Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva – PORTARIA SE/MAPA Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Delega competência ao Secretário de Defesa Agropecuária e aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária para celebrar Termos de Doação com encargos de bens de consumo, para fazer frente ao estado de emergência zoossanitária declarado em virtude da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.154, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
