Parecer nº 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O projeto permite que os cooperados que exerçam mandato nos conselhos das cooperativas mantenham sua condição de segurado especial, estando protegidos em relação aos seus direitos previdenciários. O intuito é explicitar que a eleição para cargo de direção ou supervisão de cooperativa rural ou de crédito rural não descaracterizaria sua condição de segurado especial, seguindo assim, a orientação jurisprudencial majoritária referente ao tema.

pela aprovação do PL nº 327, de 2021; pela aprovação das emendas nº 8, 10, 15 e 16 integralmente; pelo acolhimento parcial das emendas nº 2, 9 e 11, na forma de emenda de relator; pela rejeição das demais emendas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Para o setor agropecuário, a aprovação desse projeto representa uma oportunidade estratégica de se alinhar às iniciativas globais de transição energética, e de agregar valor às cadeias produtivas. A promoção de energias renováveis, como biomassa e biocombustíveis, e o incentivo ao aproveitamento de resíduos agroindustriais para a geração de energia, fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro e aumentam sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas. Importante ressalvar, que foi reincluído no §3° do art. 3, a definição do produtor fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível. Dessa forma, a Frente Parlamentar da Agropecuária é favorável ao parecer, pois os produtores rurais foram identificados no texto e poderão participar ativamente dos programas, e que os benefícios adicionais, concedidos em detrimento das demais fontes energéticas, foram suprimidos de certa forma e estendidos para as demais cadeias do setor energético.

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

CONTRÁRIO COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é essencial para mitigar os impactos econômicos causados por secas e enchentes nos estados afetados, protegendo a subsistência de agricultores familiares. O substitutivo da CRA trouxe melhorias importantes, como a inclusão de créditos de 2021 a 2023 na anistia e a dispensa de reconhecimento federal de calamidade, agilizando o acesso aos benefícios. Além disso, evita a duplicidade de atendimentos para segurados, permite novos financiamentos e flexibiliza a documentação para áreas atingidas.

Contudo, o relatório da CAE substitui a anistia pela prorrogação das parcelas de crédito rural e estabelece prioridade para povos originários (indígenas e quilombolas). Apesar da relevância dessa inclusão, acreditamos que todos os agricultores familiares devem ter oportunidades iguais, já que os impactos de secas e enchentes não diferem por grupo étnico.

Dessa forma, defendemos:

1.     Restabelecimento da anistia, em vez da prorrogação.

2.     Exclusão da priorização por grupos específicos, garantindo equidade.

3.     Dispensa da exigência de reconhecimento formal de calamidade pelo Governo Federal, permitindo agilidade no atendimento.

Nosso objetivo é garantir apoio rápido, justo e eficaz aos agricultores familiares em momentos de dificuldade.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é crucial para mitigar os impactos econômicos nos estados atingidos por secas e enchentes, para minimizar os prejuízos dos agricultores familiares. Dessa forma o substitutivo ao projeto de lei visa melhorar alguns pontos. A anistia incluirá créditos de 2021 a 2023 e eliminará a necessidade de reconhecimento federal de calamidade, permitindo acesso imediato aos benefícios. O projeto evitará a duplicação de atendimentos para agricultores já segurados, permitirá novos financiamentos para mutuários contemplados e flexibilizará exigências documentais para áreas afetadas por desastres. Essas medidas visam oferecer suporte rápido e eficiente aos agricultores familiares em dificuldades.

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

FAVORÁVEL AO TEXTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (AGUARDANDO RELATÓRIO) ✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados fortalece o setor agropecuário ao ampliar a inclusão dos produtores de biomassa no RenovaBio, garantindo sua participação direta nas receitas dos Créditos de Descarbonização (CBios), com divisão justa de até 85% para quem adotar práticas mais eficientes. Além disso, incentiva a sustentabilidade com a criação de perfis de intensidade de carbono e assegura benefícios financeiros como isenção tributária e previsibilidade nos pagamentos. E estende o direito de participação nas receitas dos CBios a outros produtores de biomassa, além da cana-de-açúcar, por meio de acordos privados de partilha. Essas medidas valorizam o papel dos agricultores, aumentam a renda no campo e consolidam o Brasil como líder em agricultura sustentável, alinhando-se às metas climáticas globais.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer  de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. As alterações propostas alinham o texto da lei complementar ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que limita a imposição de multas tributárias a 100% do crédito tributário, sob pena de violação à proibição constitucional de vedação ao confisco. E também, para estar em linha com a diretriz de conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com seu perfil de cooperação e conformidade, penalizando mais gravemente apenas aqueles que agem de forma dolosa para evitar o correto cumprimento das obrigações tributárias, e incentivando o comportamento dos bons contribuintes.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno )

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A emenda busca equilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes, garantindo que as execuções fiscais só ocorram após o devido processo legal e julgamento final.

Pendente de parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

CONTRÁRIO COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PL 2338/23 apresenta avanços ao reconhecer a necessidade de regulação no uso de sistemas de inteligência artificial, mas mantém pontos críticos que impactam negativamente a inovação tecnológica e criam insegurança jurídica. Ao prever regulação ampla sobre sistemas, independentemente de seu grau de risco, o texto impõe uma carga regulatória excessiva, prejudicando desenvolvedores e usuários. Além disso, a ausência de critérios claros para classificar usos como de alto risco e a possibilidade de decisões discricionárias pela autoridade regulatória geram incertezas e dificultam a aplicação prática da lei. Embora a proposta reconheça a competência das agências setoriais, ainda persiste a sobreposição regulatória, com risco de dupla sanção, e a manutenção de princípios como a precaução, inadequados ao contexto da inovação tecnológica. Recomendamos ajustes que limitem a regulação a aplicações de alto risco, garantam segurança jurídica e preservem a competitividade do setor.