrecadatório e que distanciou a mesma de seu objetivo inicial.Caso prosperem, essas alterações prejudicarão diversos tipos de atividades produtivas, estabelecendo uma pena antecipada a quem sequer oferecer algum tipo risco ao meio ambiente. As taxas seriam cobradas por meio de uma classificação quanto ao “POTENCIAL impacto das atividades”, (um conceito subjetivo e impreciso).

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.  Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, e das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela CMADS, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.069/2021, da Emenda 1/2024 da CFT, do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CAPADR.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A redução de custos com os tributos pode viabilizar a construção de mais silos e, desse modo, aumentar a capacidade de armazenamento de grãos. Com mais armazéns, seria possível constituir uma reserva estratégica de grãos capaz de enfrentar as variações de preço do mercado internacional.

Aprovado o Parecer.

Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Josenildo. Aprovado o Parecer.  Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão.

FAVORÁVEL ✅

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor.

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Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Aprovado o Requerimento.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, além de está localizada em uma região litorânea, intensamente ocupada pela população brasileira, tornando-a mais ameaçada. A Lei nº 11.428/2006, ao criar mecanismos específicos para a Mata Atlântica, reconheceu suas particularidades e a necessidade de proteção diferenciada. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF,à ampla defesa e ao contraditório. O substitutivo apresentado de nº2 equilibra a necessidade de transparência e justiça com a realidade operacional dos agentes de fiscalização, garantindo que o direito de defesa não seja comprometido por questões logísticas ou operacionais.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com emenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

É injusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas. Responsabilizar alguém por omissões (deixar de agir quando deveria) pode impor um ônus de prova excessivo, ou seja, exigir provas muito difíceis ou até impossíveis de serem apresentadas. Isso pode prejudicar a defesa da pessoa, já que ela seria acusada sem ter como demonstrar adequadamente que não cometeu a omissão. Além disso, viola o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no qual, estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, e cabe à acusação fornecer provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado. Ao exigir que a pessoa prove que não foi omissa, a regra estaria invertendo essa lógica, colocando o acusado em desvantagem e, potencialmente, comprometendo seu direito a um julgamento justo.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Multas ambientais muito altas acabam sendo injustas, pois podem fazer o proprietário perder sua terra, como se fosse uma forma de confisco, violando princípios constitucionais (Art. 150, IV, da Constituição Federal), que impede que tributos ou sanções financeiras sejam utilizados como meios de apropriação indireta de bens. Quando o valor da multa é maior do que o dono pode pagar, ela deixa de ser uma medida educativa e passa a causar um prejuízo que não ajuda a resolver o problema ambiental. Além disso, isso pode desmotivar as pessoas a cuidarem do meio ambiente, pois sentem que o objetivo não é corrigir o erro, mas tomar a propriedade.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”, para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A inserção da previsão de emissão da CRO na legislação ordinária trará maior segurança jurídica aos beneficiários da regularização fundiária. Essa medida confere aos produtores rurais uma identidade e dignidade, ao reconhecer sua ocupação de fato, mesmo antes da concessão do título definitivode propriedade. Vejamos, se um produtor rural que ocupa uma área de terra na Amazônia Legal, mas ainda não tem o título definitivo de propriedade. Sem a CRO, ele enfrenta dificuldades para acessar crédito bancário ou obter a licença ambiental necessária para realizar o manejo florestal sustentável de sua propriedade. Ao obter a Certidão de Reconhecimento de Ocupação, ele passa a ter um documento oficial que comprova sua ocupação e sua responsabilidade pela área, permitindo que ele acesse financiamentos e cumpra as exigências ambientais para desenvolver suas atividades de forma legal. Isso acelera o processo de regularização fundiária, dando mais segurança jurídica ao produtor.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concilia a proteção de vegetação com a produção agropecuária. Atualmente a Lei de Proteção à Vegetação Nativa, tem restrições ao desmatamento nas áreas de preservação permanente, no entorno dos corpos hídricos, mas essas restrições são menos rígidas nos casos de utilidade pública e interesse social. Nesse sentindo, as obras de irrigação serão classificadas como de utilidade pública e as áreas irrigadas como de interesse social.  Isso implica que os projetos de irrigação poderão ser considerados necessários para o bem comum e, portanto, terão autorização para realizar a supressão remoção nessas áreas de preservação, desde que atendam aos critérios e objetivos definidos pela lei.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com 3 emendas.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS A PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A competência de prevenção e combate a incêndios está integralmente sobre tutela do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o ideal seria direcionar para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), já que a Defesa Civil, principal responsável por ações dessa natureza, está vinculada ao MIDR, e não ao MMA. Essa é uma questão que vai além do âmbito ambiental. Tira a competência de quem tem seu competente.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME.

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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Os pequenos e médios produtores rurais, em especial, muitas vezes não possuem os meios ou o conhecimento técnico acerca das legislações ambientais, o que pode resultar em ações punitivas desproporcionais e, por vezes, em acusações injustas. Disciplina a implementação de câmeras de monitoramento nas diligências feitas pelo IBAMA, iria procura corrigir esse desequilíbrio, proporcionando um registro objetivo e imparcial das interações entre os agentes e os produtores.

Aprovado o Parecer.

Institui o passaporte equestre.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelece uma forma alternativa quando houver o trânsito dos animais cujo objetivo seja exclusivamente cultural, desportiva, de lazer, turística, de trabalho rural, de policiamento ou de auxílio em atividades terapêuticas. o Passaporte Equestre será considerado um documento oficial de controle, equivalente a GTA, substituindo quaisquer outros documentos sanitários ou fiscais.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação os Deputados Duda Salabert e Zé Vitor. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Duda Salabert.

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação de animais silvestres em cativeiro para comercialização é uma atividade econômica regulamentada e contribui para a conservação das espécies, combatendo a captura ilegal de animais na natureza. Proibir essa prática, pode resultar em um aumento da retirada ilegal de espécimes, já que o mercado continuará existindo, mas será abastecido por atividades clandestinas. Além disso, a legislação brasileira já possui mecanismos para combater abusos, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que criminaliza tanto a retirada de animais sem autorização quanto os maus-tratos. Assim, em vez de criar novas proibições, é mais eficaz garantir a aplicação das leis existentes, punindo os responsáveis por atividades ilegais.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental de rodovias, gasodutos, redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica em função do caráter essencial que possuem para o desenvolvimento nacional e o bem-estar da população. Há casos em que, mesmo na faixa de domínio, o projeto pode apresentar potencial de impacto significativo, mas já está respaldado ao garantir a exigência de estudo prévio de impacto ambiental quando houver a perspectiva de significativa degradação do meio ambiente. Além disso, com a implementação do licenciamento ambiental simplificado, espera-se uma redução significativa nos prazos de Licenciamento Ambiental, o que não só acelerará a execução de projetos essenciais, mas também atrairá mais investimentos e gerará empregos.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Dispõe sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca assegurar o fornecimento de suporte financeiro e técnico para a reconstrução de infraestruturas e restabelecimento das atividades produtivas, de forma mais segura e orientada. A capacitação e assistência técnica, ancoradas em planos de gestão de riscos em eventos climáticos, podem estimular a recuperação da vegetação nativa protetora, a diversificação das atividades produtivas e oferecer novas soluções tecnológicas apropriadas para lidar com eventos climáticos, que aumentem a resiliência da agricultura familiar.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

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Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Joaquim Passarinho. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, as cooperativas precisam comprar energia das concessionárias próximas para atender seus consumidores. Como prestadoras de serviços públicos, elas deveriam adquirir essa energia em condições mais vantajosas, semelhantes a vendas no atacado, e não como se fossem consumidores finais. O substitutivo da CAPADR tem uma limitação, já que mantém os descontos apenas para cooperativas autorizadas, excluindo as permissionárias e concessionárias, o novo substitutivo apresentado na CME, amplia o desconto na compra de energia para todas as cooperativas, garantindo mais justiça no tratamento dessas entidades.

Retirado de pauta, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Na ocorrência de perda de produtos perecíveis, por parte de produtores rurais, em decorrência de falha no fornecimento de energia elétrica por parte da empresa concessionária, os mesmos terão direito a serem ressarcidos pelo prejuízo financeiro causado.

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

De acordo com a Lei 14.601 de 2023, se uma família que recebe o Bolsa Família começar a ganhar um valor superior ao limite de elegibilidade, ela pode continuar recebendo o auxílio por até dois anos, seguindo alguns parâmetros específicos. O presente projeto busca assegurar a inclusão dos trabalhadores safristas, que durante a safra podem ganhar uma renda temporária que eleva a renda per capita da família acima do limite permitido para o Bolsa Família. Entendemos que esse grupo deve ter o mesmo tratamento que os outros estabelecidos, já que o substitutivo apresentado limita a contratação formal dos safristas a 120 (cento e vinte) dias por ano, não tomando como referência a sazonalidade diferente das safras de cada cultura. O próprio artigo 445 da CLT estabelece que, em se tratando do contrato de safra, a duração máxima será de até dois anos.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Desde 2008, o óleo diesel tem uma mistura obrigatória de biodiesel. No entanto, essa mistura exige cuidados extras, pois o biodiesel pode absorver água e oxidar, comprometendo a qualidade do combustível. Portanto, o projeto busca colocar o consumidor no centro da questão: se a qualidade do diesel for ruim, pode causar problemas graves em motores, aumentando os custos para agricultores, caminhoneiros e todos que dependem do combustível. Se cria um canal para que consumidores possam denunciar problemas com o combustível, garantindo que as autoridades fiscalizem e melhorem a qualidade do diesel e suas misturas. O substitutivo de nº3, apresentado na CDC sugere mudanças que simplifiquem o processo e estendam o canal de denúncias para todos os tipos de combustíveis, tornando a fiscalização mais abrangente e acessível. Além disso, a proposta busca alinhar essa nova medida com a legislação existente e iniciativas como os “Combustíveis do Futuro,” evitando contradições legais.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo. Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor. Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica. Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO
As regras gerais do Código Tributário Nacional relacionadas à contagem de prazos para pagamento de tributos foram modificadas para assegurar que, se a data final para o pagamento de um tributo cair em um dia não útil, o prazo seja automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Esta mudança visa adaptar os prazos de pagamento já existentes na legislação, evitando práticas que antecipem o vencimento para um dia útil anterior, o que pode prejudicar a programação de pagamento e o fluxo de caixa dos contribuintes. Além disso, o conceito de dia não útil é ampliado para incluir qualquer data em que haja feriado, seja federal, estadual ou municipal.

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n° 1, 2, 3, com subemenda de redação, e 4 do Senado Federal.

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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A marcação a ferro candente é um método tradicional que auxilia na identificação do proprietário, da raça do animal e no manejo de práticas importantes, como a vacinação contra a brucelose. Embora existam outros métodos, como brincos ou tatuagens, estes podem apresentar problemas, como perdas ou erros de leitura. A marcação a ferro candente, por sua vez, destaca-se por ser um método eficiente e seguro, com baixo custo de implementação, fácil visualização tanto a curta quanto a longa distância, e sem risco de extravio ou dificuldade de leitura. Posicionamo-nos contrariamente à proibição desse método, pois ela inviabilizaria práticas tradicionais da pecuária brasileira, aumentando os custos de produção. Entendemos que cabe ao produtor a escolha do método de identificação que melhor se adapte à sua realidade e às exigências do mercado que ele atende.

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1236/2019 e 4594/2020, com emenda, apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O principal objetivo do PL é reconhecer a figura do operador logístico, uma vez que essa figura, atualmente, não está prevista em nenhuma norma legal ou administrativa, o que traz uma certa insegurança jurídica ao setor. Portanto, o bojo do projeto regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil, ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para os setores industrial, comercial e agropecuário. Além disso, em linhas gerais, as novas disposições previstas no Projeto desburocratizam diversos aspectos a respeito das questões relativas às empresas de armazenagem no Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As estatísticas mostram que preponderantemente o microempreendedor individual (MEI) movimenta a economia do setor de pet shop, portanto, considerar a imposição legal na contratação de médico veterinário (que possui alto custo), poderia inviabilizar grande parte desses pequenos negócios e, por consequência, deixaria desempregado a maior parte dos trabalhadores que atuam no setor (formação de nível médio). Os altos custos que são impostos aos pequenos comerciantes não são justificados pelo benefício que este PL traz, de mera consulta e orientação que o veterinário faria ao cliente da loja.