Ambiental
1- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 395, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*).
Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas.
2- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Indica norma de referência para atendimento dos arts. 5º, 13 e Anexo da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece exigências das fases L7 e L8 do PROCONVE relativas a novos limites máximos de emissões de poluentes de veículos rodoviários leves; inclui o § 5º ao art. 7º da Instrução Normativa Nº 26, de 17 de dezembro de 2020, de 20 de dezembro de 2018, para fins de estender regra de emissões evaporativas e de reabastecimento da fase L7 para L8 do PROCONVE; e altera, para fins de adequação de texto e indicação das normas técnicas brasileiras referenciadas pelo IBAMA, as Instruções Normativas Nº 11, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o ensaio de autonomia para veículos leves; Nº 29, de 29 de dezembro de 2020 e Nº 3, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamentam dispositivos da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018.”
3- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
Governo
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
