Resumo Executivo – PL n° 2511 de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• O projeto altera Lei nº 12.651, de 2012 com o intuito estimular o desenvolvimento sustentável e recuperar florestas degradadas, em especial, na Amazônia

• Para tanto, antes de mais nada, o Projeto define os conceitos de “recuperação” e “área degradada” como:

• Ressalta a autorização que o Governo Federal possui de estabelecer um programa que ofereça apoio e incentivo à conservação do meio ambiente e à restauração de florestas nativas, que promova a adoção de tecnologias e boas práticas que equilibrem a produtividade agropecuária e florestal. Abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:

  

• Na obtenção de recursos para a realização dos projetos de recuperação de florestas poderá participar o Poder Executivo, a iniciativa privada, os órgãos das esferas municipal, estadual e federal e os agentes de cooperação e investimento internacional.
• E os recursos para realizar o pagamento das atividades de recuperação serão feitos por meio do Orçamento Geral da União, pelos fundos criados por Lei e por doações, sendo elas nacionais ou internacionais.

Justificativa

• O Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa é uma iniciativa do governo federal que tem como objetivo promover a recuperação e restauração de áreas degradadas com vegetação nativa em todo o território nacional. Ele estabelece diretrizes e metas para a recuperação da vegetação nativa, visando à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos hídricos, à mitigação das mudanças climáticas e à promoção do desenvolvimento sustentável. Uma das metas é de até 2030 ter recuperado, ao menos, 12 milhões de hectares de vegetação nativa em todo os biomas.
• Na Climate Week de 2022, ocorrida em Nova Iorque, foram apresentadas algumas oportunidades do Brasil no mercado da economia verde. A Semana do Clima reúne líderes de governos, empresas, organizações não governamentais com o objetivo de promover a conscientização e ação em relação às questões climáticas.
• A restauração de 10% das florestas nativas na Amazônia, teria o potencial de gerar uma receita de R$132 bilhões, receita essa que seria obtida por meio da venda de créditos de carbono derivados das atividades de restauração florestal.
• O projeto sugere que metade da receita arrecadada na venda do crédito de carbono deverá ser destinada aos agropecuários, para que possam arcar com os custos da recuperação dessas áreas. E a outra metade seria convertida em políticas públicas de fomento à sustentabilidade na Amazônia.
• De acordo com dados do o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, cerca de 9 milhões de hectares de floresta primárias foram perdidos nos últimos 10 anos. Esses números são assustadores e precisam ser combatidos, mas para que esse combate tenha uma alta taxa de adesão é necessário que seja bem planejado e que haja a criação de incentivos financeiros e fiscais. E com a receita em potencial ligada ao financiamento climático, não só seria possível custear o Programa, como também gerar receita sobressalente passível de aplicação em outros projetos ambientais.
• Com base nisso, nos posicionamos favoráveis ao projeto.