Governo
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.473, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.477, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
3-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
4- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.482, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
Ambiental
1 –Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 76, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Diretoria de Qualidade Ambiental – PORTARIA Nº 72, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Institui Orientação Técnica Normativa sobre o registro de endereço cadastral de pessoa física e jurídica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) quando o exercício de atividade sob controle ambiental ocorrer em localização distinta.
Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 780, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Declara o estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presenteBactrocera carambolae(mosca-da-carambola).
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 781, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece os períodos de vazio sanitário para a cultura da soja em nível nacional para o ano de 2023.
3- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Competitividade e Política Regulatória – PORTARIA MDIC-SCR-DEIM-CGMR/MDIC Nº 81, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.
Política Agrícola
1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Arroz de Sequeiro no Distrito Federal, ano-safra 2023/2024.
2- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – PORTARIA Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Tributário
1- Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro – PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nas situações que especifica.
Infraestrutura e Logística
1 –Ministério dos Transportes/Secretaria Executiva – PORTARIA Nº 287, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de aprimorar as premissas, parâmetros e metodologia do modelo econômico-financeiro afeto às prorrogações antecipadas, no âmbito do Ministério dos Transportes.
Nomeação / Exoneração
1 –Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 6 DE ABRIL DE 2023.
DESIGNAR ANDRE LUIZ CAMPOS DE ANDRADE, para exercer a função de Diretor do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
