Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3;  parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, de Relator, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.               Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.         Relato de Plenário: Senador Otto Alencar.               (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Pelo acolhimento das emendas apresentadas. A substituição de combustíveis fósseis por alternativas renováveis promove uma agricultura ainda mais sustentável do que já temos no Brasil. Dessa forma, se faz necessário que nesta nova politica seja inserido todos os biocombustíveis e outras fontes renováveis. Promovendo uma abordagem inclusiva que abrange todas as opções de baixo carbono disponíveis no Brasil.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 1, de 2024, Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde.      Resultado: Aprovado o requerimento.            A matéria retorna à pauta da sessão do Senado amanhã.            Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com uma subemenda apresentada.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A Lei do Bem concede benefícios fiscais a empresas que realizem aporte em projetos de PD&I objetivando uma inovação tecnológica, pelo texto estão sendo propostos a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de valor correspondente à soma dos gastos realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Uma empresa do setor agropecuário pode colaborar com a EMBRAPA em um projeto de pesquisa, assim a empresa pode registrar as despesas com PD&I para esse projeto e obter deduções fiscais conforme a Lei do Bem.

Adiada a discussão pela apresentação do Req. 72/2024-CAE.

Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 e 2-CCT, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos das três emendas que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. Em conformidade com as novas políticas estabelecias pelo país para a mobilidade verde, como o Programa Mover e o Combustível do Futuro, o Brasil não deve optar por uma rota tecnológica determinada.

Adiado.

Pareceres:       – nº 1, de 2024, da Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas; e       – nº 90, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, pela aprovação das Emendas nºs 20, na forma de subemenda que suprime o art. 38 do Projeto, 21, 32, 34 e 37, todas na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17, pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, todas na forma das Emendas nºs 43 e 44, do Relator, e consequente prejudicialidade das Emendas nºs 16 e 19, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.              (Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde)

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 5, 6, 9, 14, 18, 20, com subemenda, 32, 40, 43 e 44, ressalvados os destaques.                  A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para continuidade da deliberação.

Pela aprovação nos termos do substitutivo

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

As alterações da ementa e demais partes do texto, trocando o termo restauração para recuperação são prejudiciais. Caso permaneça este termo, pode ocorrer conflito de legislação federal com estadual. O estado do MT já disciplinou sobre o termo restauração. Outro ponto que não é interessante é colocar no art. 1º o conceito jurídico indeterminado de “Patrimônio Nacional”. Há várias teses jurídicas controvertidas sobre o assunto, podendo levar a resultados injustos e multas elevadas.

Vista coletiva concedida

Pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decretos Legislativos nº 183, de 2020, e nº 187, de 2020.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por matéria vencida, revogada pela Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023, que susta a norma da FUNAI, que garante o direito de proprietários rurais de terem documento da FUNAI que ateste que os limites de suas propriedades não invadem reservas homologadas.

Aprovado o relatório