Contrário às Emendas nºs 7 e 8-Plen.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Com a proposta, fica assegurada a representação por organização sindical específica, evitando-se a realização de negociações com sindicatos que não representam os trabalhadores em sociedades cooperativas e que muitas vezes sequer conhecem as especificidades deste modelo de negócios. Assim, a legislação específica para trabalhadores celetistas em cooperativas tende a garantir melhores termos de negociação para ambos os lados.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, contrário às Emendas nºs 7 e 8-Plen.

Favorável ao PL 5634/2019 (que tramita em conjunto), nos termos do substitutivo de sua autoria

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO❌

ARGUMENTAÇÃO: Devido ao fato de aprovar o PL nº 5.634, de 2019, com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Adiado

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Favorável ao Projeto.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A orientação contrária ao parecer apresentado baseia-se no entendimento de que a prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecida pelos artigos 611-A e 611-B da CLT, representa um avanço significativo nas relações trabalhistas, permitindo maior flexibilidade, segurança jurídica e adaptação às necessidades específicas de trabalhadores e empregadores. A proposta do PLS 252/2017, ao buscar revogar esses dispositivos, implica um retrocesso que ignora os benefícios comprovados da negociação coletiva autônoma, reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a manutenção desses artigos é essencial para a preservação de empregos e a redução de conflitos trabalhistas, promovendo equilíbrio e modernidade nas relações de trabalho.

Retirado de pauta

Pela rejeição da Emenda 2-Plen.

CONTRÁRIO COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO: O caráter restritivo contido no art. 2° pode prejudicar as diversas atividades produtivas com o pequizeiro. O pequizeiro já se encontra protegido com a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, onde determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie. Considera-se mais adequada a exclusão do art. 2º da proposição, acolhendo a Emenda nº 1 apresentada na CMA.

Aprovado Parecer contrário à Emenda 2-Plen.  A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

Orientação pela aprovação do projeto, onde é justificado pela importância de promover a conscientização sobre o crime de abandono e maus-tratos a animais, com foco em cães e gatos, por meio de ampla divulgação em produtos e estabelecimentos voltados ao cuidado animal. A medida é um avanço para a proteção da fauna e visa educar o público sobre a gravidade desses atos, complementando as legislações vigentes e reforçando o compromisso do Estado com o bem-estar animal. Importante destacar a relevância das modificações aprovadas no texto da câmara dos deputados, como a exclusão da obrigatoriedade de afixação de mensagens em fazendas de criação pecuária, onde o público em geral não tem acesso direto, e a substituição do termo “defensivos agrícolas” por “produtos veterinários” para uma descrição mais precisa e adequada ao ao contexto animal.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto.  A matéria vai à CTFC para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

O relatório é pela aprovação do projeto, dessa forma somos favoráveis a ele por sua relevante proposta de estender as disposições de recuperação judicial e extrajudicial às associações, fundações, cooperativas (exceto as de crédito) e produtores rurais que exercem atividade econômica. Ao incluir essas entidades, o projeto promove segurança jurídica e ampara instituições que, apesar de não terem natureza empresarial, possuem papel econômico significativo, gerando empregos e contribuindo para a economia nacional. Tal mudança alinha a legislação brasileira a práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios e a proteção socioeconômica de entidades não empresariais em situações de crise financeira.

Adiado

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

Orientamos favorável, devido a importância do projeto em aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fortalecer a participação das entidades de trabalhadores rurais no monitoramento da aquisição de alimentos da agricultura familiar. A proposta contribui para a transparência e a segurança alimentar, ao assegurar que eventuais dispensas de compras sejam justificadas e, se necessário, contestadas, garantindo que o fornecimento de alimentos seja estável e adequado às necessidades locais.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.   A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei pretende incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar ao menos uma vez por semana, conforme disponibilidade orçamentária. Importante apoiar esse tipo de proposta, visto a sua relevância ao promover uma alimentação variada e nutritiva aos alunos, aproveitando os benefícios do pescado, rico em proteínas, ômega-3 e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento e a saúde. Além de melhorar a qualidade nutricional das refeições escolares, a medida contribui para o incentivo do consumo de pescado no país, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as metas da FAO, reforçando a saúde pública e a sustentabilidade.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.   A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Considerando sua relevância para estimular o manejo sustentável e economicamente viável das áreas rurais consolidadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, ao autorizar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição dessas áreas. A proposta valoriza a recuperação ambiental com geração de renda e promove práticas agrícolas sustentáveis, mantendo o equilíbrio entre conservação e produção. No entanto, apresentamos algumas ressalvas para que o projeto atenda de maneira mais ampla às necessidades dos produtores rurais e dos órgãos ambientais.

Ressalvas:

Art. 22. ……………………………………………………………………

§ 1. O disposto no caput não se aplica ao cultivo de espécies frutíferas lenhosas utilizadas na recomposição da cobertura vegetal em áreas rurais consolidadas nos termos do inciso VI do § 13 do art. 61-A e do inciso III do § 3º do art. 66.” (NR)

§ 2 A autorização com o volume máximo por espécie permitido para exploração da unidade de produção do Manejo florestal Sustentável com fins madeireiros de florestas nativas e suas formas de sucessão, será de 24 meses, podendo à critério do órgão competente ser prorrogada por mais 12 meses desde que devidamente justificada,  

§ 3 Na elaboração do inventário florestal do manejo florestal sustentável descrito no § 2 a identificação da árvore será pelo nome vulgar e a identificação científica pela unidade de taxonomia gênero seguido de sp. (abreviatura de espécie) ou de spp. (abreviatura de espécies), desde que o gênero botânico seja o mesmo e pertença à mesma família.

A ampliação do prazo das autorizações beneficiaria esses produtores, proporcionando-lhes condições mais justas e realistas para cumprir suas atividades de manejo. E para facilitar o inventário florestal, sugerimos que a identificação das árvores no manejo seja feita pelo nome vulgar e pelo gênero botânico seguido de “sp.” ou “spp.”, conforme necessário, o que reduziria a complexidade e o tempo necessário para a execução do inventário, especialmente em áreas com grande diversidade de espécies. Com essas adequações, o PL poderá atender de forma mais eficaz às demandas de conservação e desenvolvimento econômico, oferecendo um caminho sustentável e legalmente seguro para o manejo florestal nas áreas rurais consolidadas.

Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame do Relatório.

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO PROJETO (AGUARDANDO RELATÓRIO) ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta em questão objetiva fortalecer a agricultura familiar e as pequenas propriedades rurais, permitindo a renegociação de dívidas com condições facilitadas, como descontos de até 95%, prazos estendidos e taxas reduzidas. A proposta, ao recuperar a capacidade produtiva dos agricultores, contribui para a segurança alimentar, geração de empregos e desenvolvimento econômico sustentável, além de mitigar o êxodo rural e fortalecer as comunidades rurais. Por sua relevância social e econômica, é recomendada a aprovação do projeto.

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Pela aprovação do Projeto com as Emendas 1-T e 2-T apresentadas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa garantir alimentação adequada nas escolas e instituir um mecanismo de reconhecimento público de boas práticas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incentivando a melhoria contínua da qualidade nutricional oferecida aos estudantes. No entanto, ressalvamos a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a efetiva implementação dessas práticas em todas as regiões, especialmente em áreas com infraestrutura limitada, e de ajustar os critérios de avaliação para contemplar a diversidade cultural e regional.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-T-CRA e 2-T-CRA.   A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e das Emendas 5-CAE a 8-CAE.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao relatório apresentado para a proposta em questão, visto que ele fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ao consolidar o crédito voltado para agricultores familiares, especialmente após atender a emenda que suprime a limitação de 15% dos recursos para atividades produtivas não agrícolas. A emenda torna o PRONAF mais flexível, permitindo que os recursos sejam alocados conforme as demandas específicas de cada safra e as necessidades emergentes dos agricultores familiares. Com essa adaptabilidade, o programa se torna um instrumento mais dinâmico e eficaz no apoio ao desenvolvimento sustentável, atendendo de maneira mais precisa as realidades e os desafios das comunidades rurais brasileiras.

Aprovado com emendas

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O Programa, ao oferecer formação técnica e gerencial em agropecuária, abre portas para que os jovens se engajem na agricultura com uma abordagem moderna e eficiente. Além disso, facilitando o acesso a créditos e terras, o programa serve como um mecanismo de inclusão que pode tornar a agricultura uma opção mais atraente e viável. Com o potencial de reverter a tendência de envelhecimento no setor agrícola e de reter jovens talentosos em comunidades rurais, ao mesmo tempo que oferece uma solução para problemas mais amplos de emprego juvenil.

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Vista concedida