Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 611, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Institui o Centro de Operação de Emergência (COEMMA Influenza Aviária) para acompanhar, propor e coordenar ações ambientais para mitigar os efeitos da emergência zoossanitária em função da detecção da infecção pelo vírus influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres no Brasil, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas vinculadas.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2023
Designar os integrantes para compor a Comissão Eleitoral para a escolha dos Representantes dos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais da Sociedade Civil para o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, relativa ao mandato do Biênio 2023/2025.
Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.637, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
2- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.639, DE 23 DE JULHO DE 2023.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
3- Atos do Poder Legislativo – DECRETO Nº 11.618, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
4- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
5- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 863, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que fixa os valores atualizados das Taxas de Classificação e Reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das Taxas de Sementes e Mudas.
6- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA Nº 861, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Tributária
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – PORTARIA GM/MDIC Nº 205, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
2- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.153, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações.
3- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
4- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 (*).
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2023 (*).
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 224, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).
