Boletim DOU – 26 de junho

Comércio Exterior

1-Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 25, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 

Abre consulta pública para posicionamento de detentores de Indicações Geográficas a respeito de negociações internacionais com o Chile

Defesa Agropecuária

1-Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 820, DE 22 DE JUNHO DE 2023. 

Altera o período de vazio sanitário para a cultura da soja, no Estado do Rio Grande do Sul.

2-Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 27, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Alteração de registro de agrotóxicos.

Tributária

1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 22 DE JUNHO DE 2023. 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

2- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 

Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2023-ANTAQ. 

Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 05/07/2023 a 25/08/2023, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada no Porto Organizado de Santana/AP, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominada MCP03.

2- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 102, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 

Altera a norma constante da Resolução ANTAQ nº 65, de 17 de dezembro de 2021, que estabeleceu os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

3- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 104, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 

Altera a norma aprovada pela Resolução nº 75-ANTAQ, de 2 de junho de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros em instalações portuárias.

4- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 15 DE JUNHO 2023. 

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Superintendência de Outorgas (SOG) em relação à documentação de propriedade, à transmissão de titularidade e ao afretamento a casco nu de embarcações quando da análise de processos de requerimento de autorização para operar como empresa brasileira de navegação, bem como de processos de aditamento e de comunicação formulados por empresa brasileira de navegação.

5- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 100, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 

Estabelecer metodologia para determinar abusividade na cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal.

6- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 

Estabelece instrumentos de aprimoramento de análise e fiscalização da cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal e altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021 e Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.

Direito de Propriedade e Minorias

1- Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro – PORTARIA MCID Nº 742, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (*). 

Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora – EO para atuação nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural.

2- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 131, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR, em lote, dos Projetos de Assentamento do Incra, institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária (Módulo Lote CAR – MLC), e dá outras providências.

3- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor – RESOLUÇÃO – CD Nº 6, DE 11 DE MAIO DE 2023. 

Referendar a decisão contida na Portaria Nº 16, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2023, que aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.

Nomeação / Exoneração

1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 125, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Designar WILSON VAZ DE ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Adjunto, da Secretaria de Política Agrícola, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando os atos convalidados a contar de 24 de janeiro de 2023.