RESUMO EXECUTIVO – PL N° 403 DE 2022
| Autor: Senador Irajá (PSD/TO) | Apresentação: 24/02/2022 |
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.
Orientação da FPA: Contrário
Situação Atual:
Relator atual: Senador Rodrigo Cunha
Último local: 04/03/2022 – Comissão de Assuntos Econômicos
PRINCIPAIS PONTOS
- O projeto de lei propõe a isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos até 31 de dezembro de 2025. Essa isenção se aplicaria a veículos específicos, listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
JUSTIFICATIVA
A proposta de isenção do imposto sobre importação para veículos elétricos e híbridos, demanda uma análise mais crítica que leve em consideração diversos aspectos econômicos, fiscais e industriais. Embora a promoção de tecnologias mais limpas e eficientes no setor automobilístico seja desejável, devem ser consideradas algumas questões antes de levar uma proposta dessa à frente.
Tal isenção beneficia, principalmente, a indústria estrangeira. Não existe uma exigência clara para que essas montadoras invistam em produção local, criação de empregos ou pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Isso significa que o país está concedendo um benefício fiscal sem receber contrapartidas tangíveis em troca. A isenção de impostos não incentiva a nacionalização da tecnologia elétrica, as montadoras estrangeiras continuam a importar veículos prontos, prejudicando a construção de uma indústria local forte e autossuficiente nesse campo.
A indústria automobilística é uma das principais fontes de emprego e desenvolvimento tecnológico no Brasil. Conceder isenções fiscais para veículos importados pode desencorajar o investimento na produção local, impactando negativamente a indústria automobilística nacional. Isso pode resultar na redução de postos de trabalho e na diminuição da capacidade de inovação da indústria brasileira.
A isenção fiscal já existente não promoveu uma adoção significativa de veículos elétricos no mercado brasileiro. Em 2022, esses veículos representaram apenas 0,4% das vendas, apesar de um crescimento considerável, isso acontece muito pelo fato também de esse tipo de carro ser muito caro e atingir apenas um público específico. Portanto, essa política não está contribuindo de maneira significativa para a redução das emissões de CO2 até o momento.
O Brasil deve definir sua própria estratégia de transição energética, em vez de simplesmente seguir tendências globais, pois existem alternativas mais viáveis, como o incentivo ao uso de biocombustíveis, que podem ser mais eficazes e adequadas às características do país.
O Brasil é líder mundial na produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que desempenham um papel fundamental na redução das emissões de gases de efeito estufa e na promoção da sustentabilidade no setor de transportes. Ao isentar veículos elétricos e híbridos da tributação, o governo poderia criar um desequilíbrio na competição com veículos movidos a biocombustíveis. Isso poderia prejudicar uma indústria que já gera milhões de empregos e contribui significativamente para a economia nacional.
A isenção fiscal proposta até o final de 2025 levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Enquanto a renúncia fiscal pode parecer benéfica a curto prazo para promover a adoção de veículos elétricos e híbridos, o governo terá que encontrar maneiras de compensar essa perda de receita no futuro. Isso poderia resultar em ajustes fiscais ou cortes em serviços públicos essenciais.
A isenção de impostos para uma categoria específica de veículos levanta questões de justiça tributária. Outros setores e tipos de veículos não beneficiados por essa isenção podem considerar essa medida como uma vantagem injusta, o que poderia gerar conflitos e descontentamento.
Em resumo, a isenção de imposto de importação para veículos elétricos e híbridos é uma medida que carece de estratégia, não beneficia adequadamente a indústria nacional, gera custos para os cofres públicos entre outros motivos. Portanto, essa proposta deve ser rejeitada em favor de políticas mais equilibradas que promovam a mobilidade sustentável e o desenvolvimento econômico do Brasil de forma mais eficaz.
