Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Diretoria de Qualidade Ambiental – PORTARIA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Institui Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob titularidade de matriz de pessoa jurídica.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional da Propriedade Industrial – CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à nova Portaria Normativa que estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (LPI) – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações quanto à forma e ao conteúdo dos pedidos de patente e certificados de adição.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério dos Povos Indígenas/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MPI Nº 105, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Institui, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, Grupo de Trabalho para dialogar com a sociedade civil um fundo voltado para os biomas indígenas.
