Resumo Executivo – PL n° 7 de 2022

Ementa: Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• Autoriza a anistia de dívidas de operações de crédito rural do PRONAF e dívidas de operações de crédito fundiario nos estados do Maranhão, Pará, Bahia, Minas Gerais e demais atingidos pelas enchentes do primeiro semestre de 2022.

Justificativa

• O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. As fortes chuvas que atingiram os estados deixaram mais de 20 mil pessoas desabrigadas, e a maioria dos municipios antingidos são essencialmente compostos por agricultores familiares e devido as enchentes, toda a produção foi distruida.
• Com a perda da sua produção os agricultores familiares estão impossibilitados de horaram suas dívidas. Diante deste cenário, o parlamento deve considerar essencial resguardar a agricultura familiar, e reconhecer a necessidade de medidas abrangentes e emergencias para o socorro desses produtores rurais, que por intempéries se encotram sem os recursos fundamentais para a quitação de suas dívidas.
• Por isso orientamos pela aprovação desse projeto de lei para anistiar as dívidas de operações de Crédito Rural do PRONAF e Crédito Fundiário atintigos pelas enchetes no primeiro semestre de 2022.