O novo Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e medidas que, em suma, buscam impedir que o governo gaste mais do que arrecada. Para tanto, a principal regra apresentada estipula que as despesas cresçam até 70% do total da variação real da receita com a arrecadação de impostos entre julho e junho.
Há ainda outra regra que cria uma espécie de “colchão” para momentos de economia mais fraca, em que a arrecadação é menor. Neste caso, o gasto poderia ser um pouco maior, mas quando a economia estiver em alta, a norma impede que isso se transforme em mais custos.
De forma simplificada, se as receitas crescem em 3%, o governo poderia aumentar as despesas reais em 2,1%, mas sempre estará limitado a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, sem poder ultrapassar este valor.
Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%; o 1% restante seria destinado a compor este fundo para momentos ruins.
O governo também quer zerar o déficit orçamentário até 2024, além de gerar um superávit a partir de 2025. Quando esta meta específica não for atingida, o limitador do aumento de gastos passará de 70% para 50% em relação ao total arrecadado.
Como se trata de um crescimento real das despesas, é bom lembrar que sempre será acima da inflação. A regra nunca vislumbra, por exemplo, anos de queda dos gastos. Por isso, este princípio de aumento constante precisa de muita atenção.
Em resumo, o texto é confuso e e estabelece vários parâmetros, que tornam difícil sua interpretação e, principalmente, a estimativa de seu impacto.
- Despesas com saúde e educação crescem junto com a receita, pois têm vinculações constitucionais
- Idem para as emendas parlamentares
- Fundeb e gastos com o piso salarial da enfermagem ficam fora da regra
Um ponto positivo é o fato de haver preocupação de que a norma fiscal que substituirá o teto de gastos não libere um aumento desordenado de despesas
Crescimento da máquina pública: A regra está focada em administrar o excesso da arrecadação de impostos, no entanto, não busca o estabelecimento de um ambiente de arrecadação mais enxuto, e que estimule a economia a produzir e a empregar melhor. Pelo pouco que foi apresentado até o momento, o valor real dos gastos sempre vai subir, independentemente das condições econômicas (algo pouco sustentável).
Aumento (inevitável) de Impostos: Como está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumentar a arrecadação por meio de novas fontes de impostos ao contribuinte. Ou seja, em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos existentes. Solução? Amento de impostos! Quem paga a conta é sempre o contribuinte!
O teto não é perfeito, mas tem suas vantagens: Apesar de o atual teto de gastos ser inflexível, de certa maneira, existem duas grandes vantagens nele, e que deixarão de existir:
• Impor à classe política a necessidade de escolhas, e
• Resguardar a população do aumento da carga tributária.
Pressuposto de crescimento contínuo (fora da realidade): Sem qualquer embasamento (diante do que foi apresentado) o governo parte do pressuposto de que haverá crescimento econômico. É sempre bom lembrar que Investimento do governo não cria aumento sustentável de PIB. O gasto pode até elevá-lo, mas junto o endividamento.
Qualidade dos gastos: Falta uma discussão sobre a qualidade do gasto, já que é fixado um teto de despesa primária, acima da inflação, mas sem uma avaliação do ponto de vista qualitativo dos componentes destas despesas. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas.
Recomposição dos fundos: Vale lembrar que o governo ainda terá de lidar com a recomposição dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem fora do teto, constitucionalmente. O Ministério da Fazenda ainda não esclareceu como manejará este paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).
