Governo
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.571, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.
3- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Nomeação / Exoneração
1 –Atos do Poder Executivo – DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2023.
EXONERAR ALEXANDRE COSTA RANGEL do cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a partir de 2 de junho de 2023, em virtude de renúncia.
