Defesa Agropecuária
1 –Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece para o ano de 2023 o limite de captura das espécies Albacora branca (thunnus alalunga), Albacora bandolim (thunnus obesus) e Espadarte (xiphias gladius) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para embarcações de pesca brasileiras.
Governo
1 – Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Nº 17, de 21 de março de 2023. Resolução nº 3, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 28 de março de 2023.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
3- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
Tributária
1 –Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 571, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece alocação de cota preferencial adicional de açúcar ao mercado americano.
