Governo
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.614, DE 21 DE JULHO DE 2023
Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas.
Comércio Exterior
1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 501, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
2- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 504, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
3- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 600, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Política Agrícola
1 – Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.093, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
2- Ministério da Fazenda/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.092, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR).
3- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 22, DE 21 DE JULHO DE 2023.
O art. 2º da Portaria MDA nº 18, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 21 DE JULHO DE 2023.
NOMEAR EDUARDO PAGOT, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
NOMEAR IRACEMA FERREIRA DE MOURA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
