09:00 |
CAS – Comissão de Assuntos Sociais |
34ª, Extraordinária |
Local |
Objetivo |
Status |
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 |
Sem objetivo declarado |
Agendada |
Proposições em pauta |
Ordem: 11 |
SF PL 3946/2019 – (ORDINARIA)
Autor(a): Petecão (PSD/AC)
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Despachos: CAS (T)
Atual Relator(a): Ana Paula Lobato (PDT/MA)
Relatório
Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. |
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10:00 |
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
35ª, Ordinária |
Local |
Objetivo |
Status |
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 |
Sem objetivo declarado |
Agendada |
Proposições em pauta |
Ordem: 1 |
SF PEC 18/2024 – (ESPECIAL)
Autor(a): Tereza Cristina (PP/MS)
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Despachos: CCJ -> PLEN
Atual Relator(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Cabe Vista:
Relatório
Favorável à Proposta. |
ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅
ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios. |
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Ordem: 4 |
SF PL 2326/2022 – (ORDINARIA)
Autor(a): Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
Despachos: CSP -> CMA -> CCJ -> PLEN
Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)
Relatório
Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3-CMA e 4-CMA. |
ORIENTAÇÃO FPA
CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌
ARGUMENTAÇÃO: O poder de polícia concedido é a FUNAI é administrativo, e entendemos que esses órgãos ambientais devem exercer seus ofícios com apoio de órgãos de segurança estaduais e federais, quando a situação assim o exigir. Diante do cenário conflituoso que temos vivido no meio rural, com o aumento exponencial de invasões de terra, e os conflitos de interesses, a concessão do porte de armas para os agentes da FUNAI pode implicar em maior tendência da violência no campo, para além, também, de custos significativos, incluindo treinamento especializado, manutenção das armas e supervisão rigorosa para garantir o uso adequado e seguro. A FPA atesta seu compromisso em estabelecer a paz e a segurança no campo, bem como à propriedade privada, e assim como o relator trouxe em seu texto é fulcral que “as leis sejam cumpridas, que as pessoas tenham seus direitos garantidos e que os indígenas possam viver em paz nas terras que já foram, inclusive, homologadas.”. Em concordância com o relator, ainda acrescentamos que não só os indígenas, mas toda a população do campo carece do cumprimento de leis para que possam continuar realizando de maneira digna e segura suas atividades. Portanto, orientamos contrariamente ao projeto e ao relatório apresentados. |
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Ordem: 5 |
SF PL 1862/2021 – (ORDINARIA)
Autor(a): Jorginho Mello (PL/SC)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Despachos: CRA -> CCJ (T)
Atual Relator(a): Jorge Seif (PL/SC)
Relatório
Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. |
ORIENTAÇÃO FPA
FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅
ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras. |
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14:00 |
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária |
20ª, Extraordinária |
Local |
Objetivo |
Status |
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 |
Debater a importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do País, no contexto de regulamentação da Reforma Tributária. |
Agendada |
Convidados |
- Nome: João Dornellas – Cargo: Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – ABIA
- Nome: Nilson Leitão – Cargo: Presidente do Instituto Pensar Agropecuária – IPA
- Nome: Eduardo Leão – Cargo: Diretor-Presidente da CROPLIFE
- Nome: Clorialdo Roberto Levrero – Cargo: Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal – ABISOLO
- Nome: Eloísa Garcia – Cargo: Diretora-Geral do Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL
- Nome: Márcia Terra – Cargo: Nutricionista, membro da Academy of Nutrition and Dietetics (USA), do Conselho Consultivo da Associação Nacional de Atenção ao Diabetes (ANAD) e da Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição (SBAN)
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14:30 |
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
36ª, Extraordinária |
Local |
Objetivo |
Status |
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 |
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: “Neste painel serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da Reforma Tributária no PIB e na economia com ganhos motivados pela melhor alocação de recursos na economia”. |
Agendada |
Convidados |
- Nome: Antonio Ricardo Alvarez Alban – Cargo: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Nome: Josué Gomes da Silva – Cargo: Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)
- Nome: Renato Conchon – Cargo: Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Nome: José Roberto Tadros – Cargo: Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Nome: Alessandra Brandão – Cargo: Consultora Tributária da Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Nome: João Carlos Galassi – Cargo: Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
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