Parecer nº 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O projeto permite que os cooperados que exerçam mandato nos conselhos das cooperativas mantenham sua condição de segurado especial, estando protegidos em relação aos seus direitos previdenciários. O intuito é explicitar que a eleição para cargo de direção ou supervisão de cooperativa rural ou de crédito rural não descaracterizaria sua condição de segurado especial, seguindo assim, a orientação jurisprudencial majoritária referente ao tema.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 846, do Senador Jaques Wagner, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.Resultado: Aprovado o requerimento.Objeto da deliberação: Requerimento nº 85, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.Objeto da deliberação: Parecer nº 195, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.Resultado: Aprovada a redação final.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 845 de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.Objeto da deliberação: Parecer nº 197, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.Resultado: Aprovada a redação final.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela aprovação do PL nº 327, de 2021; Pela aprovação das emendas nº 8, 10 e 15 integralmente, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2, 9 e 11, na forma de emenda de relator, e pela rejeição das demais emendas. O relator acolheu, verbalmente, as emendas 13 e 18.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Para o setor agropecuário, a aprovação desse projeto representa uma oportunidade estratégica de se alinhar às iniciativas globais de transição energética, e de agregar valor às cadeias produtivas. A promoção de energias renováveis, como biomassa e biocombustíveis, e o incentivo ao aproveitamento de resíduos agroindustriais para a geração de energia, fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro e aumentam sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas. Importante ressalvar, que foi reincluído no §3° do art. 3, a definição do produtor fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível. Dessa forma, a Frente Parlamentar da Agropecuária é favorável ao parecer, pois os produtores rurais foram identificados no texto e poderão participar ativamente dos programas, e que os benefícios adicionais, concedidos em detrimento das demais fontes energéticas, foram suprimidos de certa forma e estendidos para as demais cadeias do setor energético.

Lido e aprovado o relatório. O relator acolheu verbalmente as emendas 13 e 18. Requerimento de urgência apresentado pelo Senador Rogério Carvalho aprovado.

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a ideia inicial de anistia fosse importante, a prorrogação dos prazos apresentada no relatório é uma solução mais viável diante das restrições orçamentárias do governo, diminuindo o risco de veto presidencial, como aconteceu com o PL 397/2024.

Essa alternativa equilibra o apoio aos agricultores com a realidade fiscal, permitindo que mais produtores em dificuldade sejam beneficiados. E a priorização dos povos originários, não prejudica o objetivo principal do projeto, porque os povos originários têm pouca participação em dívidas rurais, o que minimiza impactos na aplicação da medida.

Dessa forma, somos favoráveis ao relatório, pois ele garante a extensão dos prazos e evita que os agricultores fiquem sem amparo, criando uma solução prática e ajustada às necessidades do setor agrícola e às limitações do governo.

Retirado de pauta

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Aguardando reinício da reunião

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

FAVORÁVEL AO TEXTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (AGUARDANDO RELATÓRIO) ✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados fortalece o setor agropecuário ao ampliar a inclusão dos produtores de biomassa no RenovaBio, garantindo sua participação direta nas receitas dos Créditos de Descarbonização (CBios), com divisão justa de até 85% para quem adotar práticas mais eficientes. Além disso, incentiva a sustentabilidade com a criação de perfis de intensidade de carbono e assegura benefícios financeiros como isenção tributária e previsibilidade nos pagamentos. E estende o direito de participação nas receitas dos CBios a outros produtores de biomassa, além da cana-de-açúcar, por meio de acordos privados de partilha. Essas medidas valorizam o papel dos agricultores, aumentam a renda no campo e consolidam o Brasil como líder em agricultura sustentável, alinhando-se às metas climáticas globais.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 825, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o projeto.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Pendente de aprovação de requerimento de urgência).

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer  de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. As alterações propostas alinham o texto da lei complementar ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que limita a imposição de multas tributárias a 100% do crédito tributário, sob pena de violação à proibição constitucional de vedação ao confisco. E também, para estar em linha com a diretriz de conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com seu perfil de cooperação e conformidade, penalizando mais gravemente apenas aqueles que agem de forma dolosa para evitar o correto cumprimento das obrigações tributárias, e incentivando o comportamento dos bons contribuintes.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno )

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A emenda busca equilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes, garantindo que as execuções fiscais só ocorram após o devido processo legal e julgamento final.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pendente de parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

CONTRÁRIO COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PL 2338/23 apresenta avanços ao reconhecer a necessidade de regulação no uso de sistemas de inteligência artificial, mas mantém pontos críticos que impactam negativamente a inovação tecnológica e criam insegurança jurídica. Ao prever regulação ampla sobre sistemas, independentemente de seu grau de risco, o texto impõe uma carga regulatória excessiva, prejudicando desenvolvedores e usuários. Além disso, a ausência de critérios claros para classificar usos como de alto risco e a possibilidade de decisões discricionárias pela autoridade regulatória geram incertezas e dificultam a aplicação prática da lei. Embora a proposta reconheça a competência das agências setoriais, ainda persiste a sobreposição regulatória, com risco de dupla sanção, e a manutenção de princípios como a precaução, inadequados ao contexto da inovação tecnológica. Recomendamos ajustes que limitem a regulação a aplicações de alto risco, garantam segurança jurídica e preservem a competitividade do setor.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimentos nºs 13 e 14, de 2024, de urgência para a matéria, de iniciativa da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.Resultado: Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.