Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que atuam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2023.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 42, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
3- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 43, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins (substituto) no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Tributária
1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
2- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
