Favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria, e contrário às emendas nºs 1-U a 4-U.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: Ao incluir as operações do PRONAF como beneficiários do Fundo de Garantia de Operações (FGO) amplia o acesso ao crédito fundiário no Brasil. O FGO oferece garantias complementares às operações de crédito, mitigando os riscos para as instituições financeiras. Atualmente, muitos agricultores familiares carecem de garantias reais para assegurar esses financiamentos, e essa inclusão reduzirá consideravelmente o risco percebido pelos bancos, incentivando-os a ampliar a concessão de crédito de forma mais acessível. Ao autorizar a União a aumentar os aportes no FGO especificamente para operações do PRONAF, incentiva investimentos na agricultura familiar e promove a expansão do setor. Essa medida assegura o financiamento necessário para que pequenos agricultores possam investir e prosperar, beneficiando toda a cadeia produtiva rural. Projeto pendente de relatório.

Favorável à matéria, com as Emendas nºs 5 a 7-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 4-U.

Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌

FAVORÁVEL AO PROJETO✅

ARGUMENTAÇÃO:

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Aprovado

Pela aprovação com emendas

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas deve ser periodicamente avaliada não só pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Legislativo. Diante dos esforços pelos produtores rurais na última década que tornaram a agropecuária brasileira uma das mais sustentáveis do mundo, quantificar, revisar e reportar os objetivos alcançados é essencial para a visibilidade do tema. O detalhamento da execução financeira e técnica das ações vinculadas aos planos também trará mais transparência à execução da política.

Aprovado com emendas

Pela aprovação

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: É certo que há um compromisso nacional em reduzir as emissões de gases e promover a preservação e recuperação ambiental. Destacamos nosso apoio às metas de mitigação e adaptação, que devem ser submetidas à consulta pública e divulgadas em todo o território nacional antes de sua aprovação. Entretanto, o disposto no art. 4º, inciso VI, que tem como objetivo cessar a supressão de vegetação nativa em biomas considerados patrimônio nacional, entendemos que a finalidade deve consistir em cessar o desmatamento ilegal, por essa razão ressalvamos este ponto e somos favoraveis a alteração.

Retirado de pauta

Pela aprovação

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: A Caatinga é um dos biomas brasileiros que já é amparada pelas diretrizes do Código Florestal, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as regiões do país. O Código Florestal prevê a preservação da vegetação nativa e o uso racional de áreas ambientais, aplicando-se também à Caatinga. Ele define Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de Reserva Legal e outras restrições de uso para a conservação de biomas em todo o território nacional. Portanto, uma legislação nova legislação poderia resultar em sobreposições normativas gerarando insegurança jurídica, além de possivelmente dificultar a gestão integrada das políticas ambientais. Essa duplicidade de leis poderia ainda comprometer a clareza e a aplicabilidade das normas, uma vez que o Código Florestal já cumpre adequadamente o papel de orientar o uso sustentável e a preservação da Caatinga.

Adiado em razão da aprovação do REQ 55/2024 – CMA.

Aprovado

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.