Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelecer as diretrizes para o planejamento e a execução das ações de fiscalização ambiental, inteligência ambiental, emergências ambientais, operações aéreas e manejo integrado do fogo, para o ano de 2024.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Delegar competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas em processo cujo valor da multa indicada no auto de infração ambiental seja igual ou inferior a 1 milhão de reais, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2 de junho de 2023, e art. 140 do decreto 6.514/2008.
3- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho Nacional do Meio Ambiente – RESOLUÇÃO CONAMA Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no estado de Goiás.
4- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 260, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo M54 – MANDESTROBINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o trigo em grãos, da safra 2023/2024.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 388, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da soja no estado do Rio de Janeiro, ano-safra 2023/2024.
3- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – PORTARIA Nº 42, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2021/2022, nos Municípios constante do Anexo desta Portaria.
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro – PORTARIA MF Nº 1.264, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor, instituído pelo Decreto nº 11.597, de 12 de julho de 2023.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019
